norma nº 3554/2019

LEI N° 3.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Programa de Orientação e de
Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças
no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Programa de
Orientação e de Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei poderá ser executado em Unidades
Básicas de Saúde, Escolas, Centros Municipais de Educação Infantil e demais espaços de
convivência comunitária existentes no Município, em que são atendidas gestantes, mães e
crianças.
Art. 3º Para os efeitos do Programa criado por esta Lei, as ações de
orientação e de prevenção de acidentes domésticos com crianças abordarão os cuidados que
devem ser adotados:
I – no uso de medicamentos, ressaltando-se a necessidade de
prescrição médica;
II – na guarda de medicamentos, produtos de limpeza e demais
substâncias químicas ou tóxicas que possam oferecer riscos à saúde;
III – no contato com ferramentas perfurocortantes, bem como com
equipamentos e instalações elétricas, principalmente tomadas de energia, que ficam ao alcance
das crianças;
IV – com crianças em apartamentos, recomendando-se o uso de redes de
proteção na sacada e nas janelas;
V – na utilização de piscinas, elevadores e outros equipamentos de uso
comum em prédios de apartamentos;
VI – no contato com animais de estimação, próprios ou de terceiros;
VII – com a circulação de crianças durante a preparação de alimentos e
com toalhas à mesa, que ao serem puxadas podem ocasionar queimaduras;
VIII – para prevenir possíveis quedas, na utilização de escadas, fixas ou
móveis, tapetes e pisos escorregadios;
Lei nº 3.554/2019 - Pág. 2/2
IX – na aquisição de noções de primeiros socorros, para os casos de
ingestão indevida de alimentos, medicamentos ou outras substâncias que coloquem em risco a
vida da criança;
X – na guarda de fios e cordas, que podem causar estrangulamentos;
XI – no acesso a baldes, sacos e sacolas plásticas, que podem causar
afogamento ou sufocamento;
XII – no armazenamento de fósforos, velas, álcool e demais produtos
inflamáveis, que devem ser mantidos longe do alcance das crianças; e
XIII – com brinquedos pontiagudos, cantos afilados e peças pequenas, que
devem ser apropriadas e/ou adequadas à idade da criança.
Art. 4º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes
Domésticos com Crianças, evento que terá edições a cada ano, a partir da data da aprovação
desta Lei.
Parágrafo único. A programação da Semana de que trata o caput deste artigo
poderá compreender palestras com especialistas e atividades voltadas à propagação de cuidados
que devem ser adotados para a prevenção de acidentes domésticos, especialmente com crianças.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de novembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 49150/2019