norma nº 3545/2019

LEI N° 3.545/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação do “Cartão Qualificação”,
destinado a isentar da tarifa de transporte coletivo
os alunos participantes dos cursos
profissionalizantes disponibilizados pela Prefeitura
do Município de Araucária, através da Secretaria
Municipal de Trabalho e Emprego, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o “CARTÃO QUALIFICAÇÃO”,
destinado exclusivamente a isentar do pagamento da tarifa do transporte público de passageiros –
TRIAR os alunos participantes dos cursos profissionalizantes disponibilizados pela Prefeitura do
Município de Araucária, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego.
Art. 2º A concessão do “CARTÃO QUALIFICAÇÃO” de que trata o art. 1º desta
Lei deverá ser requerida pelo destinatário e será autorizada pela Secretaria Municipal de Trabalho
e Emprego, mediante controle próprio do ingresso e saída dos beneficiários.
Parágrafo único. A gratuidade a que se refere o caput deste artigo será
concedida mediante a utilização dos Bilhetes Eletrônicos do TRIAR.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento, consignadas no orçamento
vigente.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de novembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 35192/2019