norma nº 3542/2019

LEI N° 3.542, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), na forma em que especifica
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, §
1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2038
Atividade:ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 - Serviços de
consultoria
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 90.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 90.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2038
Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 90.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 90.000,00
Lei nº 3.542/2019 - Pág. 2/2
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.424, de 28/12/2018.
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2019 anexo I e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
Lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de novembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 42073/2019