norma nº 3573/2019

LEI N° 3.573 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação total de
dotação orçamentária, no valor de R$
15.484.340,60 (quinze milhões, quatrocentos e
oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais
e sessenta centavos), na forma em que
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação total, no valor de R$ 15.484.340,60 (quinze
milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e sessenta
centavos), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2015
Atividade:EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Obrigações
patronais
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 1.120.682,37
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2015
Atividade:EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 - Indenizações e
restituições trabalhistas
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 18.432,28
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2015
Atividade:EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190160000 - Outras despesas 01000 - Recursos Ordinários R$ 472.787,88
Lei nº 3.573/2019 - Pág. 2/3
variáveis - pessoal civil (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2015
Atividade:EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 6.130.267,77
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2014
Atividade:ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Obrigações
patronais
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 1.196.603,71
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2014
Atividade:ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 6.545.566,59
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 15.484.340,60
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Encargos Gerais do Município
Unidade Orçamentária:
21.001
Encargos Gerais do Município
Funcional Programática:
21.001.0004.0122.0002.3001
Atividade: OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3391970000 - Aporte para
cobertura do déficit atuarial
do RPPS
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 15.484.340,60
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 15.484.340,60
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.424 de 28/12/2018.
Lei nº 3.573/2019 - Pág. 3/3
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de dezembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 45646/2019