norma nº 3190/2017

LEI Nº 3.190 /2017
Súmula: “Autoriza a rescisão amigável de
permuta e o termo de parceria que serão
realizados entre a Companhia de Habitação
de Araucária – COHAB, a D.Borcath
Incorporadora Ltda e a empresa Framx
Compra e Venda de Bens Imóveis e
Participações Ltda”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a rescisão amigável de permuta constante no
anexo I, e o termo de parceria constante no anexo II, que serão realizados entre a
Companhia de Habitação de Araucária – COHAB, a D.Borcath Incorporadora Ltda e a
empresa Framx Compra e Venda de Bens Imóveis e Participações Ltda.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10579/2017
ESCRITURA PÚBLICA DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE PERMUTA, QUE ENTRE SI 
FAZEM: COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA￾COHAB ARAUCÁRIA E D. BORCATH INCORPORADORA LTDA E FRAMX 
COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, NA 
FORMA ABAIXO: 
SAIBAM quantos esta pública escritura virem, que, nesta cidade de Curitiba, 
capital do Estado do Paraná, em cartório, perante mim Escrevente 
Juramentada, e o Tabelião, compareceram partes entre si, justas e 
contratadas, a saber: como outorgantes e reciprocamente outorgadas, de 
um lado, como primeiro nomeada, a empresa COMPANHIA MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA-COHAB ARAUCÁRIA, empresa pública com 
personalidade jurídica de direito privado, criada pela Lei nº.1559/2005, com 
sede à Rua São Vicente de Paulo, 861, bairro Centro, Araucária-PR; inscrita 
no CNPJ/MF sob n.º 07.374.555/0001-42, com seu estatuto social arquivado 
na Junta Comercial do Paraná sob n.º 41 3 0007839 4, por despacho em 
sessão de 11.09.2009, último arquivamento (Ata de Reunião do Conselho 
de Administração arquivada sob nº.20153319240 aos 16.07.2015), ficando 
arquivado neste cartório, no arquivo próprio de CONTRATO SOCIAL sob 
nº.............., folha ........ certidão simplificada data de ______, ficando 
arquivado neste cartório, no arquivo próprio de CONTRATO SOCIAL sob 
nº.............., folha ........ 
 representada pelo seu Diretor Presidente – JOSÉ FERREIRA SOARES NETO 
 a) a empresa D. BORCATH INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica de 
direito privado, com sede nesta Capital, na Alameda Doutor Carlos de 
Carvalho nº.417 - conjunto 2.601, Bairro Centro, CEP - 80.410-201, inscrita 
no CNPJ/MF. sob nº.77.153.187/0001-98, com seu contrato social arquivado 
na JUCEPAR sob nº.184.454 aos 26.04.1976 e posteriores alterações, sendo a 
última 20ª. alteração arquivada na mesma JUCEPAR sob nº. 20131377906 
em 22.03.2013, último arquivamento sob nº.20145133320 de 29.09.2014, 
NIRE 4120239228-1, último arquivamento 20145133320 aos 
29.09.2014, ficando arquivado neste cartório, no arquivo próprio de 
CONTRATO SOCIAL sob nº.60, folhas 193, 194/197; certidão simplificada 
datada de _____.2017, ficando arquivado neste cartório, no arquivo próprio 
de CONTRATO SOCIAL sob nº.___, folhas _______; representada por seu 
sócio administrador - Diretor Presidente - DOUGLAS HORN BORCATH,
brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade 
RG.nº.324.106-8/PR, inscrito no CPF/MF. sob nº.010.477.019-87, residente e 
domiciliado nesta cidade, na Alameda Dom Pedro II nº.835- ap. 05 - bairro 
Batel; investido e empossado no cargo conforme consta da cláusula 11ª.da 
20ª. alteração contratual antes citada; 
b) a empresa FRAMX COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS 
E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede 
nesta capital, na Rua Marechal Deodoro nº 344, 13º andar, sala 132, Edifício 
Atalaia, Bairro Centro, CEP - 80.010-909, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 
10.481.852/0001-00, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial 
do Paraná sob n.º 41 2 0623500-7, por despacho em sessão de 03.07.2008, 
e subsequentes alterações, estando a consolidação realizada através da 8ª. 
alteração contratual arquivada naquele mesmo Registro do Comércio sob 
n.º 20137315848 em 02.01.2014, ficando arquivado neste cartório, no 
arquivo próprio de CONTRATO SOCIAL sob nº.............., folha ........ certidão 
simplificada datada de _______, ficando arquivado neste cartório, no arquivo 
próprio de CONTRATO SOCIAL sob nº.............., folha ........ ficando 
arquivado neste cartório, no arquivo próprio de CONTRATO SOCIAL sob 
nº.............., folha ........ representada por seu Diretor ARMANDO 
MACHADO DA SILVA, brasileiro, casado, administrador de empresas, 
portador da cédula de identidade RG.nº.742.071/SSP/PR, inscrito no CPF/MF. 
sob nº.169.986.779-87, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Cel. 
Joaquim Ignácio Taborda Ribas nº.1.444 - casa 2, Bairro Bigorrilho - CEP￾80710-450, eleito conforme consta do parágrafo primeiro da cláusula oitava 
da 8ª. alteração antes citada; Os presentes, consoante os documentos 
exibidos, juridicamente capazes, identificados como os próprios por mim 
Escrevente Juramentada e pelo Tabelião que esta subscreve, do que dou fé. 
Então, pelas partes contratantes me foi dito que através da escritura de 
permuta, sem torna de dinheiro lavrada nesta serventia, às folhas 145 do 
livro 0830-N em data de 30/07/2015, registrada em 01/06/2016, 
promoveram a permuta dos imóveis assim descritos: 
 a) Na conformidade de título aquisitivo devidamente registrado sob nº.01 
da matrícula 44.637 do Registro de Imóveis da Comarca de Araucária/PR, a 
primeira nomeada COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE 
ARAUCÁRIA-COHAB ARAUCÁRIA é senhora e legítima possuidora do 
imóvel assim constituído: Lote de terreno urbano, de forma irregular, sob 
denominação ''A2'', sito no bairro Costeira, no Município de Araucária, sem 
benfeitorias, com 33.077,88 m² (trinta e três mil, setenta e sete metros e 
oitenta e oito decímetros quadrados), sendo 11.035,51 m². de Área de 
Preservação de Fundo de Vale (APFV), sem benfeitorias, confrontando-se 
pela frente em 22,80 metros e 46,00 metros, totalizando 68,80 metros com a 
Rua Carlos Vicente Zapxon, pelo lado direito em linhas quebradas de 75,00 
metros e 70,00 metros com o lote A1, 136,04 metros com Rua Projetada e 
66,56 metros com Gleba 04 de propriedade de Maria Elizabete Pelanda e 
Gleba 05 de propriedade de Maurilio Zanon; pelo lado esquerdo em 182,92 
metros com a linha antiga do leito do córrego e jardim Planalto; e, 
finalmente pelos fundos em linhas quebradas de 104,10 metros, 49,70 
metros e 23,00 metros, totalizando 176,80 metros, com a propriedade de 
Bernardo Lemos; atualmente cadastrado junto ao Município de Araucária/PR 
pela inscrição imobiliária - 0103003860276001, o qual estimam em R$ 
1.433.374,80 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil e trezentos e 
setenta e quatro reais e oitenta centavos); 
b) Na conformidade de título aquisitivo devidamente registrado sob nº.03 
da matrícula 32.052 do Registro de Imóveis da Comarca de Araucária/PR, a 
primeira nomeada é senhora e legítima possuidora do imóvel assim 
constituído: Área de terreno urbano de forma irregular, com 67.862,34 m², 
(sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois metros e trinta e quatro 
decímetros quadrados), sito em Costeira, Município de Araucária, sem 
benfeitorias, confrontando-se: ao Norte com propriedade de Albano Boltin 
em 53,799 metros; ao Leste em linhas quebradas de 131,303 metros, 
103,704 metros, 57,201 metros, 9,799 metros e 35,001 metros com área da 
REPAR, e 201,238 metros com o córrego contíguo a propriedade de Kurio 
Furuie e 18,726 metros com o prolongamento da Rua Carlos Vicente 
Zapxon; a Oeste em 336,514 metros com propriedade de Herdeiros de 
Dionízio Zanon e 17,403 metros com o prolongamento da Rua Carlos 
Vicente Zapxon; ao Sul em linhas quebradas de 255,294 metros, 27,440 
metros, 13,679 metros e 17,272 metros com a área remanescente de 
propriedade de Shiro Uchino, área esta com instituição de servidão onerosa 
de passagem à Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, com 
639,87 m². e 3,00 metros de largura, iniciando da estaca PV 58, azimute 
296º51'26'' mais 4,50 metros até a estaca PV 59, onde mediu-se 53,22 
metros da estaca PV 59, azimute 296º22'24'' mediu-se 83,60 metros até a 
estaca PV 60; da estaca PV 60; da estaca PV 60 azimue 296º22'24'' mediu-se 
58,60 metros até a estaca PV 61; da estaca PV 61, azimute 272º31'33'' 
mediu-se 25,26 metros, até a estaca PV 62; da estaca PV 62 azimute 
289º18'10'' mediu-se 1,83 metros até o ponto final; atualmente cadastrado 
junto ao Município de Araucária/PR pela inscrição imobiliária - 
010300470418001, o qual estimam em R$ 2.691.872,82 (dois milhões, 
seiscentos e noventa e um mil e oitocentos e setenta e dois reais e oitenta 
e dois centavos); totalizando assim R$ 4.125.247,62 (quatro milhões, cento 
e vinte e cinco mil e duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois 
centavos); 
CLÁUSULA SEGUNDA: As segundas nomeadas D. BORCATH 
INCORPORADORA LTDA e FRAMX COMPRA E VENDA DE BENS 
IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA por sua vez, declaram serem senhoras e 
legítimas possuidoras dos seguintes imóveis: 
a) Na conformidade de título aquisitivo devidamente registrado sob nº.06 
da matrícula 2250 do Registro de Imóveis da Comarca de Araucária/PR, do 
imóvel assim descrito: A área de terreno então rural e hoje urbana sob 
denominação de Área ''A'', com 21.801,40 m². (vinte e um mil mil, 
oitocentos e um metros e quarenta decímetros quadrados), sem 
benfeitorias, sito em Thomaz Coelho, no Município e Comarca de 
Araucária/PR, confrontando-se: ao Norte, em 193,72 metros, com terras de 
José Walczuk e em 80,00 metros, com Cerâmicas Klemtz Ltda.; a Leste, em 
151,70 metros, com Leonardo Rosul; ao Sul, em 373,51 metros, com 
Catarina Rosul Cunha; e, a Oeste, em 169,85 metros, com o Rio Passaúna. 
C. do INCRA 701.025.001.937, nº.950.114.991.341-8 e NIRF junto a Receita 
Federal sob nº.7.708.418-7; atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal 
de Araucária pela inscrição imobiliária 0201003460226002; o qual estimam 
em R$ 548.887,33 (quinhentos e quarenta e oito mil e oitocentos e oitenta 
e sete reais e trinta e três centavos); 
b) Na conformidade de título aquisitivo devidamente registrado sob nº.06 
da matrícula 3256 do Registro de Imóveis da Comarca de Araucária/PR, do 
imóvel assim descrito: O terreno com a área de 53.859,37 m². (cinquenta e 
três mil, oitocentos e cinquenta e nove metros e trinta e sete decímetros 
quadrados), sem benfeitorias, sito em Thomaz Coelho, Município e Comarca 
de Araucária/PR, de várzea, confrontando-se: ao Norte, com terras da família 
Walczuk e Cerâmica Klemtz Ltda. em 551,58 metros; ao Sul, com terras de 
Leopoldo Przybulak e terras da Família Filipaki, em 476,30 metros; a Leste, 
com terras da família Godofrent, em 100,10 metros; a Oeste, confrontando￾se: com o Rio Passaúna em 123,82; parte essa desmembrada da área total 
de onze (11) alqueires, ou seja: 266.200,00 m². C. do INCRA 701.025.021.539 
e atualmente sob nº.950.114.991.350-7 e NIRF junto a Receita Federal sob 
nº.7.708.423-3; atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal de Araucária 
pela inscrição imobiliária 0201003460440001, o qual estimam em R$ 
1.370.515,48 (um milhão, trezentos e setenta mil e quinhentos e quinze 
reais e quarenta e oito centavos); 
c) Na conformidade de título aquisitivo devidamente registrado sob nº.08 
da matrícula 2358 do Registro de Imóveis da Comarca de Araucária/PR, do 
imóvel assim descrito: A área de 20.110,70 m². (vinte mil, cento e dez 
metros e setenta decímetros quadrados), de terreno de planta e várzea, sem 
benfeitorias, sito em Thomaz Coelho, no Município e Comarca de 
Araucária/PR, confrontando-se: pela frente, por uma estrada, nas distâncias 
de 48,55 m e 17,20 m, e terras de Leonardo Rosul; pelo lado direito, em 
405,60 m, com terras de Miguel Gavlak; aos fundos, em 35,45 m, com o Rio 
Passaúna; e pelo lado esquerdo, em 348,23 m, com terras de Cerâmicas 
Klemtz Ltda., terreno esse integrante de um todo maior com a área de 1 
(um) alqueire e 30 (trinta) litros. C. do INCRA 701.025.016.527 e atualmente 
sob nº.701.025.016.527-8 e NIRF junto a Receita Federal sob nº.7.708.494-2; 
atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal de Araucária pela inscrição 
imobiliária 0201003460340001; o qual estimam em R$ 543.179,83
(quinhentos e quarenta e três mil e cento e setenta e nove reais e oitenta e 
três centavos); 
d) Na conformidade de título aquisitivo devidamente registrado sob nº.06 
da matrícula 2468 do Registro de Imóveis da Comarca de Araucária/PR, do 
imóvel assim descrito: O terreno rural com a área de 31.086,50 m². (trinta e 
um mil, oitenta e seis metros e cinquenta decímetros quadrados), sem 
benfeitorias, sito em Thomaz Coelho, no Município e Comarca de 
Araucária/PR, confrontando-se: por um lado, em 28,80 metros e 40,80 m, 
com o Rio Passaúna; por outro lado, em 82,75 m; 129,90 m; 124,85 m; 70,20 
m; 41,30 m e 11,25 m, com propriedades de Felix Pianowski; por outro lado, 
em 33,40 m e 21,65 m com terras de Leonardo Rosul; e, por outro lado, em 
51,90 m; 76,30 m; 51,30 m; 65,60 m; 59,90 m; 78,40 m; 44,25 m e 47,00 m, 
com propriedades de Cerâmicas Klemtz Ltda.C. do INCRA 701.025.005.673 e 
atualmente sob nº. 950.114.991.333-7 e NIRF junto a Receita Federal sob 
nº.7.708.485-3; atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal de Araucária 
pela inscrição imobiliária 0201003460310001; o qual estimam em R$ 
914.284,17 (novecentos e quatorze mil e duzentos e oitenta e quatro reais 
e dezessete centavos); 
e) Na conformidade de título aquisitivo devidamente registrado sob nº.06 
da matrícula 2251 do Registro de Imóveis da Comarca de Araucária/PR, do 
imóvel assim descrito: A área de terreno rural sob denominação de área ''B'', 
com 27.717,36 m². (vinte e sete mil, setecentos e dezessete metros e trinta e 
seis decímetros quadrados), sem benfeitorias, sito em Thomaz Coelho, 
Município e Comarca de Araucária/P)R, confrontando-se: ao Norte, em 
474,55 metros, com Miguel Mordas; ao Sul, em 435, 60 metros, com José 
Walczuk; a leste, em 145 metros, por um caminho, com Leonardo Rosul; e a 
oeste, em 84,95 metros, com o Rio Passauna. C. do INCRA 701.025.001.937; 
e hoje sob nº.950.114.991.368-0 e perante a Receita Federal NIRF sob 
nº:7.708.491-8; atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal de Araucária 
pela inscrição imobiliária 0201003460146001; o qual estimam em R$ 
760.891,87 (setecentos e sessenta mil e oitocentos e noventa e um reais e 
oitenta e sete centavos); 
f) Na conformidade de título aquisitivo devidamente registrado sob nº.08 da 
matrícula 20.061 do Registro de Imóveis da Comarca de Araucária/PR, do 
imóvel assim descrito: O terreno rural com a área de 4.995,21 m² (quatro 
mil, novecentos e noventa e cinco metros e vinte e um decímetros 
quadrados), situado no lugar denominado CAPELA VELHA, no Município e 
Comarca de Araucária/PR, confrontando-se: partindo do marco O-PP, 
cravado na margem direita a juzante do Rio Passaúna, deu-se de início ao 
caminhamento, daí segue-se por vala até o marco de nº.01, confrontando￾se com Luiz Moletta, no seguinte rumo e distância: O-PP: 44º02'16'' NE com 
115,37 metros, deste marco segue se a direita até a cabeceira da ponte do 
Rio Passaúna, confrontando-se com Aloizio Binhara, no seguinte rumo e 
distância: 01-00º52'10''SE com 113,99 metros, deste marco, segue-a direita a 
juzante do Rio Passaúna até o marco nº.08-PP nos seguintes rumos e 
distâncias: 02-00º01'43''NW com 14,96 metros; 03-65º12'34''NW com 7,80 
metros, 04-84º28'18''NW com 24,70 metros; 05-85º46'25''SW com 25,51 
metros; 06-00º01'39''NW com 14,95 metros; 07-02º48'09''NE com 11,45 
metros. Cadastro do Mirad nº.701.025.036.129-8 a ser anexado ao imóvel 
cadastrado sob nº.701.025.021.830; atualmente cadastrado na Prefeitura 
Municipal de Araucária pela inscrição imobiliária 0201003460001001; o qual 
estimam em R$ 69.955,30 (sessenta e nove mil e novecentos e cinquenta e 
cinco reais e trinta centavos); 
g) Na conformidade de título aquisitivo devidamente registrado sob nº.10 
da matrícula 10.334 do Registro de Imóveis da Comarca de 
Araucária/PR, do imóvel assim descrito: O terreno então rural e hoje 
urbano, de várzea, com a área de 01 (hum) alqueire, ou seja: 24.200,00 m². 
(vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, sito no 
lugar denominado CAMPINA DAS PEDRAS, Município e Comarca de 
Araucária/PR, confrontando-se: com o Rio Passaúna; com terras de Inácio 
Kukla e Antonio Budek 701.025.021.830; havido na conformidade de título 
aquisitivo devidamente registrado sob nº.7 na matrícula 10.334 do já 
referido registro imobiliário; os imóveis descritos nos itens ''a'' e ''b'' 
encontram-se atualmente englobadamente cadastrados perante o INCRA 
sob nº.701.025.021.830-4 e perante a Receita Federal sob NIRF nº. 
