norma nº 3551/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.551, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Acrescenta o artigo 251-A e parágrafo único 
na Lei Municipal nº 2.159, de 19 de janeiro de 
2010, que dispõe sobre o Código de Obras e 
Posturas do Município de Araucária, e dá 
outras providências. 
Art. 1º Ao Capítulo XV da Seção I da Lei Municipal nº 2.159, de 19 de 
janeiro de 2010, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de 
Araucária, fica acrescentado o artigo 251-A, com a seguinte redação: 
“Art. 251-A. No interior dos estabelecimentos comerciais em que há 
consumo de narguilé deve ser afixado, ostensivamente, em local visível ao 
público, cartaz ou equivalente, com caracteres facilmente legíveis, 
contendo advertência sobre os riscos do seu uso à saúde.” 
Art. 2º Ao Capítulo XV da Seção I da Lei Municipal nº 2.159, de 19 de 
janeiro de 2010, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de 
Araucária, fica acrescentado o parágrafo único no artigo 251-A, com a seguinte 
redação: 
 “Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais em que há consumo 
de narguilé e não exercerem o disposto no caput deste artigo ficarão 
sujeitos à multa conforme o Anexo VI desta Lei.” 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2019. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente