norma nº 3586/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
LEI Nº 3.586, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal 
nº 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme 
especifica. 
Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º (…) 
V – DIRETORIA ADMINISTRATIVA, composta pelo Diretor Administrativo, 
Chefe Administrativo, Chefe de Gestão de Pessoal e Coordenador 
Operacional e pelas seguintes divisões: 
a) Divisão de Gestão de Pessoal, composta pelo seguinte setor: 
1 – Serviço Social e Segurança do Trabalho. 
b) Divisão Administrativa, composta pelos seguintes setores: 
1 – biblioteconomia, Documentação e Referência Legislativa; 
2 – Compras; 
3 – Informação ao Cidadão – SIAC. 
VI – DIRETORIA FINANCEIRA, composta pelo Diretor Financeiro, pelo 
Chefe Financeiro e pelas seguintes Divisões: 
1 – Divisão Financeira e Contábil; 
2 – Divisão de Patrimônio e Almoxarifado. 
VII – DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO SOCIAL, composta pelo Diretor de Tecnologia da 
Informação e Comunicação Social, pelo Chefe de Tecnologia da 
Informação e Comunicação Social e pelas seguintes Divisões: 
1 – Divisão de Tecnologia da Informação; 
2 – Divisão de Comunicação Social. 
VIII – DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, composta pelo Diretor 
do Processo Legislativo, pelo Chefe do Processo Legislativo e pelas 
seguintes divisões: 
1 – Divisão de Redação e Procedimento Legislativo; 
2 – Divisão de Registro Sonoro, Atas e anais. 
(...).” 
Art. 2º Altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “§ 1º A Função Gratificada de Coordenação é uma vantagem acessória 
ao vencimento atribuída ao servidor efetivo da Câmara Municipal de 
Araucária pelo exercício do encargo de Coordenação nas seguintes áreas: 
Escola do Legislativo Municipal e Operacional.” 
Art. 3º Altera o do art. 9º da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 9º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor 
Geral, símbolo DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo DJ￾1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Administrativo, símbolo CC-1, com 01 
(uma) vaga; de Diretor da Escola do Legislativo Municipal, símbolo CC-1, 
com 01 (uma) vaga; de Assessor do Diretor da Escola do Legislativo, 
símbolo CC-02, com 02 (duas) vagas; de Controlador Interno, símbolo CI￾1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do Processo Legislativo, símbolo CC-1, 
com 01 (uma) vaga; de Diretor Financeiro, símbolo CC-1, com 01 (uma) 
vaga; de Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação Social, 
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gabinete da Presidência, 
símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor da Presidência, símbolo 
CC-2, com 02 (duas) vagas; de Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 
33 (trinta e três) vagas; de Chefe Administrativo, símbolo CH-1, com 01 
(uma) vaga; de Chefe Financeiro, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de 
Chefe de Gestão de Pessoal, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe 
de Tecnologia de Informação e Comunicação Social, símbolo CH-1, com 
01 (uma) vaga; de Chefe do Processo Legislativo, símbolo CH-1, com 01 
(uma) vaga; e de Chefe de Gabinete de Vereador, símbolo CC-3, com 11 
(onze) vaga.” 
Art. 4º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II
CARGO Nº DE 
VAGAS
SÍMBOLO VALOR
Diretor Geral 01 DG-1 R$ 15.304,59 
Diretor Jurídico 01 DJ-1 R$ 14.462,55 
Diretor Administrativo 01 CC-1 R$ 10.143,53 
Diretor do Processo 
Legislativo 
01 CC-1 R$ 10.143,53 
Diretor Financeiro 01 CC-1 R$ 10.143,53 
Diretor da Escola do 
Legislativo Municipal 
01 CC-1 R$ 10.143,53 
Diretor de 
Tecnologia da 
Informação e 
01 CC-1 R$ 10.143,53 
Comunicação Social 
Chefe de Gabinete da 
Presidência 
01 CC-1 R$ 10.143,53 
Controlador Interno 01 CI-1 R$ 14.462,55 
Assessor da Presidência 02 CC-2 R$ 6.388,57 
Assessor de 
Vereador 
33 CC-2 R$ 6.388,57 
Assessor do Diretor da 
Escola do Legislativo 
2 CC-2 R$ 6.388,57 
Chefe Administrativo 01 CH-1 R$ 8.266,05 
Chefe Financeiro 01 CH-1 R$ 8.266,05 
Chefe de Gestão de 
Pessoal 
01 CH-1 R$ 8.266,05 
Chefe de Tecnologia da 
Informação e 
Comunicação Social 
01 CH-1 R$ 8.266,05 
Chefe do Processo 
Legislativo 
01 CH-1 R$ 8.266,05 
Chefe de Gabinete de 
Vereador 
11 CC-3 R$ 9.266,00 
Total 62 
Art. 5º Altera o ANEXO IV da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação. 
 PLENÁRIO 
 MESA DIRETORA 
 PRESIDÊNCIA 
 COMISSÃO EXECUTIVA 
 UNIDADE
 DE CONTROLE INTERNO GABINETE DE VEREADOR Divisão de Execução de Programas e Avaliação de Resultados 
 DIRETORIA GERAL DIRETORIA JURÍDICA Divisão Jurídica, Legislativa
 e Administrativa DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIRETORIA FINANCEIRA DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
E COMUNICAÇÃO SOCIAL Divisão de Patrimônio
e Almoxarifado Divisão Administrativa Divisão de Registro Sonoro, Atas e Anais Divisão de Comunicação Social Divisão de Gestão de Pessoal Divisão Financeira e Contábil Divisão de Redação e Procedimento Legislativo Divisão de Tecnologia da Informação
ANEXO IV
(Anexo IV da Lei Municipal nº 2.983/2016) OR GA N O GR A MA
ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Divisão de Ensino, Desenvolvimento e Treinamento
Art. 6º Altera o ANEXO V da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação. 
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E 
RESPECTIVOS REQUISITOS 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Geral Exercer a direção geral no âmbito 
administrativo da Câmara Municipal de 
acordo com a orientação da Presidência e 
com as diretrizes definidas pela Mesa 
Diretora; Relacionar-se estrategicamente 
com as coordenações de setores, visando 
dirigi-los ao atendimento dos objetivos e 
metas institucionais da Câmara de acordo 
com a orientação da Presidência da 
Câmara, de lotação de servidor titular de 
cargo de Assistente Administrativo e de 
Auxiliar Administrativo, conforme 
demanda funcional; Acompanhar as 
reuniões da Mesa, mediante solicitação, 
quando a matéria em discussão envolver 
assuntos relacionados com a direção da 
Câmara; Articular, com a Presidência da 
Câmara, a designação de apoio operacional 
e administrativo para a realização das 
atividades institucionais da Câmara.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino 
DG-1 1 R$ 15.304,59
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Jurídico Exercer a Chefia do Departamento Jurídico; 
Distribuir as tarefas funcionais de consultor 
técnica e de representação; Revisão das 
ações, atos e peças jurídicas, judiciais ou 
administrativas; Orientar juridicamente o 
Presidente da Câmara, a Mesa Diretora, as 
Comissões e os Vereadores, quando 
solicitado; Acompanhar reunião de Mesa, 
mediante solicitação, quando for debatida 
matéria que exija orientação jurídica; 
Acompanhar as atividades funcionais e os 
processos de trabalho dos servidores do 
departamento, oferecendo suporte, 
controlando as ações e os requisitos 
funcionais para o exercício de cargo, além 
de manifestação sobre desempenho, 
inclusive durante o estágio probatório; 
Acompanhar audiência pública e reunião de 
comissão, mediante solicitação, quando for 
debatida matéria que exija orientação 
jurídica; Indicar, por escrito, ao Presidente e 
à Mesa Diretora de medida jurídica a ser 
adotada pela Câmara, com o objetivo de 
corrigir situação que necessite de 
atualização jurídica, em decorrência de 
emendas constitucionais, legislação 
nacional com impacto no município ou 
jurisprudência.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento das atribuições do cargo.
