norma nº 2720/2014

LEI Nº 2.720/2014
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento 
– Programa vigente no valor de R$ 
1.594.639,30 (Um Milhão, Quinhentos e 
Noventa e Quatro Mil Seiscentos e Trinta 
e Nove Reais e Trinta Centavos) e dá 
outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.594.639,30 (Um 
Milhão, Quinhentos e Noventa e Quatro Mil Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Trinta 
Centavos), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral 
vigente, a Natureza de Despesa e Fonte de Recurso no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
 ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 - Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no Serviço de
Média e Alta Complexidade
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 1.594.639,30
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390930000 0131 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.194.639,30
3390930000 0131 1.303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 400.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
 ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 - Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no Serviço de
Média e Alta Complexidade
 TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
 TOTAL: 1.594.639,30
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390390000 0131 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 1.194.639,30
3390390000 0131 1.303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 400.000,00
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Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de junho de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 6528/14