norma nº 3575/2019

LEI N° 3.575 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de Aporte
Atuarial 2019 do Município de Araucária com seu
Regime Próprio de Previdência Social, Fundo de
Previdência Municipal de Araucária - FPMA, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Atendendo ao disposto no artigo 87 da Lei Municipal nº 1.493/2004 e
as disposições da Lei Federal nº 9.717/1998, fica autorizado o Município de Araucária a parcelar o
pagamento do aporte relativo ao déficit financeiro apontado no cálculo atuarial para o exercício de
2019, conforme Decreto Municipal n° 33.141/2019, observado o disposto no artigo 5º da Portaria
MPS nº 402/2008 e suas alterações, nas disposições das Portaria MPS nº 21/2013 e suas
alterações, seu débito com seu Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo Fundo de
Previdência Municipal de Araucária.
Art. 2° Os débitos oriundos do déficit financeiro apontado no cálculo atuarial
para o exercício de 2019, devidos e não repassadas pelo Município ao Fundo de Previdência
Municipal de Araucária, totalizando R$ 15.484.340,60 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta e
quatro mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), serão pagos em 12 (doze) parcelas
mensais no valor de R$ 1.290.361,72 (um milhão, duzentos e noventa mil, trezentos e sessenta e
um reais e setenta e dois centavos), sendo a primeira parcela a ser paga até o dia 30 de janeiro
de 2020, a segunda até 28 de fevereiro de 2020, e as demais sempre até o dia 30 de cada mês,
sendo que na hipótese destes dias ocorrerem em final de semana ou feriado o pagamento será
efetivado no primeiro dia útil subsequente.
§ 1ºAs prestações vincendas serão atualizadas, mensalmente, pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de juros simples de 0,50%
(cinquenta centésimo por cento) ao mês, acumulados desde a data de 1º de janeiro de 2020 até o
dia do pagamento.
§ 2ºAs prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescidas de juros moratórios de 1%
(um por cento) ao mês, e multa, também moratória, diária, de 0,06% (seis centésimos por cento)
sobre o valor correspondente da parcela.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento,
não pagas no seu vencimento. 
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Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar em cláusula
do termo de acordo de parcelamento e de autorização fornecido ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do Termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de dezembro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 46874/2019