norma nº 3572/2019

LEI N° 3.572 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 1.193.842,87
(um milhão, cento e noventa e três mil, oitocentos e
quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), na
forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 1.193.842,87 (um milhão, cento e
noventa e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), para criação no
exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0305.0005.2027
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
E AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalações 
03510 - Taxa Exercício de Polícia R$ 743.842,87
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001 
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0305.0005.2027 
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
E AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalações 
03303 - Saúde- Receitas Vinculadas
(EC 29/00- 15%) 
R$ 450.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.193.842,87
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Lei nº 3.572/2019 - Pág. 2/2
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.369/2018 de 05 de
outubro de 2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.152 de 13 de setembro
de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de dezembro de 2019.
HILDA LUKALSKI SEIMA
Prefeita em exercício
Processo nº 45169/2019