norma nº 3549/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.549, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a concessão de isenção de tarifa 
de transporte coletivo às pessoas 
diagnosticadas com câncer ou portadoras do 
vírus HIV, conforme especifica. 
Art. 1º Fica autorizado o Município de Araucária a conceder isenção do 
pagamento de tarifas de transporte coletivo às pessoas diagnosticadas com câncer 
ou portadoras do vírus HIV. 
Parágrafo único. Às pessoas diagnosticadas com câncer, o limite final da 
concessão a que se refere o caput deste artigo coincidirá com o término do 
tratamento médico, seja ele de quimioterapia ou radioterapia. 
Art. 2º A fim de identificação do beneficiário da isenção a que se refere 
esta Lei, o Município deverá expedir documento ao titular da concessão. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de novembro de 2019. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente