norma nº 3548/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.548, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a sequência para nomeação de 
logradouros públicos e dá outras providências. 
Art. 1º A efetiva nomeação de logradouro público no Município de 
Araucária se dará de forma sequencial, seguindo a ordem do mais antigo para o 
mais recente, de acordo com lista divulgada pelo Poder Executivo. 
Art. 2º Consideram-se logradouros públicos para os fins desta Lei: ruas, 
avenidas, praças, alamedas, travessas, estradas, parques, viadutos, jardins, 
loteamentos, morros e passarelas. 
Art. 3º A nomenclatura deverá se dar através de Lei, por parte do Poder 
Legislativo, ou mediante Decreto, por parte do Poder Executivo. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de novembro de 2019. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente