norma nº 3610/2020

LEI N° 3.610 DE 29 DE ABRIL DE 2020
Prorroga os prazos estabelecidos no art. 31 e §
2º do art. 37 da Lei Municipal nº 1704 de 11 de
dezembro de 2006 e arts. 20 e 28 da Lei nº
1835 de 3 de janeiro de 2008, em decorrência
do estado de emergência em saúde pública em
virtude da pandemia pelo Coronavírus SARS -
CoV - 2/COVID – 19, estabelecido pelo Decreto
Municipal nº 34.380 de 23 de março de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6/2020 que
reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da
República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública no
Estado do Paraná declarado no Decreto Estadual n° 4319, de 23 de março de 2020 e
Decreto Legislativo nº 01/2020;
CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde
pública no município de Araucária decretado pelo Decreto Municipal nº 34.380/2020 em
virtude da pandemia pelo Coronavírus SARS - CoV - 2/COVID - 19;
CONSIDERANDO a dificuldade que os servidores
públicos estão encontrando para emissão de certificados e conclusão de cursos em
virtude da suspensão das atividades em virtude da pandemia pelo Coronavírus,
inviabilizando o cumprimento dos prazos previstos nas Leis nº 1704/2006 e 1835/2006;
Art. 1º Em decorrência do estado de emergência em saúde pública
estabelecido pelo Decreto Municipal nº 34.380 de 23 de março de 2020, ficam
prorrogados até o dia 30 de julho de 2020 os prazos contidos nos seguintes dispositivos
legais:
I – art. 31 e § 2º do art. 37 da Lei nº 1704 de 11 de dezembro de 2006; e
II – arts. 20 e 28 da Lei nº 1835 de 3 de janeiro de 2008.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de abril de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18604/2020