norma nº 3550/2019

LEI N° 3.550/2019, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº
3.430 de 26 de dezembro de 2018, conforme
especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei 3.430 de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. Os débitos oriundos do deficit atuarial apontado no cálculo atuarial para
o exercício de 2018, devidos e não repassadas pelo Município ao Fundo de
Previdência Municipal de Araucária, serão pagos em 24 (vinte e quatro)
parcelas, sendo a primeira, no valor de R$ 523.385,02 (quinhentos e vinte e três
mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), a ser paga até o dia 30 de
Janeiro de 2019, e o saldo remanescente será pago em parcelas mensais, a
vencerem a partir do mês de fevereiro de 2019, até o dia 30 do mês.
(…)
§ 1º As prestações vincendas, a partir de Fevereiro de 2019 serão atualizadas,
mensalmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,
acrescido de juros simples de 0,50% (cinquenta centésimo por cento) ao mês,
acumulados desde a data de 1º de janeiro de 2019 até o dia do pagamento.
§ 2º Em caso de atraso no pagamento de quaisquer parcelas, sobre o valor
atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado desde o mês do
vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que
tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acréscimo
de juros legais simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde o mês
do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 0,06% (seis
centésimos por cento) ao dia.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 01 de janeiro de 2019.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de novembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20899/2018