norma nº 3541/2019

LEI N° 3.541, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
“Acrescenta o artigo 251-B e parágrafo único na Lei
Municipal nº 2.159, de 19 de janeiro de 2010, que
dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do
Município de Araucária, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ao Capítulo XV da Seção I da Lei Municipal nº 2.159, de 19 de janeiro de
2010, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Araucária, fica
acrescentado o artigo 251-B, com a seguinte redação:
Art. 251-B. No interior de bares, boates, casas noturnas, casas de shows e
outros estabelecimentos similares, deve ser afixado, ostensivamente, em local
visível ao público, cartaz ou equivalente, com caracteres facilmente legíveis,
contendo mensagens de combate à violência contra a mulher, acompanhado de
número telefônico para registro de denúncia.”
Art. 2º Ao Capítulo XV da Seção I da Lei Municipal nº 2.159, de 19 de janeiro de
2010, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Araucária, fica
acrescentado o parágrafo único no artigo 251-B, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Bares, boates, casas noturnas, casas de shows e outros
estabelecimentos similares que não exercerem o disposto no caput deste artigo
ficarão sujeitos à multa conforme o Anexo VI desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de novembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 47347/2019