Escolaridade:
Ser bacharel em Direito; Inscrito na Ordem 
dos Advogados do Brasil.
DJ-1
1 R$ 14.462,55
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Financeiro Exercer a direção a nível estratégico da 
Área Financeira; Estabelecer as metas e 
diretrizes de trabalho da Área; 
Supervisionar o Chefe Financeiro e sua 
equipe; Representar a Diretoria Financeira 
perante a Diretoria Geral, Presidência e 
Órgãos Externos; Revisar as ações, atos, 
relatórios e procedimentos administrativos 
e operacionais dos setores de finanças, 
tesouraria e contabilidade; supervisionar, 
acompanhar e analisar a execução do PPA, 
LDO e LOA; Acompanhar o cumprimento 
de prazos da área fiscal, previstos em lei, 
para a elaboração de relatórios e envio de 
documentação aos órgãos de controle e de 
tributação; Observar, e fazer cumprir as 
disposições do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, no tocante à 
contabilidade pública e finanças, suas 
normas e medidas; Acompanhar as 
atividades funcionais e os processos de 
trabalho dos servidores do departamento e 
dos setores, oferecendo suporte, 
controlando as ações e os requisitos 
funcionais para o exercício de cargo, além 
de manifestação sobre desempenho, 
inclusive durante o estágio probatório; 
CC-1
1 R$ 10.143,53
Articular, com a Direção Geral da Câmara, 
a designação de apoio técnico e operacional 
para as atividades da área financeira; 
Indicar à Direção Geral da Câmara 
melhorias e inovações para a Área 
Financeira.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduação ou especialização em Instituição 
de Ensino Superior reconhecida pelo 
Ministério da Educação, em uma das 
seguintes áreas: Administração; 
Administração Pública; Ciências Contábeis; 
Gestão Pública; Gestão Financeira; 
Ciências Econômicas.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Administrativo Exercer a direção a nível estratégico da 
Área Administrativa; Estabelecer as metas e 
diretrizes de trabalho da Diretoria 
Administrativa; Supervisionar o Chefe 
Administrativo e sua equipe; Representar a 
Diretoria Administrativa perante a Diretoria 
Geral, Presidência e Órgãos Externos; 
Revisar as ações, atos, relatórios e 
procedimentos administrativos e 
operacionais dos setores; Acompanhar o 
cumprimento de prazos de processos 
administrativos, previstos em lei, 
elaboração de relatórios e envio de 
documentação aos órgãos de controle; 
Acompanhar as atividades funcionais e os 
processos de trabalho dos servidores do 
departamento dos setores, oferecendo 
suporte, controlando as ações e os 
requisitos funcionais para o exercício de 
cargo, além de manifestação sobre 
desempenho, inclusive durante o estágio 
probatório; Articular, com a Direção Geral 
da Câmara, a designação de apoio técnico e 
operacional para as atividades 
administrativas; Indicar à Direção Geral da 
Câmara melhorias e inovações para a Área 
Administrativa.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduação ou especialização em Instituição 
de Ensino Superior reconhecida pelo 
Ministério da Educação, em uma das 
seguintes áreas: Administração; 
Administração Pública; Ciências Contábeis; 
Gestão Pública; Gestão Financeira; 
Ciências Econômicas.
 CC-1 01 R$ 10.143,53
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor de Tecnologia da 
Informação e 
Comunicação Social
Exercer a direção a nível estratégico da 
Área Tecnologia de Informação e 
Comunicação Social; Estabelecer as metas 
e diretrizes de trabalho da Área; 
Supervisionar o Chefe de Tecnologia de 
informação e sua equipe; Representar a 
Diretoria Financeira perante a Diretoria 
Geral, Presidência e Órgãos Externos; 
monitorar a instalação e manutenção de 
aplicativos, assegurando a guarda, 
integridade e disponibilidade das 
CC-1 01 R$ 10.143,53
informações de interesse da Câmara 
Municipal; a coordenação dos sistemas e da 
disposição dos equipamentos de 
informática; a instalação, configuração e 
manutenção de software e hardware; o 
suporte ao usuário, manutenção de redes, 
manutenção de hardwares e equipamentos 
de informática; realizar a solicitação de 
novos equipamentos e suprimentos; 
encaminhar os equipamentos que não 
possuem mais utilidade para seu destino 
legal; controlar a manutenção externa de 
equipamentos; a instalação e suporte de 
pontos de rede; Exercer a chefia da área de 
Comunicação Social; planejar, coordenar e 
executar a política de Comunicação Social 
da Câmara Municipal; Zelar pela 
transparência na transmissão das 
informações de caráter público; Cobrir as 
atividades da Casa Legislativa (Sessões 
Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e 
Solenes, Audiências Públicas e demais 
iniciativas das Comissões Parlamentares),
divulgando-as por meio dos veículos de 
comunicação disponíveis; Administrar as
relações externas com os órgãos de 
comunicação, preparando releases, 
apurando informações e agendando 
entrevistas; Documentar o que os veículos 
de comunicação noticiam sobre a Câmara 
Municipal; Manter atualizadas as 
informações no site da Câmara e promover 
a relação entre a Câmara e o cidadão por 
meio das redes sociais na Internet; Produzir 
material jornalístico para a Web/TV; Manter 
atualizado o| site oficial e as páginas da 
Câmara Municipal criadas em redes sociais; 
Planejar e coordenar, em comum com a 
Diretoria Legislativa, as informações, 
eventos e as solenidades da Câmara; 
Coordenar a contratação de veículos de 
comunicação para a prestação de serviços 
que divulguem os trabalhos realizados pela 
Câmara; Planejar e coordenar as demais 
atividades relacionadas à Comunicação 
Social; Revisar as ações, atos, relatórios e 
procedimentos administrativos e 
operacionais dos setores; Indicar à Direção 
Geral da Câmara melhorias e inovações 
para a área de Tecnologia da Informação e 
Comunicação; Acompanhar o cumprimento 
de prazos da área de comunicação, 
inclusive quanto à divulgação matérias 
institucionais, previstas em lei; Sugerir 
ações de comunicação social à Direção 
Geral e à Mesa Diretora que visem 
aprimorar o processo de comunicação 
institucional da Câmara com a comunidade;
Acompanhar as atividades funcionais e os 
processos de trabalho dos servidores do 
departamento e dos setores, oferecendo 
suporte, controlando as ações e os 
requisitos funcionais para o exercício do 
cargo, além de manifestação sobre 
desempenho, inclusive durante estágio 
probatório; Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação de apoio técnico e 
operacional para as demais diretorias; 
indicar à Direção Geral da Câmara 
melhorias e inovações para a Área de 
Tecnologia da Informação e Comunicação.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação, em uma das seguintes áreas: 
Tecnologia da Informação, Sistema de 
Informação ou Comunicação Social; 
Jornalismo.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor do Processo 
Legislativo
Exercer a direção a nível estratégico da 
Área de Processo do Legislativo Municipal; 
Estabelecer as metas e diretrizes de trabalho 
da Área; Supervisionar o Chefe do 
Legislativo e sua equipe; Acompanhar o 
cumprimento de prazos legislativos, 
inclusive com quanto à tramitação de 
matérias, nos termos do Regimento Interno 
e da Lei Orgânica do Município; Promover 
e aprimorar a utilização de novas 
tecnologias e protocolização digital das 
proposições e documentos relacionados ao 
processo legislativo, bem como a 
tramitação eletrônica do procedimento; 
Promover e fomentar a publicidade e a 
transparência da tramitação das matérias, 
sessões plenárias e ordem do dia no portal 
da Câmara; Manter atualizado o cadastro 
dos parlamentares, da composição da 
Câmara, bem como das Comissões 
Permanentes; fomentar a participação do 
cidadão e das organizações da sociedade 
civil na elaboração das leis e demais 
normas e o acompanhamento da tramitação; 
Acompanhar as atividades funcionais e os 
processos de trabalho dos servidores do 
departamento e dos setores, oferecendo 
suporte, controlando as ações e os 
requisitos funcionais para o exercício de 
cargo, além de manifestação sobre 
desempenho, inclusive durante o estágio 
probatório; Articular, com a Direção Geral 
da Câmara, a designação de apoio técnico e 
operacional para as atividades da área 
legislativa; Indicar à Direção Geral da 
Câmara melhorias e inovações para a Área 
Legislativa. 
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Bacharel em Direito, Ciências Políticas ou 
Gestão Pública.
CC-1 01 R$ 10.143,53
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor da Escola do 
Legislativo
Dirigir as atividades da Escola do 
Legislativo e tomar as providências 
necessárias à sua regularidade e 
funcionamento; representar a Escola do 
Legislativo junto à Mesa da Câmara e 
entidades externas; elaborar relatório anual 
de atividades a ser submetido à apreciação 
da Mesa da Câmara; administrar os gastos 
da Escola do Legislativo de acordo com a 
previsão orçamentária; assinar certificados, 
CC-1 01 R$ 10.143,53
documentos escolares e a correspondência 
oficial da Escola do Legislativo; definir as 
linhas temáticas e as diretrizes de 
organização e funcionamento dos cursos, 
programas, eventos, seminários e demais 
atividades oferecidas pela Escola do 
Legislativo; aprovar a programação anual 
de educação, capacitação e 
desenvolvimento técnico e político￾institucional, através do Plano de 
Capacitação Anual, bem como o respectivo 
cronograma apresentado pela Coordenação 
Pedagógica; aprovar a contratação de 
professores, instrutores, palestrantes, 
consultores e conferencistas, para prestarem 
serviços à Escola do Legislativo; dar 
suporte técnico a realização de seminários e 
ciclos de palestras sobre temas atuais da 
realidade politica brasileira; articular ações 
junto aos servidores públicos da Câmara 
Municipal, objetivando o desenvolvimento 
profissional e pessoal; exercer outras 
competências que lhe forem delegadas pela 
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Requisitos: 
Livre Nomeação
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação em uma das seguintes áreas: 
Direito, Gestão Pública, Ciências Sociais, 
Ciências Políticas, Sociologia, História ou 
demais áreas da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de Gabinete da 
Presidência
Responsável pelo bom andamento das 
atividades administrativas do Gabinete. 
Coordena a equipe e responde pelo 
Gabinete na ausência do Presidente. Trata
de assuntos relacionados à nomeação, 
exoneração, assiduidade, férias, licenças e
outros assuntos dessa natureza pertinentes 
ao Gabinete da Presidência. Atribuições: 
Organizar e dirigir as audiências do 
Presidente; prestar serviços de apoio às 
atribuições legais e regimentais da 
Presidência; supervisionar as atividades do 
cerimonial, através de comissão especial, 
que possui as seguintes atribuições: 
organizar solenidades; organizar cadastro 
de autoridades; organizar as Sessões 
Solenes da Câmara; confeccionar e expedir 
convites para as Sessões Solenes da 
Câmara; organizar a recepção dos 
participantes nas Sessões Solenes; 
recepcionar as autoridades em visitas 
oficiais à Câmara; promover as relações 
públicas entre a Câmara, Prefeitura 
Municipal e outros Poderes e demais 
entidades públicas ou privadas; organizar e 
controlar os registros, a tramitação e o 
arquivamento de documentos e processos 
no âmbito do Gabinete da Presidência, 
conforme as normas e procedimentos de 
trabalho em vigor; assegurar o hasteamento 
das bandeiras nacional, estadual e 
municipal nos locais e épocas 
determinadas; representar o Presidente, 
CC-1 01 R$ 10.143,53
quando solicitado; supervisionar as 
atividades do Gabinete da Presidência; 
assessorar, planejar e executar em conjunto 
com o Presidente, as iniciativas 
parlamentares que vão ao encontro do 
interesse público; cumprir e fazer cumprir 
as determinações do Presidente, bem como 
as normas e procedimentos disciplinares da 
Casa; despachar expedientes dirigidos ao 
Gabinete da Presidência; chefiar os 
assessores do Gabinete da Presidência, 
participando e instruindo os mesmos no 
desenvolvimento das atividades internas e 
externas do gabinete; estabelecer contatos 
com autoridades, Poder Executivo e demais 
entidades ou órgãos públicos ou privados 
para possíveis reuniões e discussões de 
assuntos de interesse da comunidade local; 
fiscalizar a execução dos serviços 
determinados para os assessores de 
gabinete; organizar a correspondência 
relativa à Presidência; organizar a agenda 
da Presidência; executar demais atribuições 
correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento de suas tarefas: boa 
redação; conhecimento da estrutura dos 
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; 
operação de microcomputador; Editor 
deTexto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de programas 
internos de informatização do Gabinete; 
conhecimentos básicos de Regimento 
Interno da Câmara Municipal e Lei 
Orgânica do Município; conhecimento do
processo legislativo, conhecimento sobre 
PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações,
alterações e execução orçamentária; 
conhecimento da Lei Complementar nº 95, 
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe 
sobre a elaboração, a redação, a alteração e 
a consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Controlador Interno Exercer a chefia da Unidade de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Araucária, 
abrangendo as seguintes atividades:
I – verificar a regularidade da programação 
orçamentária e financeira, avaliando o 
cumprimento das metas previstas no Plano 
Plurianual, a execução dos Programas e do 
Orçamento do Legislativo, no mínimo, por 
exercício;
II – verificar a legalidade e avaliar os 
resultados quanto à eficiência, eficácia, 
economicidade e efetividade da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial dos 
órgãos e setores da Câmara Municipal;
III – apoiar o controle externo no exercício 
de sua missão institucional;
IV – examinar a escrituração contábil e a 
CI-1 01 R$ 14.462,55
documentação correspondente;
V – verificar os processos e documentos 
das fases da execução das despesas, em 
especial os processos licitatórios e 
contratos;
VI – verificar as medidas adotadas para o 
retorno da despesa total com pessoal ao 
respectivo limite, nos termos dos artigos 22 
e 23 da Lei Complementar 101/2000;
VII – realizar o controle da destinação de 
recursos obtidos com a alienação de ativos, 
nos termos da legislação em vigor;
VIII – verificar os atos de admissão, 
exoneração, demissão e contratação por 
tempo determinado de pessoal;
IX – verificar os demais processos, 
procedimentos, fatos e atos praticados na 
Câmara Municipal que estejam 
relacionados, à luz dos princípios da 
legalidade, eficiência, eficácia e 
economicidade, dentro do programa de 
trabalho definido formalmente.
X - Se manifestar através de relatórios e 
pareceres, resultantes de procedimentos de 
auditoria, verificações e controles, com a 
finalidade de demonstrar os trabalhos 
executados e sugerir melhorias e 
aperfeiçoamentos dos processos e 
procedimentos.
XI- Quando necessário poderá emitir 
instruções normativas, de observância 
obrigatória por todos os agentes públicos do 
Legislativo, com a finalidade de estabelecer 
a padronização das ações do Sistema de 
Controle Interno e esclarecer dúvidas.
XII- Elaborar todo programa de trabalho do 
Sistema de Controle Interno, as normas e os 
relatórios indicativos, orientativos e 
conclusivos.
XIII- Demais atribuições previstas na 
Resolução nº 20/2007 da Câmara Municipal 
de Araucária
Requisitos: 
Ser servidor titular de cargo efetivo e 
estável da Câmara Municipal; não realizar 
atividade político partidária; não exercer 
outra atividade profissional.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação, preferencialmente em uma das 
seguintes áreas: Administração, 
Contabilidade, Economia ou Direito
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor da Presidência Organizar os contatos e assessorar a 
elaboração da agenda política e 
institucional da Presidência da Câmara; 
Participar nas discussões estratégicas e 
políticas sobre assuntos que exijam 
posicionamento da Presidência da Câmara; 
Sugerir estratégias políticas para atuação 
parlamentar do Presidente, diante das 
demandas formuladas, debatendo a 
exposição pública de seu desempenho, 
inclusive quanto ao uso das redes sociais; 
Assessorar o processo de formação e 
composição da pauta da ordem do dia da 
CC-2 02 R$ 6.388,57
sessão plenária; Assessorar e subsidiar, com 
dados e informações, as reuniões da 
Presidência da Câmara; Acompanhar e 
assessorar a Presidência da Câmara nas 
sessões plenárias e nos compromissos 
externos e internos; Debater e assessorar a 
formação da estratégia a ser adotada no 
processo de comunicação da Presidência da 
Câmara com as demais instituições e com a 
comunidade. 
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento de suas tarefas: boa 
redação; conhecimento da estrutura dos 
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; 
operação de microcomputador; Editor de 
Texto e Navegador de Internet; 
conhecimento e operação de programas 
internos de informatização do Gabinete; 
conhecimentos básicos de Regimento 
Interno da Câmara Municipal e Lei 
Orgânica do Município; conhecimento do 
processo legislativo, conhecimento sobre 
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 
1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das 
leis.
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor de Vereador Auxilia o parlamentar nas matérias 
legislativas de seu interesse. Elabora 
minutas de matérias legislativas, tais como: 
proposições, pareceres, votos, 
requerimentos, recursos, emendas, de lei, 
indicações e outros. Coordena atividades 
administrativas do gabinete do vereador. 
Cumpre as rotinas do gabinete de acordo 
com a orientação do parlamentar. Trata de 
assuntos relacionados à nomeação, 
exoneração, assiduidade, férias, licenças e 
outros assuntos dessa natureza.
Acompanha e presta assistência ao 
parlamentar em compromissos oficiais. 
Assessora o parlamentar nas reuniões de 
comissões, audiências públicas e Sessões 
Plenárias. Atribuições: Organizar os 
contatos e assessorar a elaboração da 
agenda política do Vereador quanto à 
Câmara e a comunidade; Participar nas 
discussões estratégicas e políticas sobre 
assuntos que exijam posicionamento do 
Vereador; Sugerir estratégias políticas para 
atuação parlamentar do Vereador diante das 
demandas formuladas, debatendo a 
exposição pública de seu desempenho, 
inclusive quanto ao uso das redes sociais; 
Assessorar e subsidiar, com dados e 
informações, as manifestações 
parlamentares do Vereador, tanto escritas 
como orais; Assessorar e subsidiar, com 
dados e informações, as reuniões em que o 
CC-2 44 R$ 6.388,57
Vereador participa, inclusive nas comissões 
e em sessão plenária; Acompanhar e 
assessorar o Vereador nas audiências 
públicas, reuniões de gabinete e nos 
compromissos externos e internos; Debater 
e assessorar a formação da estratégia a ser 
adotada no processo de comunicação do 
Vereador com a comunidade. 
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento de suas tarefas: boa 
redação; conhecimento da estrutura dos 
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; 
operação de microcomputador; Editor de 
Texto e Navegador de Internet; 
conhecimento e operação de programas 
internos de informatização da Câmara; 
conhecimentos básicos de Regimento 
Interno da Câmara Municipal e Lei 
Orgânica do Município; conhecimento do 
processo legislativo; conhecimento sobre 
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 
1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das 
leis.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor do Diretor da 
Escola do Legislativo
Assessorar o Diretor da Escola do 
Legislativo nas matérias de seu interesse. 
Elaborar minutas de matérias relevantes a 
Escola do Legislativo; Cumprir as rotinas 
da Escola de acordo com a orientação do 
Diretor da Escola do Legislativo Municipal. 
Tratar de assuntos relacionados à Escola do 
Legislativo. Acompanhar e presta 
assessoria a Escola em compromissos 
oficiais; Organizar os contatos e assessorar 
a elaboração da agenda da Escola quanto à 
Câmara e a comunidade; Participar nas 
discussões estratégicas e políticas sobre 
assuntos que exijam posicionamento da 
Escola do Legislativo; Assessorar e 
subsidiar, com dados e informações, as 
manifestações da Escola do Legislativo, 
tanto escritas como orais; Assessorar e 
subsidiar, com dados e informações, as 
reuniões em que a Escola Legislativa 
participar; Acompanhar as audiências 
públicas que for de interesse da Escola do 
Legislativo, reuniões da Escola e nos 
compromissos externos e internos; Debater 
e assessorar a formação da estratégia a ser 
adotada no processo de comunicação da 
Escola do Legislativo com a comunidade; 
Administrar a agenda do Diretor, da 
Coordenadoria Pedagógica e Gerência 
Administrativa; assessorar, quando 
solicitado, o Diretor em todas as ações de 
capacitação e desenvolvimento; manter 
atualizado todos os arquivos dos 
documentos da Diretoria, Coordenadoria 
CC-2 02 R$ 6.388,57
Pedagógica e Gerência Administrativa; 
manter atualizados os relatórios técnicos e 
gerenciais e administrar o material de 
consumo e permanente da Escola; realizar 
todas as atividades de Secretaria relativas às 
ações da Escola. 
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento de suas tarefas: boa 
redação; conhecimento da estrutura dos 
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; 
operação de microcomputador; Editor de 
Texto e Navegador de Internet; 
conhecimento e operação de programas 
internos de informatização da Câmara; 
conhecimentos básicos de Regimento 
Interno da Câmara Municipal e Lei 
Orgânica do Município; conhecimento do 
processo legislativo; conhecimento sobre 
PPA, LDO e LOA; conhecimento da Lei 
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 
1998, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das 
leis.
Requisitos: 
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe Administrativo I. Chefiar a nível tático a Diretoria 
Administrativa; Organizar, controlar e 
monitorar as atividades da Divisão 
Administrativa e prestar serviços na área, 
sempre que for necessário. II. Realizar 
estudos, pesquisas e levantamentos que 
subsidiem as atividades na área de atuação. 
III. Auxiliar no repasse de informações e 
nas atividades da área de sua competência. 
IV. Orientar e supervisionar os 
procedimentos de compras e serviços, 
acompanhar a elaboração dos termos de 
referência dos processos de licitação e sua 
fundamentação. V. Supervisionar a 
organização e a manutenção atualizada do 
sistema de arquivos de documentos 
administrativos de interesse da Câmara, 
assegurando a observância dos sistemas de 
referência e de índices necessários à pronta 
consulta. VI. Supervisionar as publicações, 
atos administrativos, guarda de documentos 
e controle dos contratos, que resultem 
despesas para a Câmara Municipal; VI. 
manter o protocolo geral do expediente 
informatizado e integrado com todos os 
setores da Câmara Municipal. VIII. Fazer 
cumprir a Resolução própria da (CIAC). 
IX. Supervisionar o controle das ligações 
realizadas, através do sistema. X. Chefiar o 
serviço de transporte, recepção, 
Manutenção Geral, Limpeza e Copa, 
orientando na execução e manutenção dos 
serviços, observando a conduta adequada 
na utilização dos materiais, equipamentos, 
ferramentas e utensílios adotando boas 
praticas de otimização de recursos. XI. 
CH-01 01 R$ 8.266,05
Distribuir tarefas aos servidores lotados na 
Diretoria; XII. zelar pelo cumprimento de 
prazos legais aos quais os processos 
administrativos estejam sujeitos. XIII. 
Chefiar a elaboração do planejamento anual 
de compras da Câmara Municipal; XIV. 
Promover a elaboração de fluxogramas e 
manuais que auxiliem nas rotinas da 
Diretoria. XV. Prestar informações ao órgão
de controle interno quando solicitado. XVI. 
Executar outras tarefas compatíveis com as 
exigências para o exercício da função; 
Requisitos: 
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: 
Graduado em instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação e com conhecimentos na área 
administrativa. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe do Processo 
Legislativo
I.Chefiar a nível tático a Diretoria do 
Processo Legislativo; II. Distribuir tarefas 
aos servidores lotados na Diretoria e prestar 
serviços na área, excepcionalmente quando 
necessário; III zelar pelo cumprimento de 
prazos legais aos quais os processos 
legislativos estejam sujeitos orientando as 
Comissões e Mesa Diretora. IV. 
providenciar previamente que todos os 
recursos humanos e técnicos estejam 
disponíveis para a realização das Sessões 
Plenárias de qualquer natureza. V. Dirimir 
dúvidas quanto a tramitação dos processos 
legislativos, promover a elaboração de 
fluxogramas e manuais que auxiliem nas 
rotinas da Diretoria. VI. Requisitar com 
antecedência o auxílio de outros servidores 
ou segurança sempre que necessário. VII. 
Prestar informações ao órgão de controle 
interno quando solicitado. VIII. Orientar na 
elaboração e na aplicação de regulamentos 
e normas relativos à administração pública; 
IX. Realizar os trabalhos de treinamento ou 
orientação quanto à utilização dos sistemas 
internos de processo legislativo, sempre que 
solicitado; X. Participar das sessões 
plenárias quando solicitado; executar outras 
atribuições correlatas.
Requisitos: 
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: 
Graduado em instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação e com conhecimentos na área do 
Processo Legislativo. 
CH-01 01 R$ 8.266,05
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe Financeiro Exercer a chefia tático-operacional do 
Diretoria Financeira da Câmara Municipal, 
abrangendo as seguintes atividades: I. 
chefiar, promover e acompanhar, em 
conformidade com as diretrizes 
estabelecidas pelo Diretor Financeiro, a 
regularidade da execução orçamentária, 
financeira e patrimonial da Câmara 
Municipal, bem como os demais atos e 
CH-01 01 R$ 8.266,05
fatos pertinentes à área de sua competência, 
atestando ainda a exatidão, integridade e 
autenticidade dos respectivos registros 
contábeis de acordo com as normas legais e 
regulamentares vigentes; II. realizar 
estudos, pesquisas e levantamentos visando 
auxiliar o Diretor Financeiro no 
planejamento, organização, direção e 
controle das atividades e serviços 
pertinentes à Diretoria Financeira, 
mantendo-se atualizado quanto a temas e 
inovações relacionados à matéria contábil, 
orçamentária, patrimonial ou financeira 
pertinentes à Câmara Municipal; III. 
