norma nº 73/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 73, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da 
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de 
Araucária e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte: 
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Araucária. 
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher contará com o suporte técnico 
da Escola do Legislativo. 
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) 
Procuradora da Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 2 
(dois) anos, no início da Legislatura. 
§ 1º A nomeação para o cargo de Procuradora da Mulher acompanhará a 
periodicidade da eleição da Mesa Diretora. 
§ 2º A Procuradoria da Mulher poderá ser assumida por uma Vereadora 
ou Servidora do Poder Legislativo. 
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva 
das Vereadoras e Servidoras, nas políticas públicas da mulher no âmbito municipal, 
estadual federal e ainda: 
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência 
e discriminação contra a mulher; 
II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que 
visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a 
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
III – cooperar com órgãos e instituições municipais, estaduais e nacionais, públicos e 
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
IV – promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na 
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às 
Comissões da Câmara Municipal. 
Art. 4º A suplente da Vereadora que assumir o mandato em caráter 
provisório não poderá ser nomeada para Procuradora da Mulher. 
Art. 5º A Procuradoria da Mulher não terá natureza de gratificação, não 
sendo passível de remuneração à Procuradora, sendo ela Vereadora ou Servidora 
da Câmara Municipal de Araucária. 
Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
com a nomeação imediata da Procuradora. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2020. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente