norma nº 3600/2020

LEI N° 3.600 DE 30 DE MARÇO DE 2020
Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de
Araucária - FFCMA, destinado à construção,
instalação, ampliação, adaptação e reforma do
imóvel sede do Poder Legislativo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica por esta Lei constituído o Fundo Financeiro da Câmara
Municipal de Araucária - FFCMA, em conformidade com o disposto no art. 167, IX da Constituição
Federal de 1988, art. 71 da Lei Federal Nº. 4.320 de 1964 e demais normas que regem a matéria,
inclusive as emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO FUNDO FINANCEIRO
Art. 2º Constituem objetivos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de
Araucária instituído na forma desta Lei, a viabilização e a alocação da totalidade de recursos de
capital destinados a construir, reformar, ampliar, adequar, adaptar, mobiliar, remobiliar, equipar e
reequipar a estrutura física da sede do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Todos os investimentos acessórios, inerentes ou necessários
ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no caput deste artigo, integram os objetivos do Fundo
Financeiro instituído por esta Lei, tais como a aquisição de imóveis, instalações, equipamentos e
material permanente.
CAPÍTULO III
DA FONTE DE RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
Art. 3º Constitui fonte de recursos à disposição do Fundo Financeiro
instituído por esta Lei a economia orçamentária obtida na gestão da Câmara Municipal em cada
exercício financeiro, até o limite do montante suficiente à cobertura do custo total dos
investimentos, observado o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.
§ 1º É vedada a retenção de economia orçamentária fora das premissas
elencadas no caput, passível de configurar ato de desvio de finalidade e ofensa ao princípio da
unidade de tesouraria, puníveis na forma da Lei.
Lei nº 3.600/2020 - Pág. 2/4
§ 2º Considera-se economia orçamentária para os fins desta Lei a diferença
positiva entre a dotação orçamentária atualizada e a despesa realizada em cada exercício
financeiro.
§ 3º Considera-se despesa realizada para os fins desta Lei, o somatório, em
cada exercício financeiro, da despesa empenhada com o montante dos desembolsos extra￾orçamentários relativo à proporcionalidade nos proventos de aposentadorias e pensões prevista
no art. 4º da Lei Nº. 1.493/2004 que vierem a ser pagos com os recursos recebidos com base nos
art. 29-A e art. 168 da Constituição Federal e art. 56, XXV da Lei Orgânica do Município.
§ 4º O valor da economia orçamentária obtida na forma do § 2º que vir a integrar
o Fundo Financeiro de que trata esta Lei, será considerado para efeito da verificação do limite de
gastos estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal apenas no exercício financeiro em que
ocorrerem as transferências pelo Poder Executivo.
§ 5º Os recursos do Fundo Financeiro constituído na forma desta Lei somente
poderão ser aplicados em despesas de capital inerentes ao cumprimento dos objetivos
estabelecidos no art. 2º desta Lei, estando vedada a utilização em objeto diverso do estabelecido
no art. 3º e caracterizada como desvio de finalidade.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
Art. 4º Sem prejuízo das dotações constantes nos orçamentos anuais
consignadas à Câmara Municipal, o Fundo Financeiro instituído na forma desta Lei, observados
os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal, visa assegurar os recursos de
capital necessários à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades do Poder Legislativo
Municipal, especialmente por meio da reestruturação das dependências físicas do prédio sede da
Câmara Municipal, compreendendo as despesas com:
I – os estudos e projetos complementares de engenharia e arquitetura, incluindo
os de natureza paisagística, necessários ao cumprimento dos objetivos fixados no art. 2º desta
Lei;
II – as obras e serviços de engenharia destinados à reforma e ampliação das
edificações e instalações incorporáveis ou inerentes ao imóvel sede da Câmara Municipal,
incluindo, dentre outras, as adequações e adaptações necessárias à garantia da acessibilidade às
pessoas portadoras de deficiência, idosos e portadoras de mobilidade reduzida;
III – os investimentos com a aquisição dos imóveis necessários à realização de
obras e as inversões financeiras com a aquisição de imóveis já concluídos e em utilização,
necessários ao cumprimento dos objetivos fixados no art. 2º desta Lei;
IV – a aquisição das instalações incorporáveis ou inerentes aos imóveis, tais
como elevadores, aparelhagem de ar condicionado central, além de todos os equipamentos e
materiais permanentes necessários ao cumprimento dos objetivos fixados no art. 2º desta Lei.
Lei nº 3.600/2020 - Pág. 3/4
§ 1º Todos os bens produzidos ou adquiridos com recursos do Fundo Financeiro
constituído na forma desta Lei serão incorporados ao patrimônio gerido pela Câmara Municipal de
Araucária.
§ 2º É vedada a utilização de recursos do Fundo Financeiro constituído na forma
desta Lei no pagamento de despesas de naturezas extra-orçamentária, intra-orçamentárias de
qualquer categoria econômica ou orçamentárias classificadas como de custeio.
§ 3º Incluem-se nas vedações à utilização dos recursos do Fundo Financeiro
constituído na forma desta Lei a contratação de pessoal a qualquer título, bem como o custeio de
despesas com pessoal ou acessórias, de quaisquer naturezas.
CAPÍTULO V
DA CONTABILIDADE E ORÇAMENTO DO FUNDO FINANCEIRO
Art. 5º O FFCMA instituído por esta Lei não detém personalidade jurídica
própria nem autonomia patrimonial em relação à Câmara Municipal, tampouco se constitui em
unidade de natureza executora orçamentária independente.
Parágrafo único. O FFCMA se caracteriza pela estrita vinculação das receitas
especificadas no art. 3º à realização dos objetivos predeterminados no art. 2º desta Lei, nos
termos do art. 71 da Lei Federal Nº. 4.320 de 1964.
Art. 6º O FFCMA terá escrituração própria e os recursos que o constituírem
serão mantidos em conta bancária específica, integrando o Ativo Circulante da Câmara Municipal.
§ 1º Os recursos que integram o FFCMA serão controlados por código de fonte
que indicará a arrecadação de exercícios anteriores, vinculando-os às despesas orçamentárias
correspondentes.
§ 2º A aplicação das receitas do FFCMA será efetivada mediante programa
previsto na Lei de Orçamento ou incluído sob a forma de créditos adicionais especiais.
§ 3º Enquanto não cumpridos integralmente os objetivos fixados no art. 2º desta
Lei, o superávit financeiro apurado do FFCMA será automaticamente transferido para o exercício
seguinte, nos termos do art. 73 da Lei Federal Nº. 4.320 de 1964.
Art. 7º Somente poderá ser extinto o FFCMA mediante prévia e expressa
autorização legislativa, por edição de lei específica, somente após vencida a etapa de
cumprimento dos objetivos e a respectiva prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores.
Parágrafo único. Cumpridos os objetivos fixados no art. 2º desta Lei, o Fundo
Financeiro deverá ser extinto e o seu saldo, se houver, será apurado e encaminhado aos cofres
da Prefeitura do Município.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E CONTROLE DO FUNDO FINANCEIRO
Lei nº 3.600/2020 - Pág. 4/4
Art. 8º O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Araucária será
administrado:
I – por deliberação colegiada da Comissão Executiva da Câmara Municipal, na
qualidade de instância gestora;
II – pelo Presidente da Câmara Municipal, na condição de Ordenador da
Despesa.
Parágrafo único. Poderá ainda a Comissão Executiva designar formalmente
comissão administrativa específica para tal fim, devendo sua composição e funcionamento estar
disciplinada em regulamento específico.
Art. 9º A fiscalização da gestão do Fundo Financeiro da Câmara Municipal
será exercido pelo Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município e no âmbito
externo, pela atuação dos Vereadores, Tribunal de Contas, Sociedade Civil e demais
interessados, na forma da Lei.
Art. 10. Os resultados da gestão financeira relativa aos aportes e aplicações
de recursos que constituírem o FFCMA terão seu conteúdo consolidado aos demais bens, haveres
e obrigações que formam o patrimônio gerido pela Câmara Municipal de Vereadores, devendo
integrar a prestação de contas respectiva, segundo as normas que regem a matéria.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Comissão Executiva da Câmara Municipal poderá expedir atos
complementares necessários à operacionalização do FFCMA, especialmente no que se refere à
sua organização administrativa, orçamentária e financeira.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de março de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3.600/2020