norma nº 3563/2019

LEI N° 3.563 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a violência contra profissionais da
Educação no Município de Araucária e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a violência contra profissional da educação no âmbito
das Escolas Municipais de Araucária.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se violência contra o servidor
profissional da educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do
exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, dano
psicológico ou psiquiátrico, incluída a ameaça à sua integridade física ou patrimonial.
Art. 3º O Plano de Ações Preventivas e Cautelares à Violência Contra
Profissionais de Ensino da Rede Municipal de Educação de Araucária tem como objetivos:
I – estimular docentes e discentes, familiares e comunidade, a refletirem acerca
da violência que tem atingido os educadores, seja no ambiente escolar ou em suas imediações;
II – desenvolver atividades nas escolas, que congreguem educadores, alunos e
membros das comunidades respectivas, voltadas ao combate à violência contra os profissionais
da educação que nela trabalhem;
III – apoiar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os
educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua incolumidade;
IV – incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da
instituição sobre segurança e proteção dos profissionais do ensino;
V – demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao
pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de dezembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 51209/2019