norma nº 71/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 71, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
“Altera e inclui dispositivos na Resolução nº 70 
de 27 de agosto de 2019, conforme especifica”. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte: 
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 70 de 27 de 
agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6º (…) 
Parágrafo único. A Diretoria Administrativa é composta pelo seu Diretor 
Administrativo, Chefe Administrativo, Chefe de Gestão de Pessoal, 
Coordenador Operacional e por 2 (duas) Divisões, a saber: 
(…).” 
Art. 2º Altera o art. 8º da Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º Compete ao Chefe Administrativo: 
I – chefiar, supervisionar e manter a execução dos serviços da Divisão 
Administrativa e setores da Diretoria Administrativa; 
II – chefiar e supervisionar a organização e a manutenção atualizada do 
sistema de arquivo de documentos administrativos de interesse da 
Câmara, assegurando a observância dos sistemas de referência e de 
índices necessários à pronta consulta; 
III – chefiar e promover o planejamento de compras da Câmara Municipal 
de Araucária objetivando a padronização, eficiência e economicidade; 
IV – chefiar a Publicação dos atos da Câmara Municipal de Araucária; 
V – cumprir as atribuições do cargo previstas em Lei.” 
Art. 3º Inclui o art. 8º–A na Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, com 
a seguinte redação: 
“Art. 8º–A. Compete ao Chefe de Gestão de Pessoal: 
I – chefiar, supervisionar e manter a execução dos serviços da Divisão de 
Gestão de Pessoal; 
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II – orientar as atividades e procedimentos necessários ao recrutamento e 
seleção de pessoal, conforme orientação do Diretor Geral, envolvendo 
processos seletivos, publicação de resultados de concursos públicos, 
preparação de atos e conferência de documentação para nomeação e 
exoneração; 
III – comunicar às unidades competentes da Câmara as mudanças de 
direção e chefia, bem como a exoneração ou demissão de qualquer 
servidor para todos os fins; 
IV – coordenar as atividades relacionadas à organização da lotação 
nominal e numérica, os controles de frequência dos servidores efetivos, 
comissionados e dos estagiários, os assentamentos da vida funcional e 
de outros dados do pessoal da Câmara, zelando pela organização e 
atualização dos registros, controles e ocorrências de servidores e 
parlamentares, bem como pela preparação das respectivas folhas de 
pagamento; 
V – programar e organizar a revisão periódica do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos e as medidas necessárias à avaliação periódica 
de desempenho dos servidores; 
VI – organizar e controlar a escala anual de férias dos servidores; 
VII – acompanhar e orientar o processo de elaboração mensal de folha de 
pagamento, zelando pelo cumprimento dos prazos e exatidão dos dados; 
VIII – acompanhar e zelar pelo cumprimento de prazos de envio de 
informações a órgãos externos; 
IX – organizar e controlar a escala anual do recesso dos estagiários; 
X – cumprir as atribuições do cargo previstas em Lei.” 
Art. 4º Inclui o art. 8º–B na Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, com 
a seguinte redação: 
“Art. 8º–B. Compete ao Coordenador Operacional: 
I – coordenar as equipes de Limpeza, Manutenção e Copa distribuindo 
tarefas em conformidade com as orientações da chefia imediata. 
II – relatar ao chefe imediato sobre as necessidades de manutenção de 
cada tipo de bem durável; 
III – contribuir com o Setor de compras efetuando o levantamento dos 
materiais e serviços necessários para manutenção, reparos e consertos 
nas dependências da Câmara Municipal de Araucária; 
IV – supervisionar a correta utilização do uso dos uniformes entre os 
servidores da área a qual foi designado; 
V – organizar a agenda de limpeza e manutenção interna externa; 
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VI – organizar as equipes de trabalho nos eventos fora do horário de 
expediente sempre que for solicitado pela Direção da Câmara Municipal 
de Araucária, incluindo os serviços de copa, limpeza e manutenção. 
VII – executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o 
exercício da função.” 
Art. 5º Altera o parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 70 de 27 de 
agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 14. (…) 
Parágrafo único. A Diretoria Financeira é composta pelo seu Diretor, 
Chefe Financeiro e por 2 (duas) Divisões, a saber: 
(…).” 
Art. 6º Altera o art. 16 da Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 16. Compete ao Chefe Financeiro: 
(…).” 
Art. 7º Altera o parágrafo único do art. 18 da Resolução nº 70 de 27 de 
agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 18. (…) 
Parágrafo único. A Diretoria da Tecnologia da Informação e Comunicação 
Social é composta pelo seu Diretor, Chefe da Tecnologia da Informação e 
Comunicação Social e por 2 (duas) Divisões, a saber: 
(…).” 
Art. 8º Altera o art. 20 da Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 20. Compete ao Chefe da Tecnologia da Informação e Comunicação 
Social: 
(…).” 
Art. 9º Altera o parágrafo único do art. 23 da Resolução nº 70 de 27 de 
agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
“Art. 23. (…) 
Parágrafo único. A Diretoria do Processo Legislativo é composta pelo seu 
Diretor, Chefe do Processo Legislativo e por 2 (duas) Divisões, a saber: 
(…).” 
Art. 10. Altera o art. 25 da Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 25. Ao Chefe do Processo Legislativo compete: 
(…).” 
Art. 11. Inclui o inciso III no § 1º do art. 26 da Resolução nº 70 de 27 de 
agosto de 2019, com as seguintes alíneas: 
“Art. 26. (…) 
§ 1º (…) 
III – Serviço de Apoio às Comissões a quem compete: 
a) a guarda dos Processos Legislativos em tramitação nas Comissões; 
b) preparação do Livro de Frequência dos Vereadores nas Comissões; 
c) controle da frequência mensal dos membros das Comissões; 
d) elaboração das atas das reuniões ordinárias das Comissões; 
e) elaboração de ofícios e memorandos, conforme solicitações dos 
Vereadores das reuniões e o encaminhamento aos destinatários; 
f) juntada de documentos e tramitação dos Processos Legislativos 
destinados às Comissões; 
g) análise dos Processos Legislativos para prestar informações nas 
análises que são feitas pelos Vereadores membros das Comissões; 
h) auxílio na emissão de Pareceres Técnicos aos Processos Legislativos; 
i) verificação da conclusão dos Pareceres elaborados; 
j) controle dos Processos Legislativos por meio de planilhas; 
k) preparação de Projetos de Lei para votação em Plenário; 
l) acompanhamento de Audiências Públicas de Prestação de Contas; 
m) preparação de Livro de Presenças nas Audiências Públicas das 
Comissões; 
n) elaboração de Atas das Audiências Públicas de Prestação de Contas. 
(…).” 
Art. 12. Inclui o inciso III no § 2º do art. 26 da Resolução nº 70 de 27 de 
agosto de 2019, com as seguintes alíneas: 
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
“Art. 26. (…) 
§ 2º (…) 
III – Serviço de Processo Legislativo Eletrônico a quem compete: 
a) executar as atividades relativas ao recebimento, protocolo, tramitação, 
arquivamento e inclusão no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de 
todos os dados referentes às proposições legislativas, considerando o 
princípio da legalidade, eficiência e publicidade; 
b) cadastrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo cada biênio 
referente às sessões legislativas, atualizando a composição da Mesa 
Diretora, Comissão Executiva, Comissões Permanentes, e a cada 
legislatura ou posse de vereador, os dados dos respectivos 
parlamentares; 
c) cadastrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, nos moldes do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, as sessões 
plenárias, fazendo constar a ordem do dia, expedientes diversos, 
presença dos parlamentares, composição da mesa, ata da sessão, ídias 
audiovisuais e demais dados relativos às sessões plenárias; 
d) cadastrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo as normas 
jurídicas publicadas, relacionando cada norma à sua proposição 
originária, consolidando-as conforme alterações; 
e) cadastrar no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e manter 
controle dos usuários e senhas de acesso para os parlamentares e 
servidores que utilizarão o sistema; 
f) manter atualizado os dados da câmara Municipal de Araucária no 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo; 
g) executar outras atividades correlatas, nos termos da legislação 
pertinente.” 
Art. 13. Altera o Título do Capítulo VIII da Resolução nº 70 de 27 de 
agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“CAPÍTULO VIII 
DOS CHEFES DE ÁREA.” 
Art. 14. Altera o art. 32 da Resolução nº 70 de 27 de agosto de 2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
“Art. 32. Aos Chefes de Área competem, além daquelas conferidas neste 
Regulamento e as atribuições do cargo previstas em Lei, a coordenação 
direta dos trabalhos realizados nas respectivas Divisões, levando ao 
conhecimento de seu Diretor as providências tomadas, tendo em vista a 
regularidade e eficiência das atividades, dando soluções às questões no 
âmbito de sua competência e ainda: 
(…).” 
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de dezembro de 2019. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente