norma nº 3593/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
LEI Nº 3.593, DE 10 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre os deveres dos estabelecimentos de 
saúde em relação aos seus pacientes, no âmbito 
do Município de Araucária, bem como torna 
obrigatória sua divulgação, e dá outras 
providências. 
Art. 1º Ficam estabelecidos deveres básicos dos estabelecimentos de saúde, 
localizados no Município, em relação aos seus pacientes, entre outros: 
I – tratá-los com respeito, dignidade e atenção, sem nenhuma forma de preconceito por 
meio dos seus profissionais de saúde; 
II – informar-lhes a identidade e a profissão de todos os profissionais que participam do seu 
treinamento; 
III – providenciar os cuidados apropriados ao seu estado de saúde, no âmbito dos cuidados 
preventivos, curativos, de reabilitação ou terminais; 
IV – esclarecê-los com adequada informação a respeito dos procedimentos diagnosticados 
ou terapêuticos, a serem neles realizados, e acatar os seus consentimentos, de forma livre e 
voluntária, ou recusas em relação à concretização dos mesmos; 
V – proporcionar o acesso deles aos seus prontuários médicos e a informações precisas e 
esclarecedoras; 
VI – garantir a sua segurança e integridade física, limitadas às condições de ação e 
instalação de cada instituição; 
VII – assegurar-lhes privacidade na prestação de toda a assistência prestada; 
VIII – resguardar os segredos deles, através do sigilo profissional; 
IX – permitir-lhes o recebimento ou a recusa de assistência moral, psicológica, social ou 
religiosa. 
Parágrafo único. Nos casos comprovados de manifestação consciente do 
paciente, este deverá ser legalmente representado. 
Art. 2º Os deveres de que trata esta Lei devem ser considerados como normas 
de conduta a serem observados pelos profissionais de saúde dos estabelecimentos e 
divulgados aos pacientes, em folhetos e em placas colocadas em locais adequados de suas 
dependências, de forma visível e legível. 
Art. 3º A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de março de 2020. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente