norma nº 3543/2019

LEI N° 3.543, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui, no âmbito da Administração Pública
Municipal, Auxílio Alimentação e/ou Refeição em
Pecúnia para os servidores ativos e revoga a Lei
Municipal nº 2.009, de 6 de julho de 2009, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia que será
concedido a todos os servidores ativos da Administração Pública Municipal, no valor mensal de R$
520,00 (quinhentos e vinte reais), a ser depositado em conta bancária de titularidade do servidor
até o dia 5 (cinco) de cada mês.
§ 1º O servidor fará jus ao Auxílio Alimentação e/ou Refeição, salvo por
afastamento a serviço com percepção de diárias, e nas hipóteses descritas no artigo 3º desta Lei.
§ 2º Considerar-se-á para atribuição do Auxílio Alimentação e/ou Refeição de
períodos retroativos a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias, ao mês.
§ 3ºPara os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado as licenças
estabelecidas pelos artigos 92, 94 e 95 da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006,
bem como as faltas justificadas.
§ 4º O benefício deve ser especificado em rubrica própria, em contracheque do
servidor, em folha normal ou complementar de pagamento.
Art. 2º O Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia, instituído por esta Lei:
I - não terá natureza salarial ou remuneratória;
II - terá caráter indenizatório;
III - não será incorporado para quaisquer efeitos legais ao vencimento,
remuneração, provento ou pensão;
IV - não será considerado para efeitos de 13º salário;
V - não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária;
VI - não será caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
VII - não será acumulável com outras espécies semelhantes, originárias de
qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.
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Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição
Federal fará jus à percepção de um único Auxílio Alimentação e/ou Refeição, mediante opção
vinculada ao Município de Araucária.
Art. 3º O servidor não terá direito ao Auxílio Alimentação e/ou Refeição por
Pecúnia no período das licenças e afastamentos abaixo relacionados:
I – Licenças:
a) licença para tratamento da própria saúde, após o limite de 24 (vinte e quatro)
meses, consecutivo nos últimos cinco anos em cargo de provimento efetivo;
b) licença para tratamento de saúde em pessoa da família, quando não
remunerada;
c) quando convocado para o serviço militar;
d) para concorrer a cargo eletivo;
e) licença para tratar de interesses particulares.
II - Nos afastamentos para:
a) cessão ou disponibilidade a outro órgão ou entidade, fora dos limites do
Município;
b) exercer cargo eletivo;
c) exercer cargo comissionado em outro orgão.
Parágrafo único. Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou rescisão
do contrato de trabalho, serão descontados das verbas rescisórias, os valores do Auxílio
Alimentação e/ou Refeição correspondente aos dias não trabalhados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.009, de 06 de julho de 2009, em 01 de
dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2019.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de novembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 28791/2019