| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VIII do artigo 117 da Lei Municipal n° 3.073 de 26 de dezembro de 2016, conforme especifica. |
| native_id | 958 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 3.574 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a redação do inciso VIII do artigo 117 da Lei Municipal nº 3.073 de 26 de dezembro de 2016, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do inciso VIII do artigo 117 da Lei Municipal nº 3.073 de 26 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117 ….. ………. VIII – Auxílio-alimentação e/ou refeição, na forma e valor do benefício concedido aos servidores ativos do Poder Executivo do Município de Araucária.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020. Prefeitura do Município de Araucária, 18 de dezembro de 2019. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 51508/2019