norma nº 3562/2019

LEI N° 3.562 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil
reais), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil
reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2038 
Atividade:ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalações 
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente 
R$ 720.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 720.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
15.001 
Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática:
15.001.0018.0541.0009.2038 
Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos
e material permanente 
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente 
R$ 720.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 720.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.369 de
05 de Outubro de 2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2019, o seguinte:
Lei nº 3.562/2019 - Pág. 2/2
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2038 
ADMINISTRAÇÃO E
COORDENAÇÃO GERAL
R$ 0,00 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)- Exercício
Corrente
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Indicadores: Toneladas de Materiais
Recicláveis Coletados 
Unidade de
Medida:
Toneladas
Medida Recente: 1050,0000
Meta: 1200,0000
Ação: 2038 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
Produto: Unidade de
Medida: 
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de dezembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 47731/2019