norma nº 3561/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
LEI Nº 3.561, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.360, de 
14 de julho de 2011, conforme especifica. 
Art. 1º Altera o artigo 8º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 2.360, de 
14 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º A permissão para o Serviço de Táxi é pessoal, sendo permitida a 
transferência, não onerosa, da outorga do permissionário a terceiro que 
atenda aos requisitos dispostos no artigo 17, caput e alíneas, pelo prazo 
da outorga. 
§ 1º A transferência não onerosa a que se refere o caput deste artigo 
somente se procederá com a anuência da Secretaria Municipal de 
Urbanismo, podendo ocorrer a cada 36 (trinta e seis) meses durante todo 
o período de outorga.” 
§ 2º É vedada a transferência onerosa, a qualquer título, da outorga do 
permissionário.” 
Art. 2º Acrescenta o artigo 14-A à Lei Municipal nº 2.360, de 14 de julho 
de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 14-A. O Serviço de Táxi Executivo visa atender as exigências de 
clientes que optarem por deslocamento em veículo não caracterizado em 
situações especiais de negócios, eventos ou turismo, além do público em 
geral, e este serviço fica condicionado ao atendimento às normas que 
regem o Serviço de Táxi e em especial: 
a) ano modelo de fabricação inferior a 5 anos do ano em exercício; 
b) sedan dotado de 5 portas; 
c) dimensão mínima de conforto interno de 1.800mm; 
d) ar condicionado; 
e) air bag duplo; 
f) impecável estado de conservação e higiene; 
g) taxímetro nos moldes descritos por regulamentação da Secretaria 
Municipal de Urbanismo; 
h) porta malas com capacidade mínima disponível de 450 litros; 
i) cor preta.” 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 “Parágrafo único. O veículo utilizado para a prestação de Serviços de 
Táxi Executivo deve, obrigatoriamente, atender todos os requisitos 
dispostos neste artigo, sob risco de impedimento para a prestação do 
serviço.” 
Art. 3º Acrescenta o parágrafo único e alíneas “a”, “b” e “c” ao artigo 20 
da Lei Municipal nº 2.360, de 14 de julho de 2011, que passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
 “Art. 20.... 
Parágrafo único. São deveres do motorista que presta o Serviço de Táxi 
Executivo: 
a) indumentária social com uso obrigatório de gravata; 
b) curso de aperfeiçoamento para este serviço; 
c) licença de condutor do tipo crachá.” 
Art. 4º Acrescenta o § 4º e incisos I e II ao artigo 28 da Lei Municipal nº 
2.360, de 14 de julho de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 28.... 
§ 4º A permissão para o Serviço de Táxi Executivo será a mesma 
outorgada à do Táxi Convencional, podendo o permissionário migrar da 
Categoria Convencional para a Executiva e vice-versa, e: 
I – o número de táxis executivos não poderá exceder o limite de 20% 
(vinte por cento) da frota; 
II – as tarifas referentes ao Serviço de Táxi Executivo serão fixadas em 
valor 30% (trinta por cento) maior que o serviço convencional, estando 
definidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal conforme dispõe o 
caput e o parágrafo único do artigo 23 do Decreto nº 28.888, de 05 de 
outubro de 2015.” 
Art. 5º Fica revogado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.851, de 07 de julho 
de 2015. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de dezembro de 2019. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente