norma nº 3553/2019

LEI N° 3.553, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação da Campanha Agosto Lilás
no Município de Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Campanha
Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto.
Parágrafo único. A Campanha Agosto Lilás deverá ser incluída no Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º O objetivo do Agosto Lilás é realizar atividades e mobilizações
direcionadas a mulheres e meninas sobre seus direitos, como também realizar a sensibilização
masculina com relação à violência contra a mulher.
Art. 3º A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de
Araucária, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e
seminários visando a divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante
todo o mês de agosto, para o público em geral.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá
realizar as atividades previstas no artigo 3º desta Lei, podendo fazê-las de forma articulada com
os organismos municipais de políticas para as mulheres, bem como firmar parcerias e convênios
com instituições governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos
de direitos e conselhos de classe.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de novembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 49090/2019