7.708.497-7; atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal de Araucária 
pela inscrição imobiliária 0201003460540001; o qual estimam em R$ 
338.800,00 (trezentos e trinta e oito mil e oitocentos reais); totalizando 
assim R$ 4.546.513,98 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e 
quinhentos e treze reais e noventa e oito centavos). 
CLÁUSULA TERCEIRA: Declaram as partes contratantes que os imóveis 
encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus, inclusive 
hipotecas legais ou convencionais, cujos impostos e taxas encontram-se em 
dia nos seus pagamentos, ressalvada a servidão - desapropriação em 
favor da Petrobrás Gás S/A - GASPETRO, constante do R-9 da matrícula 
20.061 antes referida. 
CLÁUSULA QUARTA - Que por mútuo acordo, das outorgantes, primeira e 
segundas, resolveram rescindir àquela escritura de permuta, como na 
verdade ora a rescindem e revogam integralmente, amistosamente, 
tornando-se, por isso e desde já, de nenhum efeito ou como se jamais 
houvesse existido. 
Que assim sendo, as outorgantes e reciprocamente outorgadas devolvem 
mutuamente os imóveis então adquiridos por escritura pública de permuta 
sem torna em dinheiro; 
Que eventuais valores despendidos a qualquer título pelas ora outorgantes, 
primeira e segunda, não poderão ser objeto de regresso, arcando cada qual 
com os gastos dos imóveis durante o tempo que perdurou a permuta ora 
rescindida, dando-se mutuamente plena e geral quitação, de pagas e 
satisfeitas, nada mais tendo a reclamar umas das outras, em tempo algum 
em relação ao presente desfazimento. 
Que desta forma, e por direito, fica a primeira nomeada COMPANHIA 
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA-COHAB ARAUCÁRIA
empossada nos imóveis descritos na cláusula primeira desta escritura, da 
mesma forma que as segundas nomeadas D. BORCATH INCORPORADORA 
LTDA e FRAMX COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES 
LTDA. ficam empossadas nos imóveis descritos na cláusula segunda, 
reintegradas desde agora, pelo constituto possessório, sem mais 
formalidades, na posse, domínio, direito e ação, que anteriormente, sem 
restrição alguma, lhes competiam, e de parte a parte desistem de qualquer 
reclamação nesse sentido. Pelas contratantes me foi dito finalmente, 
concordar com a presente rescisão, em todos os seus dizeres, para que 
produza seus desejados efeitos jurídicos, nada mais tendo a reclamar umas 
das outras. 
DISPENSA DAS CERTIDÕES DE FEITOS AJUIZADOS: Pelas contratantes, por 
seus representantes, foi declarado que dispensam a apresentação das 
demais certidões de feitos ajuizados, em conformidade com o que previsto 
no artigo 1º, §2º, da Lei n.º 7.433/1985, alterado pelo artigo 59 da Lei n.º 
13.097/2015, assumindo integralmente as consequências deste ato 
decorrentes, isentando esta Serventia Notarial de qualquer responsabilidade. 
DAS CERTIDÕES: As certidões de feitos ajuizados, a que se refere o artigo 
1º parágrafo 2º da Lei 7.433, de 18/12/1985, regulamentada pelo Decreto 
93.240, de 09/09/1986, foram extraídas e de todo o seu conteúdo e das 
implicações que possam advir, as partes declaram ter conhecimento, uma 
vez que neste sentido foram alertadas. Exibidas as certidões (as primeiras 
relativas aos imóveis, e as demais em nome das contratantes) que adiante 
se discriminam, as quais, depois de digitalizadas, os originais foram 
entregues a cada parte interessada. Certidões referentes aos imóveis da 
primeira permutante e em nome dela - 1)- Circunscrição de Araucária/PR - 
certidões extraídas em data de _____.2017 pelas quais se verifica, que nada
onera os imóveis de que trata esta escritura em primeiro lugar descritos, 
ressalvada tão somente a servidão referida na Av-1 da matrícula 32.052; 
2)- Justiça do Trabalho/TST - certidão negativa de débitos trabalhistas 
(CNDT) n.ºs ______/2017, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, via 
internet, em data de ______/2017 (válida por 180 dias), ou seja até ______ 
3) Justiça Federal - 4.ª Região - Seção Judiciária Federal do PR/SC/RS - 
certidão negativa referente ações e execuções cíveis, fiscais e criminais, 
emitidas em data de _____/2017 pela Comarca de Curitiba; 
4) - tributos estaduais - certidões negativas n.ºs 016616994-00, 
016617016-30 e 016617038-28, expedidas pela Secretaria de Estado da 
Fazenda, através da Coordenação da Receita do Estado, em data de 
19/07/2017 (válidas até 16/11/2017); 
5)- Receita Federal - tributos federais e dívida ativa da União - certidão 
negativa de débito relativos aos tributos federais, abrangendo inclusive as 
contribuições sociais previstas nas alíneas "a" e "d" do parágrafo único do 
artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 - código de controle: 
48EC.5499.BB8F.E775 emitida às 09:34:51 do dia 11/04/2017, 
62F7.B6C5.5BA1.489C emitida às 13:11:32 do dia 05/07/2017 e 
7331.4172.60B8.15BE emitida às 14:20:54 do dia 13/07/2017 (válidas até 
08/10/2017, 01/01/2018 e 09/01/2018) devidamente confirmada; a qual 
encontra-se arquivada neste cartório, no arquivo próprio de CND sob n.º 
......, folha............; 
 Certidões referentes aos imóveis de propriedade e em nome das segundas 
permutantes D. BORCATH INCORPORADORA LTDA e FRAMX COMPRA E 
VENDA DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA - 
1) Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária/PR - certidões 
expedidas pelas quais se constata que além da servidão - desapropriação 
constante do R-9 da matrícula 20.061, nada mais onera os imóveis ora 
escriturados; 
2) Justiça do Trabalho/TST - certidões negativas de débitos trabalhistas 
(CNDT) n.ºs _______ e _____, emitidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, via 
internet, em data de ______ (válidas por 180 dias), ou seja até _______; 
3)- Justiça Federal - 4.ª Região - Seção Judiciária Federal do PR/SC/RS - 
certidões positiva em nome da D. Borcath e negativa em nome da 
FRAMX referente ações e execuções cíveis, fiscais e criminais, emitidas em 
data de_____ pela Comarca de Curitiba; 
4)- tributos estaduais - certidões negativas n.ºs _________, expedidas pela 
Secretaria de Estado da Fazenda, através da Coordenação da Receita do 
Estado, em data de ______ (válidas até _______); 
5)- Receita Federal - tributos federais e dívida ativa da União - certidões 
negativas de débito relativos aos tributos federais, abrangendo inclusive as 
contribuições sociais previstas nas alíneas "a" e "d" do parágrafo único do 
artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 - códigos de controle: 
_________________e ________, emitidas às _____ e _______ datadas de ______ e 
____ (válidas até ______), devidamente confirmadas; a qual encontra-se 
arquivada neste cartório, no arquivo próprio de CND sob n.º ......,
folha............; 
DECLARAÇÕES FINAIS: Declaram as contratantes, sob responsabilidade 
civil e penal, o seguinte: 1)- que têm ciência da existência de ações reais 
relativas aos imóveis e de outros ônus incidentes sobre os mesmos; 2)- que 
têm patrimônio suficiente, de forma que a presente não lhes coloca em 
estado de INSOLVÊNCIA, que possa fraudar eventuais direitos de 
CREDORES, nem tampouco caracterizar fraude a execução; 
Declara a primeira permutante - a) que têm ciência que os imóveis descritos 
na cláusula segunda encontram-se ocupados por posseiros envolvidos nas 
questões judiciais constantes das certidões positivas indicadas acima, e que 
tal fato justificou a presente permuta para fins de regularização fundiária, 
comprometendo-se, inicialmente, a assumir a posição processual da segunda 
permutante D. BORCATH INCORPORADORA LTDA. naqueles feitos, isentando 
a mesma de qualquer responsabilidade quanto a procedência ou 
improcedência judicial b) que, considerando que houve substituição 
processual em inúmeros processos entre as ora outorgantes, primeira e 
segunda, a presente escritura deverá ser utilizada para a finalidade de nova 
substituição processual; c) Que os atos processuais praticados no curso de 
referidos processos restam expressamente referendados pelas ora 
outorgantes, primeira e segunda, preservando-se, dessa maneira, o interesse 
de terceiros, bem como a lealdade processual.d) que têm conhecimento da 
servidão - desapropriação constante do R-9 da matrícula 20.061 antes 
referida, comprometendo-se a respeitá-la integralmente; Declara a primeira 
