norma nº 3596/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
LEI Nº 3.596, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de isenção de 
Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis atingidos 
por desastres naturais e dá outras 
providências. 
Art. 1º Esta Lei concede isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por desastres naturais, nos termos 
que estabelece, com o objetivo de minimizar os danos causados por estes eventos. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são considerados desastres 
naturais os eventos naturais especificados no Anexo V da Classificação e 
Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade) da Instrução Normativa nº 02, de 20 
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, ou norma posterior que 
venha a substituí-la. 
Art. 2º O imóvel atingido por desastre natural será isento de IPTU 
exclusivamente no exercício financeiro seguinte à data do evento. 
Parágrafo único. A ocorrência de dano ao imóvel ocasionado por mais 
de um desastre natural no mesmo ano, não gera direito à nova isenção do IPTU. 
Art. 3º Para fazer jus ao benefício fiscal previsto nesta Lei, o contribuinte 
deverá solicitar a isenção do IPTU à Secretaria Municipal de Urbanismo, 
apresentando, dentre outros documentos, o Laudo da Defesa Civil que atesta os 
danos sofridos no imóvel em virtude de desastre natural. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de março de 2020. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente