norma nº 3557/2019

LEI N° 3.557 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.835 de 3 de
janeiro de 2008 e dispõe sobre o processo de
extinção do cargo de Profissional do Magistério -
Professor Docência II, conforme vacância.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.835 de 3 de janeiro de
2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .....................
.....................
XI - Professor Docência I: conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de
atendimento direto aos alunos da educação básica e de assessoramento
pedagógico, compreendendo a Educação Infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino
Fundamental;
XII - Professor Docência II: conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de
atendimento direto aos alunos do Ensino Fundamental e de Assessoramento
Pedagógico, aos profissionais da Educação Básica.
........................”
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XVII no Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.835
de 3 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 5º ....................
........................
XVII - Conjunto de atividades pedagógicas e didáticas de atendimento direto aos
alunos da educação básica:
a) Atuação na Educação Básica como professor regente e, quando exercida
pelo Profissional do Magistério - Professor Docência II, exigir-se-á formação em
Nível Superior em Curso de Licenciatura Plena na área de Educação, acrescido
de Magistério de Nível Médio ou Curso Normal Superior ou Curso Superior que
habilite para a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino;
b) Atuação como professor de conteúdos específicos pelo Profissional do
Magistério - Professor Docência II, preferencialmente nas turmas de 4º e 5º
anos, dentro da área para a qual ingressaram no concurso público, conforme
disponibilidade de vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no
processo de remoção e designação;
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c) Atuação na Educação Especial, mediante inscrição em processo de
remoção e designação e comprovação de titulação e/ou habilitação para esta
modalidade de educação;
d) Atuação na Educação de Jovens e Adultos, mediante inscrição em processo
de remoção e designação e comprovação de habilitação para esta modalidade
de educação;
e) Desenvolvimento de atividades como profissional de apoio ou auxiliar de
regência e, quando exercidos pelo Profissional do Magistério - Professor
Docência II, dar-se-á preferencialmente nas turmas de 4º e 5º anos, dentro da
área para a qual ingressaram no concurso público, conforme disponibilidade de
vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no processo de
remoção e designação e mediante comprovação de habilitação para atuar como
profissional de apoio e comprovação de formação em Nível Superior em Curso
de Licenciatura Plena na área de Educação, acrescido de Magistério de Nível
Médio ou Curso Normal Superior ou Curso Superior que habilite para a
Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental quando o Profissional
do Magistério – Professor Docência II atuar como auxiliar de regência;
f) Desenvolvimento de atividades de suporte pedagógico, atividades
pedagógicas de jornada ampliada/educação integral, atividades de apoio, ambas
em contraturno escolar, aos anos iniciais do Ensino Fundamental pelo
profissional do Magistério – Professor Docência II, dentro da área para a qual
ingressaram no concurso público, preferencialmente aos estudantes de 4º e 5º
anos matriculados na Rede Municipal de Ensino, conforme disponibilidade de
vagas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação no processo de
remoção e designação;
g) Desenvolvimento de projetos pedagógicos, em contraturno escolar, a serem
realizados com recursos materiais disponibilizados pela Secretaria Municipal de
Educação, aplicados em Unidades Educacionais e ofertados aos anos iniciais do
Ensino Fundamental, preferencialmente aos estudantes de 4º e 5º anos
matriculados na Rede Municipal de Ensino, mediante inscrição em processo de
remoção e designação.
XVIII - Assessoramento pedagógico: desenvolvimento de atividades de
assessoramento pedagógico junto às equipes gestoras nas Unidades
Educacionais, conforme disponibilidade de vagas ofertadas pela Secretaria
Municipal de Educação, mediante processo de remoção e designação, conforme
regulamentação própria da Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.835 de 3 de janeiro de
2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CARGO: PROFESSOR - DOCÊNCIA I e DOCÊNCIA II
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DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
1. Planejar e ministrar aulas nos dias letivos;
2. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação
e ao desenvolvimento profissional;
3. Avaliar os alunos de acordo com a Proposta Pedagógica da Unidade
Educacional;
4. Participar integralmente de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
5. Participar do planejamento geral da Unidade Educacional;
6. Participar da escolha do livro didático e utilizar o material conforme currículo
do Município;
7. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos,
cursos, e outros eventos da área educacional;
8. Zelar pela integridade física e moral do aluno;
9. Participar da elaboração e avaliação das propostas curriculares de cada
unidade visando a aprendizagem dos alunos;
10. Elaborar projetos pedagógicos;
11. Confeccionar material didático;
12. Realizar atividades extra-classe com os estudantes em bibliotecas, museus,
laboratórios e outros;
13. Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos com dificuldades de
aprendizagem, para os setores específicos de atendimento;
14. Selecionar, apresentar e revisar conteúdos didáticos;
15. Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no
ensino regular;
16. Incentivar os alunos a participarem de conselho escolar, feiras culturais e
conselhos de representantes;
17. Colaborar na realização de atividades de articulação da Unidade
Educacional com a família do aluno e a comunidade;
18. Orientar e incentivar o aluno para a pesquisa;
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19. Participar do conselho de classe;
20. Incentivar o gosto pela leitura;
21. Participar da elaboração e aplicação do regimento da Unidade Educacional;
22. Participar da elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica da
Unidade Educacional;
23. Orientar o aluno quanto à conservação da Unidade Educacional e dos seus
equipamentos;
24. Contribuir para a aplicação da política pedagógica do Município e o
cumprimento da legislação federal do ensino;
25. Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de
ensino-aprendizagem;
26. Planejar, estabelecer estratégias e realizar atividades de recuperação para
os alunos de menor rendimento;
27. Analisar dados referentes à aprovação, reprovação e evasão escolar;
28. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
29. Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates,
estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão,
elaboração do currículo e da proposta pedagógica da Unidade Educacional, em
comum acordo com as Leis Federais;
30. Manter atualizados os registros de aula, freqüência e de aproveitamento
escolar do aluno;
31. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da Unidade
Educacional;
32. Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino;
33. Participar da gestão democrática da Unidade Educacional;
34. Oferecer capacitação e assessoramento aos demais profissionais do
Magistério.
35. Realizar assessoramento pedagógico nas Unidades Educacionais.”
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Art. 4º Fica em extinção o cargo de Profissional de Magistério – Professor
Docência II.
§ 1º Para os servidores do cargo em extinção ficam assegurados os
direitos previstos em lei, especialmente aqueles previstos na Lei Municipal nº 1.835 de 3 de
janeiro de 2008 - Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos do Quadro Próprio do Magistério de
Araucária.
§ 2º Havendo vacância do cargo de Professor - Docência II, por qualquer
das formas previstas no artigo 35 da Lei Municipal nº 1.703 de 11 de dezembro de 2006, o cargo
ficará automaticamente extinto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de novembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3845/2019