promover e acompanhar, no âmbito da sua 
competência, em conjunto com o Diretor 
Financeiro, os meios adequados ao 
suprimento dos recursos necessários ao 
bom desempenho das Divisões integrantes 
da sua Diretoria, bem como responder 
cumulativamente por quaisquer destas 
Divisões, quando não houver servidor 
responsável designado na área; IV. exercer 
pessoalmente a responsabilidade técnica e a 
supervisão gerencial da escrituração 
contábil, do levantamento das 
demonstrações contábeis, orçamentárias, 
financeiras e patrimoniais, em 
conformidade com as normas legais ou 
regulamentares vigentes; V. elaborar, 
instruir e encaminhar, dentro dos prazos 
legais ou regulamentares, o processo de 
prestação de contas anual da Câmara 
Municipal, assinando-os juntamente com o 
Presidente e o responsável pelo Controle 
Interno, bem como acompanhando sua 
tramitação nos órgãos de controle e 
promovendo o exercício do contraditório e 
ampla defesa em apontamentos de 
inconformidades de conteúdo contábil, 
orçamentário, patrimonial ou financeiro; 
VI. chefiar, promover, orientar e 
acompanhar, em conjunto com o Diretor 
Financeiro, a elaboração e o envio das 
prestações de contas parciais e periódicas, 
inclusive por meio eletrônico, zelando pelo 
fiel cumprimento dos prazos estabelecidos 
nas normas legais ou regulamentares 
vigentes, em relação à sua área de 
competência; VII. promover e acompanhar, 
em conjunto com o Diretor Financeiro, a 
concessão de acesso, registro e atualização 
cadastral da entidade, dos membros e dos 
responsáveis pela Câmara Municipal junto 
aos órgãos de controle; VIII. manifestar-se, 
em conjunto com o Diretor Financeiro, de 
forma verbal ou escrita, mediante parecer, 
despacho, informação em processo 
administrativo ou legislativo, ou qualquer 
outra forma de registro, desde que 
devidamente solicitado e relacionado à 
conteúdo contábil, orçamentário, 
patrimonial ou financeiro pertinentes à 
Câmara Municipal, ou, independentemente 
de solicitação, na hipótese prevista no art. 
134, inciso VI, da Lei Municipal nº. 
1.703/2006; IX. assessorar, os membros da 
Comissão Executiva, a Diretoria Geral, as 
Comissões Parlamentares ou 
Administrativas, bem como qualquer outro 
departamento interessado, inclusive 
vereadores e seus assessores, desde que 
previamente autorizado pela Presidência ou 
Diretoria Geral e relacionados somente à 
matéria contábil, orçamentária, patrimonial 
ou financeira pertinentes à Câmara 
Municipal; X. promover, em conjunto com 
o Diretor Financeiro, diretamente ou por 
meio de servidor formalmente incumbido, a 
apresentação oficial das contas e os 
resultados da Câmara Municipal, em seus 
aspectos contábil, orçamentário, 
patrimonial ou financeiro, seja em 
audiência pública, reunião, ou qualquer 
outro evento similar; XI. promover e 
acompanhar, em conjunto com o Diretor 
Financeiro, a elaboração anual do 
cronograma de desembolso e da 
programação financeira da Câmara 
Municipal, zelando pelo seu fiel 
cumprimento e sua atualização, quando 
necessária; XII. promover e acompanhar, 
em conjunto com o Diretor Financeiro, a 
elaboração das propostas orçamentárias a 
serem incluídas no Plano Plurianual, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e no 
Orçamento Anual do Município, bem como 
a verificação da necessidade de abertura de 
créditos adicionais; XIII. promover e 
acompanhar, o controle da concessão de 
diárias e suprimentos de fundos, bem como 
das suas respectivas prestações de contas; 
XIV. promover e acompanhar, em conjunto 
com o Diretor Financeiro, o fiel 
cumprimento de normas e regulamentos 
vigentes pelos servidores lotados nas 
divisões integrantes da Diretoria 
Financeira, especialmente os relativos aos 
deveres funcionais previstos no Estatuto do 
Servidor, inclusive quanto à freqüência e 
pontualidade; XV. promover e acompanhar, 
em conjunto com o Diretor Financeiro, a 
avaliação de servidor em estágio 
probatório, a programação e o deferimento 
da concessão de férias e licenças de 
natureza discricionária, bem como a 
solicitação e justificação à Diretoria Geral 
da necessidade de realização de serviço 
extraordinário, da suspensão do gozo de 
férias e licenças de servidores lotados nas 
divisões integrantes da Diretoria 
Financeira; XVI. assegurar, em conjunto 
com o Diretor Financeiro, o cumprimento 
de metas e programas estabelecidos para a 
Diretoria Financeira, quanto ao 
desempenho, regularidade, qualidade dos 
serviços e atendimento de prazos da agenda 
de obrigações de responsabilidade das 
divisões que lhe são subordinadas; XVII. 
promover, em conjunto com o Diretor 
Financeiro e com a Unidade de Controle 
Interno, a padronização e a normatização de 
procedimentos de natureza contábil, 
orçamentária, patrimonial ou financeira no 
âmbito da Câmara Municipal; XVIII. 
promover e coordenar, em conjunto com o 
Diretor Financeiro, a sistematização de 
formas de execução dos serviços da sua 
área de competência, em observância a 
técnicas e métodos de trabalho pré￾definidos, bem como incentivar e apoiar, a 
implantação de novos métodos e recursos 
de trabalho que visem a melhoria da gestão 
administrativa e técnica da Câmara 
Municipal; XIX. promover, orientar e 
acompanhar, em conjunto com o Diretor 
Financeiro e a Divisão de Almoxarifado e 
Patrimônio, a elaboração pelos membros da 
Comissão de Avaliação do levantamento 
periódico, anual ou especial, físico e 
monetário, do acervo de bens destinados a 
consumo e os de natureza permanentes ou 
intangíveis, visando a sua correta 
evidenciação física e contábil; XX. 
promover, em conjunto com o Diretor 
Financeiro, orientação e apoio técnico às 
Divisões integrantes da Diretoria 
Financeira, dirimindo as dúvidas de cunho 
contábil, orçamentário, patrimonial ou 
financeiro, ou ainda aqueles de natureza 
administrativa pertinentes à sua área de 
atuação, devendo reunir-se periodicamente 
com servidores a fim de discutir assuntos 
de interesse do serviço, tais como a 
proposição de novas metodologias de 
trabalho e a resolução de conflitos 
potenciais ou existentes, visando a 
promoção e a manutenção da eficiência 
laboral e do clima de harmonia no ambiente 
de trabalho; XXI. emitir, em conjunto com 
o Diretor Financeiro, as estimativas de 
impacto orçamentário-financeiro, bem 
como decidir sobre os requerimentos dos 
servidores lotadas nesta Diretoria, em 
especial, aqueles relacionados à 
progressões, promoções ou assemelhados; 
XXII. chefiar e acompanhar outras 
atividades correlatas, bem como as aquelas 
que lhe forem atribuídas por seus superiores 
hierárquicos, observado o disposto no art. 
134, inciso IV da Lei Municipal nº. 
1.703/2006. 
Requisitos: 
Servidor proveniente de cargo efetivo e que 
tenha registro ativo junto ao Conselho 
Regional de Contabilidade do Estado do 
Paraná. 
Escolaridade: 
Graduado em instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação e com conhecimentos na área 
Financeira e Contábil. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de Gestão de 
Pessoal
I. Elaborar e chefiar a execução de metas de 
atendimento às determinações superiores; 
II. Chefiar e organizar as atividades e 
serviços da Divisão de Gestão de Pessoal e 
prestar serviços na área, excepcionalmente 
quando necessário; III. Chefiar e setorizar 
os Servidores dentro da Divisão, 
objetivando a eficácia e eficiência 
administrativa e a melhor interação e 
aproveitamento funcional; IV. Chefiar e 
CH-01 01 R$ 8.266,05
distribuir as atividades e serviços conforme 
as competências e atribuições, de acordo o 
perfil profissiográfico de cada Servidor; V. 
Conhecer operacionalmente os sistemas em 
execução na Divisão, propondo o uso 
adequado e otimizado, prestando 
orientações necessárias e representando as 
demandas da Divisão junto aos superiores e 
à Contratada fornecedora dos sistemas; 
VI.Conhecer operacionalmente os meios de 
prestação de contas incidentes à Divisão, 
chefiando o controle dos prazos e a 
execução da prestação de contas, 
executando-as quando necessário; VII. 
Conhecer e analisar os processos em 
andamento na Divisão, indicando 
alternativas, quando houverem, para a 
melhor instrução, desburocratização e 
celeridade processual, resguardados os 
princípios Constitucionais e Legais; VIII. 
Conhecer a legislação pertinente aos 
trâmites da Divisão de Gestão de Pessoal, 
promovendo o total ajustamento destes 
àquela; IX. Interagir com as Diretorias para 
traçar perfis e indicar os aperfeiçoamentos 
necessários e/ou cabíveis aos servidores 
deste Legislativo; X. Conhecer 
operacionalmente todas as rotinas da 
Divisão de Gestão de Pessoal, orientando e 
determinando o que for cabível e suprindo a 
eventual ausência de Servidores da Divisão; 
XI. Chefiar as atividades relacionadas à 
organização da lotação nominal e numérica, 
os controles de frequência dos servidores 
efetivos, comissionados e dos estagiários, 
os assentamentos da vida funcional e de 
outros dados do pessoal da Câmara, 
zelando pela organização e atualização dos 
registros, controles e ocorrências de 
servidores e parlamentares, bem como pela 
preparação das respectivas folhas de 
pagamento; XII. Chefiar, propor e 
acompanhar a execução de estudos, 
pesquisas, planos, programas e projetos na 
área de Serviço Social e Segurança do 
Trabalho, com e para os Servidores, para 
fins de benefícios e serviços junto à 
Administração; XIII. Organizar a escala de 
férias dos Servidores lotados na Divisão de 
Gestão de Pessoal e seus setores, 
garantindo a permanência de efetivo 
mínimo para execução dos procedimentos 
inerentes à Divisão; XIV.Autorizar, 
justificadamente, a prestação de serviços 
extraordinários dentro da Divisão. 
XV.Comunicar ao Diretor Geral e aos 
Chefes de Divisão, via memorando, a 
ocorrência de desvios na conduta de 
Servidores deste Legislativo, constatados 
na Divisão de Gestão de Pessoal, na 
aferição de controles de frequência, 
relatórios das CAEPs, documentações 
devidas, entre outros, sugerindo o que for 
cabível à correção da conduta; XVI. 
Manter-se atualizado sobre as atividades 
realizadas na Divisão de Gestão de Pessoal, 
buscando meios que modernizem a 
execução dos serviços, viabilizem a 
economia, celeridade, eficiência dos 
métodos e o bom desempenho da Divisão; 
XVII. Chefiar, organizar e executar, quando 
necessário, todas as atividades descritas 
como competência da Divisão de Gestão de 
Pessoal na Resolução nº 70/2019 ou outra 
que a substitua; XVIII. Executar outras 
atividades correlatas. XIX. Dirimir dúvidas 
quanto a tramitação dos processos, 
promover a elaboração de fluxogramas e 
manuais que auxiliem nas rotinas da 
Diretoria.
Requisitos: 
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: 
Graduado em instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação e com conhecimentos na área de 
Gestão de Pessoas. 
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de Tecnologia da 
Informação e 
Comunicação Social
I. Chefiar, organizar, controlar e monitorar 
as atividades da Divisão de Tecnologia da 
Informação e Comunicação Social e 
prestar serviços na área, excepcionalmente 
quando necessário; Elaborar, controlar e 
chefiar a execução das metas de 
atendimento conforme determinações 
superiores; II. Chefiar e auxiliar no repasse 
de informações e nas atividades da área de 
sua competência; III. Chefiar e controlar 
compras e gastos de materiais de 
Tecnologia da Informação; IV. Avaliar e 
indicar a substituição de equipamentos ou 
software, de acordo com a necessidade de 
cada setor; V. Auxiliar na organização de 
arquivos, envio e recebimento de 
documentos pertinentes à área de atuação; 
VI. Conhecer operacionalmente os 
sistemas em execução, propondo o uso 
adequado e otimizado, prestando 
orientações necessárias e representando as 
demandas da Divisão junto aos superiores 
e às Contratadas fornecedoras de hardware 
e software; VII. Inventariar e manter 
atualizadas as informações de softwares e 
equipamentos pertinentes à área de 
atuação; VIII. Chefiar, controlar e auxiliar 
na instalação, operação, atualização e 
manutenção de programas computacionais; 
IX.Emitir parecer técnico em conjunto 
com o Diretor de Tecnologia da 
Informação e Comunicação Social quanto 
à contratação e aquisição de serviços e 
equipamentos de informática, auxiliando 
nas especificações técnicas de 
equipamentos, softwares e serviços 
correlacionados à área de sua competência; 
X.Manter-se atualizado sobre as atividades 
realizadas na Diretoria, buscando meios 
que modernizem a execução dos serviços, 
viabilizem a economia, celeridade, 
eficiência dos métodos e o bom 
desempenho; XI.Criar relatórios gerenciais 
das atividades da área de competência e 
repassar as informações à Diretoria; 
XII.Chefiar e distribuir as atividades e 
serviços conforme as competências e 
CH-01 01 R$ 8.266,05
atribuições, de acordo o perfil 
profissiográfico de cada Servidor; XIII. 
Chefiar e executar outras tarefas 
compatíveis com as exigências para o 
exercício da função.
Requisitos: 
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade: 
Graduado em instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação em uma das seguintes áreas: 
Análise de Sistemas, Sistemas de 
Informação ou cursos correlatos na área de 
Tecnologia da Informação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração 
Chefe de Gabinete de 
Vereador 
Responsável pelo bom andamento das 
atividades administrativas do Gabinete. 
Coordena a equipe e responde pelo 
Gabinete na ausência do Presidente. Trata 
de assuntos relacionados à nomeação, 
exoneração, assiduidade, férias, licenças e 
outros assuntos dessa natureza pertinentes 
ao Gabinete do Vereador. Atribuições: 
Organizar e dirigir as audiências do 
Vereador; prestar serviços de apoio às 
atribuições legais e regimentais do 
Vereador; supervisionar as atividades do 
Gabinete do Vereador; assessorar, planejar 
e executar em conjunto com o Vereador, as 
iniciativas parlamentares que vão ao 
encontro do interesse público; cumprir e 
fazer cumprir as determinações do 
Vereador, bem como as normas e 
procedimentos disciplinares da Casa; 
despachar expedientes dirigidos ao 
Gabinete do Vereador; chefiar os 
assessores do Gabinete do Vereador, 
participando e instruindo os mesmos no 
desenvolvimento das atividades internas e 
externas do gabinete; estabelecer contatos 
com autoridades, Poder Executivo e 
demais entidades ou órgãos públicos ou 
privados para possíveis reuniões e 
discussões de assuntos de interesse da 
comunidade local; fiscalizar a execução 
dos serviços determinados para os 
assessores de gabinete; organizar a 
correspondência relativa ao Vereador; 
organizar a agenda do Vereador; executar 
demais atribuições correlatas. 
Requisitos Necessários: 
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento de suas tarefas: boa 
redação; conhecimento da estrutura dos 
Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário; operação de microcomputador; 
Editor de Texto e Navegador de Internet; 
conhecimento e operação de programas 
internos de informatização do gabinete; 
conhecimentos básicos de Regimento 
Interno da Câmara Municipal e Lei 
Orgânica do Município; conhecimento do 
processo legislativo, conhecimento sobre 
PPA, LDO e LOA: projetos, tramitações, 
alterações e execução orçamentária; 
conhecimento da Lei Complementar nº 95, 
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe 
CC-3 01 R$ 9.266,00 
sobre a elaboração, a redação, a alteração 
e a consolidação das leis. 
Requisitos: 
Livre Nomeação. 
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação. 
Art. 7º Altera o ANEXO VI da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação. 
ANEXO VI
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO NÚMERO VALOR
Função Gratificada de 
Coordenação
Coordenar as atividades das divisões, sob a 
orientação do respectivo diretor e chefia, com o 
objetivo de produzir ações internas e externas em 
conexão com os objetivos institucionais da 
respectiva área.
Condições de designação: ser servidor titular de 
cargo efetivo da Câmara Municipal. Conhecimento 
necessário para o bom desenvolvimento das 
atribuições.
FGC 2 R$ 1.500,00
Função Gratificada Especial
Realizar atribuições além daquelas previstas no 
perfil profissiográfico.
Condições de designação: ser servidor titular de 
cargo efetivo da Câmara Municipal, formação na 
área.
FGE 4 R$ 1.100,00
Função Gratificada de
Gestor de Contratos:
Compete ao Gestor de Contratos: 
I- representar a administração perante o contratado. 
II - zelar pela garantia do interesse público, com a 
promoção de medidas necessárias e adequadas a 
cada caso. 
III - direcionar à Diretoria Geral e à Presidência as 
decisões e providências que ultrapassem a 
competência do Gestor apresentando risco 
potencial de prejuízos à Administração. 
IV - adotar as medidas cabíveis para a 
formalização, assinatura dos contratos e publicação 
dos respectivos extratos. 
V - receber, sistematizar e armazenar (arquivar) 
todas as informações relevantes e pertinentes à 
execução contratual. 
VI - exercer o controle do cumprimento de todas as 
obrigações contratuais.
VII - controlar o prazo de execução e o prazo de 
vigência do contrato. 
VIII - produzir manifestações acerca das alterações 
contratuais, revisões, reajustes e repactuações, 
redimensionamento contratual contribuindo para a 
tomada de decisão por parte da autoridade 
competente. 
IX - adotar as medidas cabíveis para instaurar 
processo administrativo na hipótese de sinalização 
do fiscal acerca do descumprimento contratual e 
sugerir à autoridade competente aplicação de 
penalidade se for o caso. 
X - adotar as medidas cabíveis para a prorrogação 
FGGC 1 R$ 1.500,00
da vigência, se for o caso, a exemplo de 
formalização de aditivo, consulta do interesse do 
contratado, inexistência de penalidades que 
impeçam a empresa de prorrogar contrato, 
declaração de que os serviços tenham sido 
prestados regularmente pelo contratado e a 
contratada manifeste expressamente interesse na 
prorrogação. 
XI - observar o saldo contratual, e, quando for o 
caso, informar à Presidência e à Divisão Financeira 
e Contábil sobre a necessidade de reforço da nota 
de empenho, outras atribuições definidas em 
normativo interno. 
XII - acompanhar o prazo dos processos de 
licitação e das prorrogações e alterações contratuais
informando à Presidência em caso de risco de 
descontinuidade dos serviços prestados. 
XIII - em caso de substituição definitiva ou 
temporária do Gestor, quando for o caso, transferir 
documentos relativos à gestão
Condições de designação: ser servidor 
titular de cargo efetivo da Câmara 
Municipal; formação na área. 
Função Gratificada de Gestor de 
Ata de Registro de Preços
Compete ao Gestor de Atas de Registro de 
Registro de Preços de Preços: 
I - gerenciar todos os procedimentos necessários 
para o registro formal de preços relativos à 
prestação de serviços e aquisição de bens, para 
contratações futuras; 
II - controlar e administrar todos os atos ne￾cessários nos Processos referentes ao Sistema de 
Registro de Preços (SRP); 
II - consolidar todas as informações relativas a 
estimativa individual e total de consumo, 
promovendo a adequação dos respectivos projetos 
básicos, visando atender aos requisitos de 
padronização e racionalização; 
IV - promover a elaboração da Ata de Registro de 
Preços, formalizar, providenciar as assina turas do
Presidente da Câmara Municipal e do Fornecedor 
vencedor do certame; 
V - encaminhar as Atas de Registro de Preços à 
Divisão Administrativa para publicação no órgão 
de imprensa oficial do Município providenciando 
também a republicação trimestral da Ata de 
Registro de Preços, bem como as alterações deste 
documento, caso houverem; 
VI - gerenciar a Ata de Registro de Preços, para 
atendimento às necessidades da Administração, 
obedecendo a ordem de classificação e os 
quantitativos de contratação definidos por seus 
participantes; 
VII - realizar o acompanhamento da vigência das 
Atas de Registro de Preços, o controle do 
quantitativo registrado e executado, informando 
eventuais saldos e indicando a necessidade de se 
iniciar um novo processo de com pras; 
VIII - proceder a verificação do preço registra do, 
confirmando se este continua compatível com o
mercado; 
IX - encaminhar o Processo à Comissão de Li 
citação para que determine ao Pregoeiro a 
realização dos procedimentos relativos a eventuais
renegociações dos preços registrados, e ao Setor 
Jurídico da Câmara Municipal, para providenciar 
Pareceres e instruções quanto a aplicação de 
penalidades por descumprimento do pactuado na 
FGGARP 1 1.500,00
Ata de Registro de Preços e demais ações que se 
fizerem necessárias. 
Condições de designação: ser servidor titular de 
cargo efetivo da Câmara Municipal, formação na 
área.
Art. 8º As alterações desta Lei deverão observar o que dispõe o Art. 11, 
inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Art. 9º As despesas decorrentes das alterações trazidas por esta 
proposição serão suportadas pelo orçamento próprio da Câmara Municipal de 
Araucária, suplementado, se necessário. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2020. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente