norma nº 2709/2014

LEI Nº 2.709/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento 
– Programa vigente no valor de R$ 
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e dá 
outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 500.000,00 
(Quinhentos Mil Reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral 
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.301.0005.2017 - Manutenção administrativa e de infraestrutura do
Sistema Municipal de Saúde
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 350.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
3390930000 0147 1.303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 350.000,00 
FUNCIONAL: 10.301.0005.2021 -Manutenção das Atividades de Gestão de Recursos
Humanos para o Sistema Municipal de Saúde
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 150.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
3390460000 0127 1.303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 41.502,00 
3390930000 0126 1.303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 108.498,00 
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.303.0005.2023 - Manutenção dos Serviços de Assistência 
Farmacêutica
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 500.000,00
Pág. 2/2 – Lei nº 2.709/2014 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
3390320000 0128 1.303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 500.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de maio de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 4507/14