norma nº 3598/2020

LEI N° 3.598 DE 24 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a afixação de placas em Braille para
identificação de banheiros públicos ou de uso
público no Município de Araucária, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a afixação de placas em Braille – Sistema de Escrita
Tátil, para identificação de banheiros públicos ou de uso público em estabelecimentos públicos ou
privados no Município de Araucária.
Parágrafo único. A placa com a identificação do banheiro em Braille deverá ser
afixada na porta do banheiro ou junto a esta.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados terão o prazo de 180 (cento
e oitenta) dias para realizar a devida identificação dos banheiros em Braille, contados da data da
publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de março de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12932/2020