| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Município de Campo Largo/PR. |
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LEI N° 3.544, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Município de Campo Largo/PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Campo Largo/PR, com objetivo mútuo de reforma em conjunto da Ponte sobre a Represa do Rio Verde na Avenida São Casemiro que faz ligação entre os dois Municípios, através do repasse de recursos financeiros e a realização de obra de engenharia, consoante o Protocolo de Intenções constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes de Araucária, sob a seguinte classificação orçamentária: Exercício 2019 Fonte 1.694 Dotação 4.4.90.51.00.00 Valor R$1.879.500,44 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura do Município de Araucária, 14 de novembro de 2019. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 31467/2019 Lei nº 3.544/2019 - Pág. 2/4 ANEXO ÚNICO Processo nº 31467/2019