permutante - a) que têm ciência que os imóveis descritos na cláusula 
segunda encontram-se ocupados por posseiros e que tal fato justifica a 
presente permuta para fins de regularização fundiária; b) que têm 
conhecimento da servidão - desapropriação constante do R-9 da matrícula 
20.061 antes referida, comprometendo-se a respeitá-la integralmente; c) - 
através de seus representantes legais, foi declarado que não está sujeita ao 
pagamento da taxa devida ao FUNREJUS, em conformidade com a instrução 
normativa 01/99, que estabeleceu normas ao Decreto Judiciário 251/99, o 
qual alterou o Decreto 153/99, e este regulamentou a Lei Estadual n.º 12.216 
de 15/07/98 (item 17) e, que é IMUNE do imposto nos termos do art. 150, 
VI, “a”, da Constituição Federal e em conformidade com a Instrução SEFA 
ITCMD nº 009/2010 da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do 
Paraná. Declaram as segundas permutantes - 1) - que oportunamente 
recolherão o imposto de transmissão sobre bens imóveis - ITBI, devido por 
esta operação, exibindo o comprovante de pagamento por ocasião do 
registro; 2)- que a importância devida ao FUNREJUS, no valor de R$........., foi 
recolhida em ...../......../2017, pela guia número 1400000000........................, 
em cumprimento ao artigo 675, § 2º, I, artigo 679, XII, ambos do Código de 
Normas do Foro Extrajudicial e artigo 9.º do Decreto Judiciário 153/99 do 
Tribunal de Justiça do Estado que regulamentou a Lei Estadual 12.216 de 
15/07/1998; 3) - que têm ciência que sobre o terreno descrito na alínea ''b'' 
da cláusula primeira recai ação de manutenção de posse. Disseram as partes: 
1)- que assumem integral responsabilidade pelas declarações que supriram 
as omissões contidas nos títulos anteriores, com relação a caracterização dos 
imóveis e/ou indicação fiscal constante nesta escritura, conforme lhes faculta 
o artigo 500, §1º do Código de Normas do Foro extrajudicial do Estado do 
Paraná - Provimento 249/2013; 2)- que a co-propriedade constituída não se 
destinará a formação de núcleo habitacional em desacordo com as normas e 
orientações prescritas na Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 4.591, de 16/12/1964 
ou no Decreto-Lei 58, de 10/12/1937, assumindo responsabilidade civil e 
criminal pela declaração (item 11.2.16 do Código de Normas; 3)- que 
autorizam e, desde já requerem, ao Agente Delegado do Registro de Imóveis 
competente, todos os registros e averbações que se façam necessárias para 
o efetivo registro da presente escritura, podendo para este fim ditos atos 
serem requeridos por qualquer das partes ou ainda pelo 9º Tabelionato de 
Notas desta capital; 4)- que autorizaram, como de fato autorizam 
expressamente a realização de gestões e diligências necessárias ao preparo 
do ato, em conformidade ao disposto no CN item 11.1.8 e sub-item 11.1.8.1 
do Provimento n.º 60/2005, de 06/01/2005, da Corregedoria Geral da Justiça 
do Estado do Paraná. DOI - Foi emitida a declaração sobre operação 
imobiliária. E de como assim o disseram e outorgaram, dou fé, me pediram 
e eu lhes lavrei esta escritura, sob minuta apresentada, a qual aceitaram e 
assinam dispensando a presença de testemunhas, na forma do disposto no 
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná -
 Provimento 249/2013.
1/17
TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA – COHAB ARAUCÁRIA E FRAMX COMPRA E VENDA 
DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA e D. BORCATH INCORPORADORA LTDA
A COMPANHIA MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE ARAUCÁRIA – COHAB 
ARAUCÁRIA, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, 
criada pela Lei nº 1.559/2005, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.374.555/0001-42, 
com sede na Rua Doutor Bruno Cichon, nº 190, casa, CEP 83.702-330, na cidade de 
Araucária/PR, neste ato representada na forma de seu estatuto social pelo seu 
Diretor Presidente JOSÉ FERREIRA SOARES NETO, e pelo seu Diretor 
Administrativo-Financeiro, adiante denominada apenas COHAB ARAUCÁRIA;
e
FRAMX COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.481.852/0001-00, com 
sede na Rua Marechal Deodoro, nº 344, 13º andar, sala 132, bairro Centro, CEP 
80.010-909, em Curitiba/PR, neste ato representada por seu procurador, Rodrigo 
Pironti Aguirre de Castro e D. BORCATH INCORPORADORA LTDA., pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.153.187/0001-98, com seu 
contrato social arquivado na JUCEPAR sob nº.184.454 aos 26.04.1976 e 
posteriores alterações, sendo a última 20ª. alteração arquivada na mesma 
JUCEPAR sob nº. 20131377906 em 22.03.2013, último arquivamento sob 
nº.20145133320 de 29.09.2014, certidão simplificada datada de 19.06.2015, com 
sede na Alameda Doutor Carlos de Carvalho, nº 417, conjunto 2.601, bairro 
Centro, CEP 80.410-201, em Curitiba/PR, representada pelo seu Diretor Adjunto, 
DOUGLAS HORN BORCATH JUNIOR, brasileiro, administrador, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. 5400934 PR-, inscrito no CPF/MF sob n.º 030.497.089-
13, residente e domiciliado na Rua Abrão Lerner, nº 145, Casa 05, bairro Campina 
do Siqueira, em Curitiba/PR, ambas adiante denominadas apenas 
INCORPORADORA; com fundamento na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 
2016, no Decreto nº 19.207, 01 de junho de 2005, na Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993, no Contrato nº 003/2015 – Permuta de Bens Imóveis (objeto do 
Distrato por escritura pública registrado sob o nº. XXXX), e no Processo de 
Dispensa de Licitação nº 001/2015, resolvem de mútuo acordo firmar o presente 
TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições.
Considerando:
(i) que a COHAB ARAUCÁRIA é empresa pública com personalidade jurídica de 
direito privado, tendo sido criada pela Lei nº 1.559/2005, tal como prevê o art. 
173, §1º da Constituição Federal;
(ii) que a COHAB ARAUCÁRIA, empresa descentralizada do Poder Executivo do 
Município de Araucária/PR, atua na promoção e no gerenciamento do sistema de 
habitação e implementação de projetos de loteamentos sociais, tendo como 
2/17
objetivos: alienação de imóveis de interesse social; planejamento e execução de 
programas de urbanização e construção de unidades residenciais no Município de 
Araucária/PR, em coordenação com entidades de direito privado através de
convênios ou atos da mesma natureza; comercializar lotes urbanizados, nos casos 
em que se constitua na melhor opção para o atendimento à população de baixa 
renda; construir moradias populares com recursos da própria COHAB ARAUCÁRIA, 
em áreas adquiridas pela Companhia; facilitar a aquisição da casa própria à 
população de baixa renda; financiar e executar projetos de ampliação e/ou 
melhorias de habitações existentes; desenvolver e executar projetos de 
recuperação de sub-habitações em assentamentos urbanos espontâneos; 
promover, amigável ou juridicamente, desapropriações de bens necessários ao 
atendimento de suas finalidades, previamente declarados de interesse social ou de 
utilidade pública pelo Município de Araucária/PR, tudo nos termos do seu Estatuto 
Social;
(iii) que a FRAMX e D. BORCATH são empresa com natureza de direito privado, 
que atuam com habitualidade na exploração das atividades de incorporação de 
imóveis próprios e de terceiros;
(iv) que a COHAB ARAUCÁRIA abriu em 04/05/2015 Processo Administrativo nº 
0000071, com o interesse em permutar 7 (sete) imóveis da INCORPORADORA por 
2 (dois) imóveis da COHAB ARAUCÁRIA, 250 (duzentos e cinquenta) unidades 
habitáveis nos moldes do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, faixa 02 
(dois), mais 1% (um por cento) do valor de venda das referidas unidades 
habitacionais, tendo neste Processo Administrativo sido tempestiva e 
expressamente noticiado a existência de posseiros nos referidos lotes da 
INCORPORADORA;
(v) que o Parecer nº 012/2015 da COHAB ARAUCÁRIA, de fls. 42 a 54 do Processo 
Administrativo nº 0000071, firmado pelo advogado Marcelo Cross Bier (OAB/PR 
40.078) em 22/05/2015, concluiu pela possibilidade jurídica de permuta por 
dispensa de licitação, com base no art. 17, inc. I, letra “c” da Lei Federal nº 
8.666/1993, sem a necessidade de autorização legislativa;
(vi) que o Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária da COHAB ARAUCÁRIA, de fls. 
62 a 91 do Processo Administrativo nº 0000071, firmado pela engenheira civil 
Patrícia Marquart (CREA 71208/D – PR) em 10/07/2015, apontou como o valor 
3/17
médio dos imóveis da COHAB ARAUCÁRIA o importe de R$ 4.125.247,62 (quatro 
milhões, cento e vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e 
dois centavos), e apontou como o valor médio dos imóveis da INCORPORADORA o 
importe de R$ 4.546.513,98 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e seis mil,
quinhentos e treze reais e noventa e oito centavos);
(vii) que a Ata da 110ª Reunião da Diretoria da COHAB ARAUCÁRIA, de fls. 100 a 
101 do Processo Administrativo nº 0000071, firmada pelos seus Diretores em 
10/07/2015, aprovou a realização da permuta sem torna em dinheiro entre a 
COHAB ARAUCÁRIA e a INCORPORADORA, tendo na oportunidade destacado que 
“com relação a localização das áreas oferecidas, elas ficam no bairro Capela
Velha, próximo a barragem do Rio Passaúna, ou seja, exatamente na região 
aonde hoje possui a maior demanda de regularização fundiária no Município, 
atendendo a necessidade da COHAB quanto a realocação de famílias em áreas de 
risco”;
(viii) que a Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da 
COHAB ARAUCÁRIA, de fls. 102 a 103 do Processo Administrativo nº 0000071, 
firmada pelos seus membros em 13/07/2015, deliberaram, aprovaram e 
autorizaram a realização da permuta sem torna em dinheiro entre a COHAB 
ARAUCÁRIA e a INCORPORADORA, tendo na oportunidade destacado “as 
vantagens sociais e econômicas para a COHAB, bem como possibilitando a
realização do maior programa habitacional da história do município”;
(ix) que a COHAB ARAUCÁRIA abriu em 16/07/2015 o Processo de Dispensa de 
Licitação nº 005/2015, tendo registrado na oportunidade a justificativa, objeto, 
valores, forma de execução, e comprovantes de atendimento de qualificação 
jurídica para assinatura do intento;
(x) que o Parecer nº 021/2015 da COHAB ARAUCÁRIA, de fls. 50 a 63 do Processo 
de Dispensa de Licitação nº 005/2015, firmado pelo advogado Marcelo Cross Bier 
(OAB/PR 40.078) em 23/07/2015, concluiu pela possibilidade jurídica de dispensa 
de licitação, com base no art. 17, inc. I, letra “c” da Lei Federal nº 8.666/1993, sem 
a necessidade de autorização legislativa, bem como pela continuidade do certame;
(xi) que a Análise de Processo nº 361/2015, de fls. 65 a 68 do Processo de Dispensa 
de Licitação nº 005/2015, firmada pelo Controlador Geral do Município de 
4/17
Araucária/PR, José Mauro Rodrigues, em 27/07/2015, concluiu que “o processo de 
Dispensa/Inexigibilidade acima identificado apresentou a devida regularidade 
atendendo ao disposto na lei 8.666/93 e demais normas complementares”;
(xii) que foram atendidos todos os requisitos legais previstos na Lei Federal nº 
8.666/1993 e legislação complementar, inclusive com a juntada de certidão de 
todos os processos em que a INCORPORADORA era parte requerida, a COHAB 
ARAUCÁRIA e a INCORPORADORA firmaram em 28 de julho de 2015 o Contrato 
nº 003/2015, com Extrato do Termo Contratual nº 003/2015 e Termo de Dispensa 
de Licitação nº 001/2015 ambos publicados no Diário Oficial do Município de 
Araucária e no Jornal do Estado BEM PARANÁ em 03/08/2015, tendo como objeto 
a permuta sem torna em dinheiro dos imóveis de propriedade da COHAB 
ARAUCÁRIA, matrículas nº 44.637 e nº 32.052, pelos imóveis de propriedade da D.
BORCATH, matrículas nº 10.334, nº 20.061, nº 2.251, nº 2.468, nº 2.358, nº 3.256 e
nº 2.250, todos devidamente descritos pormenorizadamente naquele 
instrumento, tendo na oportunidade transferido cada um e reciprocamente todos 
os direitos, domínio, posse e jus que exerciam sobre eles, sendo os imóveis de 
valores proporcionais, oportunidade em que se deu a mais plena e irrevogável 
quitação, nada tendo a reclamar os contraentes com base no referido contrato ao 
valor atribuído a cada imóvel;
(xiii) que muito embora a assinatura do Contrato nº 003/2015 tenha atendido 
todas as exigências previstas na legislação em vigor tanto por parte da COHAB 
ARAUCÁRIA como pela INCORPORADORA, em especial aquelas relacionadas ao 
procedimento licitatório e aos contratos com a Administração Pública, bem como 
tenha sido regularmente precedido de estudos e pareceres técnicos, em 
03/02/2017 o Ministério Público do Estado do Paraná entendeu pela instauração 
de Notícia de Fato, a partir da informação de abertura de Sindicância pelo 
Município de Araucária, tendo como objeto “averiguar eventuais irregularidades 
no contrato de permuta realizados entre a COHAB e a empresa D. BORCATH 
Incorporadora LTDA., ocorrido no mês de julho de 2015, tendo posteriormente 
convolado a referida Notícia de Fato no Processo Administrativo nº MPPR￾0010.17.000110-0 em 07/03/2017, em que foi adotado como descrição do fato 
“acompanhamento de sindicância no âmbito municipal para apurar 
irregularidades no contrato de permuta de imóveis realizado entre a COHAB e a 
empresa D. BORCATH Incorporadora Ltda., ocorrido no mês de julho do ano de
2015”;
5/17
(xiii) a ética relacional da INCORPORADORA, seu comprometimento com a
transparência e o respeito aos seus parceiros, a sua notória e ilibada reputação no 
mercado imobiliário, em que atua desde os idos do ano de 1976, bem como o seu 
interesse em sempre se adequar as sugestões para a constante ampliação da 
transparência e correspondência das suas práticas aos órgãos de controle externo,
tal como é o caso do Ministério Público;
(xiv) a superveniência da Lei Federal nº 13.303/2016 (Nova Lei das Estatais), que 
dispõe sobre a o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia 
mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e 
sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de 
bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita 
ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos, cujo 
escopo se aplica à COHAB ARAUCÁRIA nos termo do art. 1º da referida legislação;
(xv) que o art. 28, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016 dispõe que: “Os contratos 
com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às 
sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à 
aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do 
respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse 
patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão 
precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos 
arts. 29 e 30”;
(xvi) que o art. 28, §3º, inc. II da Lei Federal nº 13.303/2016 dispõe que: “São as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância 
dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações: (...) II - nos casos em que 
a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, 
vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a
inviabilidade de procedimento competitivo”;
(xvii) ainda, que o art. 28, §4º, da Lei Federal nº 13.303/2016 dispõe que: 
“Consideram-se oportunidades de negócio a que se refere o inciso II do § 3o a 
formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou 
contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras 
6/17
formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no 
âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo 
órgão competente”;
(xviii) que a oportunidade de negócio estruturada neste TERMO DE PARCERIA se 
refere a uma oportunidade bilateral para implemento do interesse público, com a 
execução de programa de construção de unidades residenciais no Município de 
Araucária/PR, pela INCORPORADORA, mediante o desenvolvimento de 
incorporação nos 2 (dois) imóveis de propriedade da COHAB ARAUCÁRIA para que 
a INCORPORADORA nele desenvolva empreendimento de habitação popular, 
tendo em vista o atingimento dos objetivos da COHAB ARAUCÁRIA destacados no 
item (ii) deste instrumento e no seu Estatuto Social, com especial destaque ao 
atendimento ao disposto no art. 3º, inc. V do Estatuto da COHAB ARAUCÁRIA 
(“objetivos: [...] Planejar e executar os programas de urbanização e construção de 
unidades residenciais no Município, em coordenação com as outras secretarias e 
entidades de qualquer natureza, bem como com entidades de direitos privado, 
através de convênios ou atos da mesma natureza”), estando a escolha do parceiro 
INCORPORADORA associado às características particulares vinculadas à 
oportunidade de negócio definidas e específicas já registradas no Contrato nº 
003/2015, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo;
(xix) que a COHAB ARAUCÁRIA entende existir interesse público na devida 
regularização urbana para a população de baixa renda nas proximidades da 
barragem do Rio Passaúna, bem como na necessidade de atendimento da 
realocação de famílias em áreas de risco justamente nas áreas que foram objeto 
do Contrato nº 003/2015 firmado entre a COHAB ARAUCÁRIA e a 
INCORPORADORA, bem como o interesse na oportunidade do negócio ora 
convencionada;
(xx) que o benefício econômico e a inexistência de qualquer prejuízo ou ônus 
econômico financeiro à COHAB ARAUCÁRIA se caracterizam pelo fato de o 
negócio jurídico realizado retornar ao erário da empresa pública, por meio do 
valor do imóvel objeto da incorporação, em sua totalidade, tomando-se por base 
avaliação oficial da Caixa Econômica Federal – CEF, que considera 
(isonomicamente) o valor de mercado da avaliação realizada sobre o terreno
11/17
e o retorno à COHAB ARAUCÁRIA do número suficiente de unidades que 
suportem o valor em razão da mesma avaliação. (cf. anexo)
(xxi) ainda, como relevante justificativa de interesse público, o fato de que o 
desfazimento do negócio jurídico (permuta) realizado anteriormente não será 
objeto de discussão em via judicial ou extrajudicial pela INCORPORADORA, 
eximindo a COHAB ARAUCARIA de qualquer ônus (reparação pelos prejuízos 
suportados ou lucros cessantes).
(xxii) a COHAB ARAUCÁRIA e a INCORPORADORA trocaram contatos com o fito 
de aperfeiçoar os termos previstos no Contrato nº 003/2015, tendo estabelecido 
de forma conjunta todos os direitos, obrigações e prazos ora descritos no presente 
TERMO DE PARCERIA;
(xxiii) que as partes convencionam que qualquer alteração ou esclarecimento de 
negócio posterior, mormente na relação com a Caixa Econômica Federal, serão 
tratados em aditamento ou apostilamento a este termo pelas partes, não havendo 
necessidade nestes casos de interveniência de nenhuma sorte.
(xxiv) que as partes buscaram, para legitimação deste termo, a autorização
legislativa n. XXXX, que é parte integrante desta parceria para todos os seus
termos e ratifica, perante a representação popular do Município de Araucária, 
legítimo interesse público e benefício ao bem comum, inclusive sob os aspectos
sociais e financeiros desta parceria.
(xxv) que muito embora consonantes os Poderes constituídos da República 
Federativa do Brasil no Município de Araucária, independentes e autônomos entre 
si e cientes dos benefícios ao interesse público e ao erário Municipal pela referida 
parceria, foi chamada à análise deste ato administrativo pelo legítimo 
representante do parquet no Município, que ainda que diante de sua competência 
por Lei Orgânica própria neste Estado, se furtou à análise diante das alegações que 
seguem anexas no protocolado denominado “Notícia de Fato”.
(xxvi) que ainda que entenda necessária a participação do representante do 
Ministério Público, diante da negativa e da necessidade da continuidade da 
12/17
parceria, pautada não apenas nas autorizações, pareceres e análises realizadas 
por dois poderes municipais constituídos e independentes, quais sejam, 
Executivo e Legislativo, bem assim, diante da expressa previsão na Lei 
Complementar Estadual 85/99, que dispõe: “Art. 1º. O Ministério Público é 
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe 
a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e 
individuais indisponíveis.; Art. 2º. Além das funções previstas nas Constituições 
Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional e em outras leis, incumbe, ainda, 
ao Ministério Público; V - manifestar-se nos processos em que sua presença 
seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar 
o exercício de suas funções institucionais;”, manifesta é a motivação para 
satisfação do interesse público envolvido.
É que vêm a COHAB ARAUCÁRIA e a INCORPORADORA, neste ato devidamente 
representados por seus respectivos representantes legais, considerando que há 
efetivo interesse – livre de consentimento e sem qualquer embaraço – formalizar 
o presente instrumento, de modo que resolvem de comum acordo celebrar o 
TERMO DE PARCERIA nos termos que seguem adiante.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE DO TERMO DE PARCERIA
1.1. Pelo presente instrumento e nos moldes das regras legais incidentes, em 
especial aquelas previstos no art. 28 da Lei Federal nº 13.303/2016, as partes 
COHAB ARAUCÁRIA e INCORPORADORA se comprometem e convencionam 
firmar o presente instrumento de parceria, haja vista a existência de 
oportunidade de negócio contratual, para a execução de programa de 
incorporação de unidades residenciais no Município de Araucária/PR, tendo 
como objeto o desenvolvimento de incorporação, nos 2 (dois) imóveis de 
propriedade da COHAB ARAUCÁRIA à INCORPORADORA, para que esta 
última incorpore os referidos terrenos e neles execute, diretamente ou por 
terceiros, empreendimentos de natureza imobiliária que atendam ao 
interesses da COHAB ARAUCÁRIA e a demanda habitacional de interesse 
social do Município de Araucária, nos termos do Estatuto Social da COHAB 
ARAUCÁRIA.
1.2. A presente parceria tem como finalidade precípua o atendimento das 
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necessidades habitacionais na Comarca de Araucária mediante a 
incorporação pela INCORPORADORA para a construção, direta ou por 
terceiros, de unidades residenciais no Município de Araucária/PR, sendo 
objeto do desenvolvimento da incorporação prevista no item 1.1 os seguintes 
imóveis de propriedade da COHAB ARAUCÁRIA:
1.2.1. Matrícula 44.637 do Registro de Imóveis da Comarca de Araucária: 
Lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação ''A2'', sito no 
bairro Costeira, no Município de Araucária, sem benfeitorias, com 33.077,88 
m² (trinta e três mil, setenta e sete metros e oitenta e oito 
decímetros quadrados), sendo 11.035,51 m². de Área de Preservação de 
Fundo de Vale (APFV), sem benfeitorias, confrontando-se pela frente em 
22,80 metros e 46,00 metros, totalizando 68,80 metros com a Rua Carlos 
Vicente Zapxon, pelo lado direito em linhas quebradas de 75,00 metros e 
70,00 metros com o lote A1, 136,04 metros com Rua Projetada e 66,56 metros 
com Gleba 04 de propriedade de Maria Elizabete Pelanda e Gleba 05 de 
propriedade de Maurilio Zanon; pelo lado esquerdo em 182,92 metros com a 
linha antiga do leito do córrego e jardim Planalto; e, finalmente pelos fundos 
em linhas quebradas de 104,10 metros, 49,70 metros e 23,00 metros, 
totalizando 176,80 metros, com a propriedade de Bernardo Lemos; 
atualmente cadastrado junto ao Município de Araucária/PR pela inscrição 
imobiliária - 0103003860276001, o qual estimam em R$ 1.433.374,80 (um 
milhão, quatrocentos e trinta e três mil e trezentos e setenta e quatro reais e 
oitenta centavos), adiante denominado “VITÓRIA II”;
1.2.2. Matrícula 32.052 do Registro de Imóveis da Comarca de 
Araucária/PR: Área de terreno urbano de forma irregular, com 67.862,34 m², 
(sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois metros e trinta e quatro 
decímetros quadrados), sito em Costeira, Município de Araucária, sem 
benfeitorias, confrontando-se: ao Norte com propriedade de Albano Boltin em 
53,799 metros; ao Leste em linhas quebradas de 131,303 metros, 103,704 
metros, 57,201 metros, 9,799 metros e 35,001 metros com área da REPAR, e 
201,238 metros com o córrego contíguo a propriedade de Kurio Furuie e 
18,726 metros com o prolongamento da Rua Carlos Vicente Zapxon; a Oeste 
em 336,514 metros com propriedade de Herdeiros de Dionízio Zanon e 17,403 
metros com o prolongamento da Rua Carlos Vicente Zapxon; ao Sul em linhas 
quebradas de 255,294 metros, 27,440 metros, 13,679 metros e 17,272 metros 
com a área remanescente de propriedade de Shiro Uchino, área esta com 
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instituição de servidão onerosa de passagem à Companhia de Saneamento do 
Paraná-SANEPAR, com 639,87 m². e 3,00 metros de largura, iniciando da 
estaca PV 58, azimute 296º51'26'' mais 4,50 metros até a estaca PV 59, onde 
mediu-se 53,22 metros da estaca PV 59, azimute 296º22'24'' mediu-se 83,60 
metros até a estaca PV 60; da estaca PV 60; da estaca PV 60 azimue 
296º22'24'' mediu-se 58,60 metros até a estaca PV 61; da estaca PV 61, 
azimute 272º31'33'' mediu-se 25,26 metros, até a estaca PV 62; da estaca PV 
62 azimute 289º18'10'' mediu-se 1,83 metros até o ponto final; atualmente 
cadastrado junto ao Município de Araucária/PR pela inscrição imobiliária -
010300470418001, o qual estimam em R$ 2.691.872,82 (dois milhões, 
seiscentos e noventa e um mil e oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e 
dois centavos); totalizando assim R$ 4.125.247,62 (quatro milhões, cento e 
vinte e cinco mil e duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), 
adiante denominado “VITÓRIAIII”;
1.2.3. A matricula supramencionada no item 1.2.1 foi desmembrada nas 
seguintes: nº 50.119, 50.120, 50.121.
1.3 INCORPORADORA declara neste ato deter o conhecimento técnico
necessário para o integral cumprimento do objeto previsto no item 1.1, de 
modo que atesta deter plenas condições operacionais, técnicas,
expertise e know-how para o desenvolvimento da incorporação previsto 
neste TERMO DE PARCERIA, podendo ainda, para a fiel execução do 
TERMO DE PARCERIA, subcontratar parcela do objeto à terceiro, desde que 
não o desnature, respondendo a INCORPORADORA solidariamente por 
quaisquer atos dossubcontratados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA DA COHAB ARAUCÁRIA PELA ESCOLHA 
DA PARCEIRA INCORPORADORA E DA INVIABILIDADE DE PROCEDIMENTO 
COMPETITIVO
2.1. A COHAB ARAUCÁRIA afirma reconhecer que a escolha da 
INCORPORADORA no presente TERMO DE PARCERIA se dá em razão das 
suas características particulares, vinculada ainda à oportunidade iminente 
de negócio definido e específico, em que se busca o aperfeiçoamento da 
primeira tratativa entre as partes para o fim de também atender à 
necessidade habitacional no Município de Araucária nas áreas dos imóveis 
previstos nos itens 1.2.1 e 1.2.2 deste instrumento, e que particularmente 
haviam sido objeto do Contrato nº 003/2015, de modo que justificada a
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escolha da parceira INCORPORADORA, nos termos do art. 28, §3º, inc. II e 
§4º da Lei Federal nº 13.303/2015.
2.2. Da mesma forma, a COHAB ARAUCÁRIA também reconhece que diante da 
natureza específica do objeto do presente TERMO DE PARCERIA, em que 
são cedidos especificamente 2 (dois) imóveis que já foram objeto de 
tratativas anteriores com a INCORPORADORA para que esta os incorpore e 
neles desenvolva empreendimentos habitacionais tendentes à atender as 
necessidades do Município de Araucária e os interesses da COHAB 
ARAUCÁRIA, bem como diante da especificidade das obrigações e da 
infungibilidade dos bens imóveis objetos do presente instrumento, se está a 
tratar de oportunidade de negócio contratual, nos termos do art. 28, §4º
da Lei Federal nº 13.303/2016.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA INCORPORAÇÃO
3.1. Nos termos do que autoriza o art. 31 da Lei Federal nº 4.591/1964, a 
INCORPORADORA, incorporadora, deverá ser investida pela COHAB 
ARAUCÁRIA, proprietária do terreno, de mandato outorgado por 
instrumento público, no qual se faça menção expressa de referida Lei para 
concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais de
terreno.
3.2. Por meio de referido mandato a COHAB ARAUCÁRIA transferirá à
INCORPORADORA domínio, posse e quaisquer outros direitos que exerça 
sobre eles, para que seja exercido, sob a coordenação e responsabilidade 
da INCORPORADORA, o objeto da incorporação imobiliária ora em 
comento.
3.3. Os imóveis objeto de referida incorporação, destacados nos itens 1.2.1 e 
1.2.2 deste TERMO DE PARCERIA, deverão atender aos moldes do Programa 
Minha Casa Minha Vida (cf. anexo).
3.4. A INCORPORADORA, incorporadora, nos termos do que determina a Lei 
Federal nº 4.591/1964, responsabiliza-se e obriga-se pessoalmente por 
todos os atos que praticar na qualidade de incorporador.
3.5. As obrigações de incorporação do Empreendimento, recaem sobre a 
INCORPORADORA, respondendo a COHAB ARAUCÁRIA, quando o caso, nos 
termos de sua concorrência ou responsabilidade pelo eventual evento
danoso ou prejuízo.
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3.6. A INCORPORADORA, nesta qualidade, obriga-se a proceder ao registro do 
competente memorial de incorporação junto ao competente Registro Geral 
de Imóveis, eximindo a COHAB ARAUCÁRIA de qualquer responsabilidade 
nesse sentido.
3.7. A INCORPORADORA terá o direito de contratar, à sua única e exclusiva 
responsabilidade, por instrumento particular ou ainda, mediante a
configuração e criação de uma Sociedade de Propósito Específico ou 
equivalente, sem que nesta relação haja qualquer ingerência ou 
necessidade de autorização prévia ou expressa da COHAB ARAUCÁRIA,
terceiros para construção e desenvolvimento da obra.
3.8. A INCORPORADORA deverá manter indicado no local da construção, placa 
ou sinal indicando de maneira ostensiva seu nome como responsável pela
incorporação.
3.9. A INCORPORADORA deverá mencionar, em todos os instrumentos de 
ajuste, a existência de ônus real ou fiscal que recaia sobre o terreno, assim 
como eventual ação judicial que possa comprometer a titularidade do
imóvel.
3.10. A INCORPORADORA deverá explicitar em todos os ajustes preliminares que 
firmar com os adquirentes a existência de prazo de carência, se houver.
3.11. A INCORPORADORA deverá mencionar, nos contratos de construção, os 
nomes dos responsáveis pelo custeio da construção, responsabilizando-se 
pelo custeio das unidades não vendidas, isentando a COHAB ARAUCÁRIA 
de qualquer responsabilidade nesse sentido.
3.12. A INCORPORADORA deverá dar andamento regular as obras, informando, 
periodicamente, aos adquirentes e a COHAB ARAUCÁRIA do estado da
obra;
3.13. A INCORPORADORA deverá providenciar a averbação da construção, após 
a concessão do “habite-se”, assim como a individualização e discriminação 
das unidades, seguida da instituição do condomínio.
3.14. Desde que respeitadas as características para enquadramento no 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, a definição acerca das 
características do empreendimento e do memorial de incorporação dar-se￾ão pela INCORPORADORA não cabendo à COHAB ARAUCÁRIA qualquer 
ingerência ou responsabilidade nesse sentido.
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3.15. A definição acerca dos detalhes do empreendimento, fornecedores 
contratados, materiais utilizados, tabela de preços e quaisquer outras 
características do negócio dar-se-ão pela INCORPORADORA, não cabendo à 
COHAB ARAUCÁRIA qualquer ingerência ou responsabilidade nessesentido.
3.16. Serão suportadas pela INCORPORADORA quaisquer pretensões de terceiros, 
fundadas em responsabilidade civil, bem como em razão de demandas 
trabalhistas, decorrente de perda, dano, custos e gastos relativos à atividade 
de Incorporação.
3.17. Diante da eventual incidência de tributos relativos ao objeto previsto no 
item 1.1 deste TERMO DE PARCERIA, fica expressamente avençado que cada 
uma das partes signatárias arcará com sua respectiva carga tributária e 
eventuais emolumentos incidentes sobre os imóveis objeto do distrato e 
incorporados novamente ao seu patrimônio.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES
4.1. As partes se comprometem a empregar todos os esforços na consecução
do objeto do presente TERMO DE PARCERIA, descrito pormenorizadamente 
na CLÁUSULA PRIMEIRA, cada qual dentro das suas atribuições sociais e 
expertise, pelo que devem utilizar de seu pessoal, estrutura e 
conhecimento técnico próprio para o pleno atingimento dos deveres e 
obrigações ora descritos, bem como do interesse público incutido no 
presente instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA INCORPORADORA
5.1. É responsabilidade da INCORPORADORA:
5.1.1. Atender ao objeto previsto neste TERMO DE PARCERIA de acordo 
com o que for solicitado e nas especificações estabelecidas.
5.1.2. Fornecer à COHAB ARAUCÁRIA, sempre que solicitado todas as 
informações relativas ao andamento do objeto do presente TERMO DE
PARCERIA.
5.1.3. Comunicar por escrito à COHAB ARAUCÁRIA, inclusive por e-mail, 
caso tome conhecimento de qualquer situação que possa interferir, direta 
ou indiretamente, no estrito cumprimento do objeto descrito na CLÁUSULA 
PRIMEIRA, ou que possa causar a quaisquer das partes ou terceiros 
prejuízos, devendo-o fazer com a menor brevidade possível;
5.1.4. Esclarecer à COHAB ARAUCÁRIA todas as dúvidas relativas ao objeto 
desenvolvido pela INCORPORADORA neste TERMO DEPARCERIA;
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5.1.5. Manter durante toda a execução do presente TERMO DE PARCERIA a 
plena regularidade em relação ao recolhimento de tributos, taxas e
contribuições sociais;
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA COHAB ARAUCÁRIA
6.1. É responsabilidade da COHABARAUCÁRIA:
6.1.1. O fornecimento de todos os dados necessários e imprescindíveis ao 
desenvolvimento do objeto deste TERMO DE PARCERIA pela
INCORPORADORA;
6.1.2. Manter permanente contato com a INCORPORADORA, a fim de 
orientá-la e informá-la de detalhes que auxiliem na execução do objeto 
previsto neste TERMO DE PARCERIA;
6.1.3. Envidar todos os esforços para a célere regularização e retomada da 
posse dos imóveis eventualmente invadidos, em especial aqueles previstos 
na CLÁUSULA PRIMEIRA.
6.1.4. Prontificar-se em auxiliar na resolução de eventuais problemas que 
venham a surgir no curso do desenvolvimento do presente TERMO DE
PARCERIA.
6.1.5. Responder a qualquer solicitação de dúvidas formuladas pela 
INCORPORADORA referente ao presente TERMO DE PARCERIA, devendo 
para tanto fazê-lo no menor prazo possível.
6.1.6. Envidar todos os esforços no sentido de obter a decretação de ZEIS –
Zona Especial de Interesse Social nas áreas retomadas à propriedade da 
INCORPORADORA junto ao Município deAraucária.
6.1.7. Constitui obrigação do Município decretar a respectiva Zona Especial 
de Interesse Social – ZEIS, nas áreas ora objeto da incorporação, e nas 
áreas que foram retomadas à INCORPORADORA após referida rescisão, 
sob pena de possível inviabilidade do negócio e opção da 
INCORPORADORA pelo seu desfazimento, neste último caso, sem ônus 
para as partes, ressalvada a responsabilidade civil. Alternativamente, em 
havendo permissão normativa, fica desde já estipulada que a não 
decretação da ZEIS poderá facultar e autorizar à INCORPORADORA à 
aquisição do potencial construtivo da área, como hipótese para viabilizar o
negócio jurídico, descontando-se o valor respectivo à tal aquisição, da 
contrapartida dada à COHAB ARAUCÁRIA à título de pagamento, conforme 
disposto no item 7.1 deste termo.
6.1.8. A COHAB ARAUCÁRIA deve envidar todos os esforços no sentido de
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permitir a alocação das famílias detentoras de posse (formal ou não), nos 
terrenos permutados e incorporados novamente a INCORPORADORA.
7. CLAUSULA SÉTIMA – DAS UNIDADES FUTURAS A SEREM CEDIDAS PARA A 
COHAB ARAUCÁRIA
7.1. Considerando o interesse das partes, e em atenção à primazia do interesse 
público, a COHAB ARAUCÁRIA terá direito a 75 (setenta e cinco) das futuras 
unidades autônomas objeto da incorporação, as quais serão disponibilizadas 
diretamente à COHAB ARAUCÁRIA para que possa, seguindo seus desígnios e 
objetivo social, realizar a sua comercialização aos seus mutuários e outros 
interessados ao término da demanda destes.
7.2. As unidades autônomas acima referidas serão entregues pela 
INCORPORADORA no mesmo padrão e condições das demais unidades, sem
qualquer distinção, tomando por base a avaliação promovida pela CEF, no 
importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para cada unidade.
7.3. A INCORPORADORA poderá auxiliar na comercialização das unidades cedidas a 
COHAB ARAUCÁRIA, ocasião em que o valor fruto da respectiva venda será 
repassado já descontado comissão de corretagem e tributos.
7.4. As unidades cedidas serão, preferencialmente, destinadas de forma 
intercalada, até o término da totalidade das unidades cedidas, qual sejam 75 
(setenta e cinco) unidades, (por exemplo: unidade 1 comercializada da 
incorporadora; unidade 2 comercializada da COHAB Araucária; unidade 3 
comercializada da incorporadora, assim sucessivamente até o término desta
forma das 75 (setenta e cinco).
7.5. As unidades cedidas para a COHAB ARAUCÁRIA, por força deste termo, 
poderão ser comercializadas diretamente pela incorporadora ao mutuário, 
seguindo a forma do item 7.4, devendo apenas comunicar a COHAB 
ARAUCÁRIA da realização do negócio efetivo.
7.6. A COHAB ARAUCÁRIA irá auxiliar a INCORPORADORA na comercialização das
unidades, ofertando as unidades a sua fila de mutuários, sendo que as 
unidades remanescentes à oferta aos mutuários da COHAB ARAUCÁRIA serão 
comercializadas ao público em geral.
7.7. A COHAB ARAUCÁRIA, em razão da oportunidade de negócio avençada e para 
melhor aproveitar o interesse público envolvido renuncia o recebimento da
fração ideal sobre o imóvel, objeto de depósito em conta específica na Caixa 
Econômica Federal e, desde já, se compromete a ceder procuração por 
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instrumento público à INCORPORADORA, para que possa livremente 
movimentar a referida conta.
7.7.1. As partes estabelecem, como descrito na cláusula 7.7, a obrigação de 
outorga de procuração pública, por meio da qual a COHAB ARAUCÁRIA 
confere poderes à INCORPORADORA, ou a quem esta indicar, para 
movimentar a conta corrente vinculada à fração ideal do terreno, uma vez 
que, com a averbação do competente CVCO, o valor de cada venda 
realizada será integralmente repassado pela instituição financeira 
diretamente à proprietária do terreno, no caso, a COHAB.
7.7.2. A COHAB ARAUCÁRIA, em razão da oportunidade de negócio 
avençada e para conferir maior transparência e eficiência ao presente 
ajuste, renuncia todo e qualquer direito de movimentar a conta corrente 
vinculada à fração ideal do terreno, bem como, o direito de recebimento 
das unidades repassadas pela Instituição Financeira, sob pena de desvio de 
finalidade do ajuste e sujeição dos responsáveis pelo descumprimento às 
sanções civis e criminais dispostas na Legislação, bem como, cometimento 
de eventual ato de improbidade administrativa.
CLÁUSULA OITAVA – DO CUSTO DE ITBI ENVOLVIDOS COM O DISTRATO DE 
PERMUTA
8.1 Considerando que para a finalidade de atingir o desiderato do presente TERMO 
DE PARCERIA foi necessária a operacionalização de escritura pública de 
permuta sem torna e que, segundo o entendimento do órgão tributário,
haverá incidência de novo ITBI, fica avençado que cada uma das partes 
signatárias arcará com sua respectiva carga tributária e eventuais 
emolumentos incidentes sobre os imóveis objeto do distrato e incorporados 
novamente ao seu patrimônio.
CLÁUSULA NONA – DOS PRAZOS DE VALIDADE, DE INÍCIO E DE TÉRMINO DAS 
OBRIGAÇÕES
9.1. O prazo de execução e vigência do presente TERMO DE PARCERIA é de 48 
(quarenta e oito) meses a contar da assinatura do presente instrumento.
9.2. O transcurso do prazo para início das atividades relativas à incorporação e 
construção das habitações populares previstas no item 1.1 deste TERMO DE 
PARCERIA, fica condicionado ao atingimento das condições suspensivas 
exigidas pelo agente financeiro.
9.3. A vigência do presente TERMO DE PARCERIA poderá ser alterada para mais 
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ou para menos mediante acordo entre as partes, a qualquer tempo, através 
de documento escrito e firmado por ambas.
9.4. Resta vedada a rescisão imotivada por iniciativa de qualquer uma das 
partes, ressalvada a hipótese de rescisão por mútuo consentimento.
9.5. Identificando a rescisão imotivada por qualquer uma das partes, a parte 
prejudicada fará jus à multa contratual prevista na CLÁUSULA DÉCIMA 
PRIMEIRA em seu favor, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
10.1. As cláusulas e condições estabelecidas neste TERMO DE PARCERIA, 
mormente na relação com a Caixa Econômica Federal, serão tratados em 
aditamento ou apostilamento a este termo pelas partes, inclusive qualquer 
alteração ou esclarecimento de negócio posterior, não havendo 
necessidade nestes casos de interveniência de nenhuma sorte, cabendo tão 
somente ser formalizado em documento escrito e firmado por pela 
INCORPORADORA e COHAB ARAUCÁRIA. Qualquer omissão ou tolerância 
de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora 
contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste TERMO DE 
PARCERIA não constituirão novação ou renúncia, nem afetará seu direito de 
exercê-lo a qualquer tempo, respeitados os prazos decadenciais e 
prescricionais previstos no Código Civil Brasileiro.
10.2. Este TERMO DE PARCERIA obriga a COHAB ARAUCÁRIA, a 
INCORPORADORA e todos aqueles que, porventura, sucedê-las em seus 
respectivos quadros sociais, em relação a todas as suas obrigações e 
condições, a qualquer título, de maneira irrevogável e irretratável, inclusive 
nos casos de eventual cessão contratual, incorporação, fusão, cisão, venda,
entrada de novos sócios ou retirada dos atuais.
10.3. Reciprocamente, este TERMO DE PARCERIA não configura, em nenhuma 
hipótese, relação de exclusividade da INCORPORADORA para com a COHAB 
ARAUCÁRIA, estando aquela liberada para firmar contratos simultâneos, 
quantos forem necessários para a consecução do seu objeto social.
10.4. A nulidade de qualquer cláusula ou condição deste TERMO DE PARCERIA 
não afetará a validade ou exequibilidade das demais como um todo. Caso 
qualquer uma das cláusulas ou condições do presente TERMO DE PARCERIA
seja considerada nula, inválida ou inexequível, as partes comprometem-se a 
negociar em boa-fé a substituição de referida cláusula ou condição por 
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outra equivalente que seja válida, eficaz e exequível.
10.5. O presente TERMO DE PARCERIA, juntamente com os seus anexos, 
consolida todas as disposições das partes sobre o objeto do presente 
instrumento a ser desenvolvido em conjunto, pelo que resta invalidada 
toda e qualquer outra disposição sobre os mesmos.
10.6. Por intermédio da assinatura do presente TERMO DE PARCERIA, tanto a 
COHAB ARAUCÁRIA como a INCORPORADORA expressam a sua inequívoca 
ciência de que este instrumento terá plena validade, como ato 
administrativo que é – independente de autorização legislativa – dando 
plena, geral e irrestrita quitação aos termos a permuta anterior, para nada 
mais reclamarem, em qualquer esfera ou foro.
10.7. Ainda, em eventual extinção futura da empresa pública COHAB 
ARAUCÁRIA, em que desapareça a descentralização administrativa 
municipal, fica desde já consignado que o presente termo não se alterará 
em nenhum dos seus aspectos ou cláusulas, passando imediatamente as 
obrigações de manutenção dos termos aqui avençados à pasta da
Secretaria ao qual será incorporada a empresa.
10.8. Em não se alterando qualquer das condições deste termo, obriga-se o 
futuro gestor à manutenção de seu equilíbrio e dos instrumentos assinados 
em sua consequência, tais como aditivos e procurações com poderes
específicos.
10.9. A interveniência anuência pelos agentes públicos que firmam o presente 
termo, os obriga a adimplir com suas condições e os obriga a não mais 
reclamar, em juízo ou fora dele, qualquer situação relativa ao presente 
termo ou ao distrato realizado entre as partes em razão da permuta
anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
11.1. O descumprimento das cláusulas ora pactuadas sujeitará o infrator ao 
pagamento de multa punitiva não compensatória equivalente a 10% (dez 
por cento) sobre as unidades remanescentes não transferidas previstas no 
item 7.1 (62 unidades) de cada empreendimento, sem prejuízo de ser 
pleiteada indenização suplementar pela parte lesada.
11.2. Para fins de apuração do valor da multa prevista no item 11.1, o valor das
unidades tomará como base aqueles previstos consoante a avaliação oficial 
da Caixa Econômica Federal.
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11.3. A aplicação das multas será precedida de comunicação por escrito pela 
parte prejudicada, na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ELEIÇÃO DO FORO
1.1. Qualquer litígio originado do presente TERMO DE PARCERIA será
definitivamente resolvido em uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de
Araucária, Paraná, Brasil.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 
(três) vias de igual teor e forma, para que produza seus legais efeitos, juntamente 
com duas testemunhas.
Araucária/PR, 18 de setembro de 2017.
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE ARAUCÁRIA – COHAB ARAUCÁRIA
FRAMX COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
D. BORCATH INCORPORADORA LTDA.
INTERVENIENTES ANUENTES:
Poder Executivo:
Prefeito do Município de Araucária
Hissam Hussein Dehaini
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Secretário de Governo do Município de Araucária
Genildo Pereira Carvalho
Secretário de Urbanismo do Município de Araucária
Reginaldo Luiz dos Santos Cordeiro
Secretário de Meio Ambiente do Município de Araucária
Vitor Emanuel da Silva Cantador
Procurador Geral do Município de Araucária
Simon Gustavo Caldas de Quadros
TESTEMUNHAS:
Assinatura: Assinatura:
Nome:___________________________Nome: _____________________________
RG:
CPF:
RG:
CPF: