norma nº 3595/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
LEI Nº 3.595, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Cria o Grupo de Apoio à Adoção do Município 
de Araucária, conforme especifica. 
Art. 1º Fica, pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a 
instituir o Grupo de Apoio à Adoção do Município de Araucária. 
Art. 2º O Grupo de Apoio à Adoção do Município de Araucária tem por 
finalidade formar e preparar pretendentes à adoção e apadrinhamento afetivo, 
residentes no Município. 
Art. 3º O Grupo de Apoio à Adoção do Município de Araucária será 
composto por equipe multidisciplinar em parceria com a Vara da Infância e 
Juventude de Araucária e a Promotoria da Infância e Juventude. 
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90 
(noventa) dias de sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de março de 2020. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente