norma nº 3552/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.552, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Valorização da Pessoa com Fibromialgia no 
Município de Araucária e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir no âmbito do 
Município de Araucária o Programa de Valorização da Pessoa com Fibromialgia. 
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir o Dia da Pessoa 
com Fibromialgia que poderá ser comemorado anualmente no dia 12 de maio. 
§ 1º A data ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Araucária. 
§ 2º Nesta data, poderão ser realizados palestras, debates, aulas e 
seminários de discussão que contribuam para a conscientização e divulgação de 
informações acerca da doença. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2019. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente