norma nº 3584/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
LEI Nº 3.584, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
Fixa os subsídios dos Vereadores para a 
Legislatura de 2021-2024 e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica fixado para a Legislatura de 2021-2024 o subsídio mensal dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Araucária em R$ 9.584,45 (nove mil, 
quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). 
Art. 2º Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no 
mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, 
respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão 
da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da 
proteção assegurada no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. 
Art. 3º Fica revogado o Art. 3º da Lei 3.076 de 25 de janeiro de 2017. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2020. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente