norma nº 3594/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
LEI Nº 3.594, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre transporte exclusivo e gratuito 
para tratamento de pacientes com câncer e dá 
outras providências. 
Art. 1º O Município de Araucária destinará, gratuitamente, um veículo 
exclusivo aos pacientes com câncer que realizam tratamento nas cidades vizinhas, 
assim como para acompanhantes, se necessário. 
Parágrafo único. O uso deste veículo ficará restrito aos fins 
estabelecidos no caput deste artigo, sendo vedada a sua utilização para outros fins, 
salvo em situações de interesse público expressamente autorizadas pelo Secretário 
Municipal de Saúde. 
Art. 2º. Quando não estiver sendo utilizado para o transporte de paciente 
para tratamento de câncer, o veículo fica disponível para outros pacientes. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento 
e vinte) dias a partir da data de sua publicação. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de março de 2020. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente