norma nº 75/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2020
Altera o Anexo Único da Resolução
38 de 21 de maio de 2013,
conforme especifica.
Art. 1° Altera o Anexo Único da Resolução 38 de 21 de maio de 2013, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Rua Irmã Elizabeth Werka, nº 55 - Jardim Petrópolis - Araucária - PR - Fone: (41) 3641-5200 
RESOLUÇÃO Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2020
Altera o Anexo Único da Resolução nº 38, de
21 de maio de 2013, conforme especifica.
Presidente, promulgo o seguinte:
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Art. 1º Altera o Anexo Único da Resolução nº 38, de 21 de maio de
2013, que passa a vigorar com a redação abaixo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2020.
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, nº 55 - Jardim Petrópolis - Araucária - PR - Fone: (41) 3641-5200
Tabela Temporalidade e Destinação - Câmara Municipal Araucária
CÓDIGO ASSUNTO
PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO FINAL
OBSERVAÇÃO / AVISO ARQUIVO INTERMEDIÁRIO DESTINAÇÃO
00 ORGANIZAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA - (CLASSE)
00.01 SUPORTE À PRESIDÊNCIA – (SUB-CLASSE)
00.01.01.01 Memorandos expedidos 1 ano 1 ano Eliminar
Ofícios expedidos e recebidos 1 ano 2 anos Eliminar
00.01.01.03 1 ano 3 anos Eliminar
00.02 SUPORTE À DIRETORIA GERAL 
DIRETORIA GERAL
00.02.01.01 Circulares 1 ano 2 anos Eliminar
Memorandos expedidos e recebidos 1 ano 2 anos Eliminar
00.03 SUPORTE À DIRETORIA JURÍDICA 
DIRETORIA JURÍDICA 
00.03.01.01 Memorandos expedidos e recebidos 1 ano 1 ano Eliminar
Pareceres Jurídicos (cópias) 1 ano 5 anos Eliminar
00.04 SUPORTE À DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
00.04.01.01 Auditorias (Ofícios e relatórios da Auditoria) 5 anos Permanente Referencia Tabela da Conarq. 
00.04.01.02 Circular, Comunicado, Informativo, Ordem de Serviço Ano Corrente Eliminar
00.04.01.03 Diário de bordo 4 Anos 4 Anos Eliminar Eliminar após digitalização.
00.04.01.04 Editais (aviso de licitação, resultado de licitação, Sindicato) Ano Corrente 4 Anos Eliminar Eliminar após digitalização.
00.04.01.05 Processos de Licitação 5 anos Permanente
00.04.01.06 Processos de licitação deserta, fracassada, anulada e revogada 5 anos Eliminar Eliminar após digitalização.
00.04.01.07 Processos Dispensa Licitação Direta Administrativa 5 anos
-
Permanente
00.04.01.08 Processos Diversos 2 anos 3 anos Permanente
ARQUIVO 
CORRENTE
0 0 . 0 1 . 0 1 P R E S I D Ê N C I A
Referência, Tabela de Temporalidade do 
STF.
00.01.01.02 Referência, Tabela de Temporalidade do 
STF.
Termo de Uso do Telefone Celular A eliminação só poderá ser feita após a 
devolução do aparelho.
0 0 . 0 2 . 0 1
Sem previsão em tabelas de 
referência.
00.02.01.02 Referência, Tabela de Temporalidade do 
STF.
0 0 . 0 3 . 0 1
Referência, Tabela de Temporalidade do 
STF 
00.03.01.02 Originais constam nos respectivos 
processos
0 0 . 0 4 . 0 1
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
4 anos ou enquanto perdurar 
o ato administrativo
Sem previsão em tabelas de 
referência.
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Sem previsão em tabelas de 
referência, podendo ser eliminado 
após digitalização.
Referência Tabela Conarq 95 anos. 
Podendo eliminar após digitalização.
ANEXO ÚNICO
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Rua Irmã Elizabeth Werka, nº 55 - Jardim Petrópolis - Araucária - PR - Fone: (41) 3641-5200
00.04.01.09 Processos Licitação inexigibilidade 5 anos - Permanente
00.04.01.10 Relatório de Atendimento Técnico de Informática de Empresa contratada - 2ª via Ano Corrente 1 ano Eliminar
00.04.01.11 5 anos Permanente
00.04.01.12 5 anos Eliminar Sem previsão em tabelas de referência.
00.04.02 BIBLIOTECONOMIA, DOCUMENTAÇÃO E REFERÊNCIA LEGISLATIVA
00.04.02.01 Memorandos 1 ano 1 ano Eliminar
00.04.02.02 Ofícios expedidos e recebidos 1 ano 3 anos Eliminar
00.04.02.03 Tabela de Temporalidade Documental (Código de Classificação de Documentos) Enquanto Vigora - Eliminar Referência, Tabela Temporalidade Conarq.
00.04.03 GESTÃO DE PESSOAL
00.04.03.01 Atestados médicos, justificativas e declarações de comparecimento de Servidores Ano Corrente 51 anos Eliminar Referência, Tabela Temporalidade Conarq.
00.04.03.02 Atestados médicos, justificativas e declarações de comparecimento de Estagiários Ano Corrente 5 anos Eliminar
00.04.03.03 Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte Ano Corrente 9 anos Eliminar Referências Lei n° 5. 172/66.
00.04.03.04 1 ano 4 Anos Eliminar
00.04.03.05 - Permanente Referência, Tabela Temporalidade Conarq.
00.04.03.06 Concurso Público – Lista de Presença 1 ano * Eliminar
00.04.03.07 5 anos Permanente
Referência, Tabela Temporalidade Conarq.
00.04.03.08
Concurso Público – Provas e gabaritos
10 anos *Eliminar
00.04.03.09 1 ano* 3 anos Permanente
Anexar no processo do concurso.
00.04.03.10 Conectividade Social (termo de adesão e Convênio) Ano Corrente 4 Anos Permanente
00.04.03.11 Ano Corrente Eliminar
Referência, Tabela Temporalidade Conarq.
00.04.03.12 Declarações Ano Corrente 4 Anos Eliminar
00.04.03.13 DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Ano Corrente 9 anos Eliminar
00.04.03.14 DIRF – Recibo de entrega Ano Corrente 19 anos Eliminar
00.04.03.15 Expedientes Recebidos (Ofícios, requerimentos e memorandos, pedidos de informações.) Ano Corrente 4 Anos Eliminar
Sem previsão em tabelas de referência, 
podendo ser eliminado após digitalização.
Sem previsão em tabelas de 
referência.
Processos de Diárias (despesas com viagens de Servidores e Vereadores – prestação de 
contas)
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Sem previsão em tabelas de referência, 
podendo ser eliminado após digitalização.
Processos de Diárias (despesas com viagens de Servidores e Vereadores – Processo que 
gerou empenho e posterior cancelamento)
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Referência, Tabela de Temporalidade do 
STF 
Referência, Tabela de Temporalidade do 
STF 
Sem previsão em tabelas de 
referência. 
Concurso Público – inscrições (fichas, títulos, etc.) dos candidatos não aprovados, 
aprovados não admitidos e aprovados e convocados que assinaram Termo de Desistência
Concurso Público – inscrições (fichas, títulos, laudos periciais, pré-admissionais, etc.) dos 
candidatos aprovados, nomeados e empossados.
Arquivar na pasta 
funcional
Concurso Público – Processo Administrativo contendo Portaria da Comissão de Concurso, 
Editais, Relatórios, Resultados Finais, Homologação, e demais documentos relacionados ao 
concurso.
Até homologação do 
concurso
Até homologação do 
concurso
Anexar um exemplar no processo e 
eliminar as demais. Referencia tabela 
Temporalidade Conarq.
Concurso Público – Recurso do Candidato e Termo de Desistência de candidato aprovado e 
convocado
Contribuição Sindical (informativos, guias de recolhimento, cartas, certidões, nota técnica, 
diário oficial da união, ofícios e pareceres) Até a aposentadoria do último 
servidor do concurso de 1996
Referência Tabela de Temporalidade do 
STF.
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00.04.03.16 Extrato de Rendimento Anual Ano Corrente 9 anos Eliminar
00.04.03.17 Folha de pagamento da bolsa auxílio dos Estagiários 5 anos 5 anos Eliminar Referencia lei n° 11.788/2008, art. 3°
00.04.03.18 Folha de Pagamento dos Servidores Efetivos, Inativos Comissionados e Vereadores 5 anos 95 anos Eliminar Referência, Tabela Temporalidade Conarq.
00.04.03.19 Holerites dos Servidores e Vereadores Ano Corrente 10 anos Eliminar
00.04.03.20 Livro Ponto e Folha de Frequência de Estagiários 10 anos Eliminar Referência, Tabela Temporalidade Conarq.
00.04.03.21 5 anos 51 anos Eliminar Referência, Tabela Temporalidade Conarq.
00.04.03.22 Ano Corrente 4 Anos Eliminar
Sem previsão em tabelas de referência.
00.04.03.23 Memorando Recebido (nomeação e exoneração de Servidores) * * Permanente
00.04.03.24 Ano Corrente Eliminar
00.04.03.25 Enquanto for servidor Permanente
00.04.03.26 Enquanto for servidor Permanente
00.04.03.27 5 anos Eliminar
00.04.03.28 Ano Corrente 10 anos Eliminar
00.04.03.29 Ano Corrente 4 Anos Permanente
00.04.03.30 1 ano 4 Anos Eliminar Eliminar após digitalização.
00.04.03.31 Ano Corrente Permanente
00.04.03.32 Ano Corrente Eliminar
00.04.03.33 Ano Corrente 10 anos Permanente
00.04.03.34 - - Eliminar Referencia Tabela Temporalidade Conarq.
Após o ano de 2007, os holerites foram 
gerados via banco, 2009 intarnet.
1 ano após 
desligamento 
Livro Ponto, Folha de Frequência e Controle de Horas Extras de Servidores Efetivos e 
Comissionados
Memorando
- encaminhando relatórios de folha de pagamento, férias, décimo terceiro, rescisão e pensão 
alimentícia para pagamento - cópia
- solicitando compra de vale transporte
- empenho e pagamento da bolsa auxílio dos estagiários
- solicitando compras, serviços e outros assuntos diversos
Ofícios Expedidos 
- Comunicando exoneração de Servidores ao Banco, à Ascma, encaminhando matéria para 
publicação, solicitando contratação, prorrogação, alteração ou rescisão referente à 
estagiários ao CIEE, e outros assuntos correlatos
- Encaminhando relatórios de folha de pagamento à ASCMA e Fundo de Previdência Municipal 
- cópia
– assuntos diversos: informando sobre troca de mesa executiva, diretores e assessores, 
solicitando informações a outros órgãos, resposta a outros órgãos
4 Anos ou enquanto vigorar o 
assunto tratado
Pasta Funcional de Servidor Comissionado contendo cópias autenticadas de documentos 
pessoais, portarias e atos de nomeação, de férias, de licenças, termo de posse, e outros 
documentos relacionados à vida funcional do Servidor
5 anos após exoneração ou 
falecimento
Pasta Funcional de Servidor Efetivo contendo cópias autenticadas de documentos pessoais, 
portarias e atos de nomeação, de férias, de licenças, de promoções, de adicionais, termo de 
posse, e outros documentos relacionados à vida funcional do Servidor
2 anos após a aposentadoria, 
exoneração ou falecimento
Aposentadoria: enviar para o arquivo 
permanente após 2 anos do registro pelo 
TCE.
Pasta Individual do Estagiário contendo: cópia do RG, CPF, comprovante de endereço e 
Declaração de Matrícula e Frequência, Memorando, Autorização para emissão do Termo de 
Compromisso de Estágio e Plano de estágio, Termo de Compromisso de Estágio e Plano de 
Estágio, Plano de Estágio Aditivo, Relatório de Atividades de Estágio do Supervisor do Estágio 
e do Estagiário, Aviso de Recesso e Rescisão de Contrato
Até completar o limite 
de dois anos de 
estágio na Entidade
Referencia lei n° 11.788/2008, art. 3°, e 
Conarq.
PIS/PASEP – Cadastramento (Ofícios expedidos e recebidos, Fichas de Inscrições, Carta 
Remessa, ADP)
Referencia Decreto de Lei n°2052/1983. 
Art. 3°/ 10°.
Portarias e Atos de nomeação, exoneração, lotação, adicionais, designação, férias, licenças, 
progressão, ponto facultativo, diárias e outros assuntos correlatos
São duas vias, uma será arquivada 
na pasta do servidor e a outra na pasta de 
portarias.
Processos de Certidão de Tempo de Serviço/Vereança e Relação de Salário Contribuição
Processos de Contribuição Sindical
5 anos após aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Processos de Devolução de Pagamentos/Vencimentos/Bolsa Auxílio
5 anos após aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Processos Disciplinar (Advertência, suspensão)
Processos de Férias de Servidores Efetivos e Comissionados
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00.04.03.35 Enquanto for servidor 50 anos
00.04.03.36 5 anos 95 anos Eliminar Referencia Tabela Temporalidade Conarq.
00.04.03.37 Ano Corrente - Permanente
00.04.03.38 Ano Corrente 10 anos Permanente
00.04.03.39
Processo de Abono de Permanência 
Até Aposentadoria Permanente
00.04.03.40
Processo de Aposentadoria
Permanente
00.04.03.41 Ano Corrente 30 anos Permanente
00.04.03.42 RAIS - Recibo de Entrega Ano Corrente 19 anos Eliminar Referencia portaria MTE 651/07 art. 9°
00.04.03.43 RAIS – Relação Anual de Informações Sociais Ano Corrente 14 Eliminar Referencia portaria MTE 651/07 art. 9°
00.04.03.44 Recibo de Rescisão/Exoneração - - Permanente Arquivado pasta funcional do servidor
00.04.03.45 Relação de Contribuição ao Fundo de Previdência do Município de Araucária. 5 anos 95 anos Eliminar
00.04.03.46 Relação de Salário Contribuição Ano Corrente 4 Anos Eliminar
00.04.03.47 Relatórios de Atividades das Divisões Ano Corrente Eliminar
00.04.03.48 Relatório de Avaliação do Estágio Probatório de Servidor Efetivo - - Permanente Arquivado pasta funcional do servidor.
00.04.03.49 Ano Corrente 5 anos Eliminar
00.04.03.50 5 anos 95 anos Eliminar
00.04.03.51 Tabelas de Vencimentos Enquanto Vigorar 35 anos Permanente
00.04.03.52 Termo de Posse Ano Corrente Até a encadernação Permanente Histórico
00.04.03.53 Ano Corrente Eliminar
00.04.03.54 Ano Corrente Eliminar
00.04.04 PROTOCOLO
00.04.04.01 Livro de Protocolo Geral Em uso 2 anos Eliminar Referência, Tabela Temporalidade Conarq. 
00.04.04.02 Livro de Protocolo de Processos Administrativos Em uso 2 anos Eliminar Referência, Tabela Temporalidade Conarq. 
Processos de Licenças, Promoções, Enquadramento, e outros assuntos referentes à vida 
funcional dos Servidores Efetivos e Comissionados
Até 2 anos após registro da 
aposentadoria pelo TCE/PR
Referência, Tabela Temporalidade Conarq. 
É de 52 anos podendo ser eliminado após 
digitalizado.
Processos de Pensão Alimentícia
Processos de Referentes à Previdência Geral e Própria dos Servidores e Vereadores 
(início/interrupção da contribuição, compensação)
Processos de Sindicância e Inquérito (Multas de trânsito, acidente de trânsito, roubo, e outros 
assuntos diversos).
eferência, Tabela Temporalidade Conarq. 
podendo ser eliminado após digitalizado.
2 anos após o registro da 
aposentadoria pelo TCE/PR
Referência, Tabela Temporalidade Conarq. 
podendo ser eliminado após digitalizado.
Até prestação de 
contas ao TCE/PR
2 anos após o registro da 
aposentadoria pelo TCE/PR
Referência, Tabela Temporalidade Conarq. 
podendo ser eliminado após digitalizado.
Publicação dos Atos administrativos da Câmara Municipal de Araucária no Diário Oficial do 
Estado e do Município (cópia do Jornal do Diário e impressos do Site do Diário Oficial do 
Estado)
Referência, Tabela Temporalidade Conarq. 
podendo ser eliminado após digitalizado.
até a aprovação do ato de 
aposentadoria do respectivo 
servidor
Relatórios de Folha de Pagamento dos Servidores Efetivos, Inativos Comissionados e 
Vereadores
SEFIP (GFIP) – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência 
Social, comprovante de entrega e relatórios
Os backups dos arquivos do SEFIP 
deverão ser mantidos por 30 anos, após 
deverão ser eliminados. Lei n° 8036/1990 
art.23
Referência, Tabela Temporalidade STF/PR 
podendo ser eliminado após digitalizado.
Vale Alimentação – Relatórios de créditos nos cartões dos Servidores e Lista de Recebimento 
do Cartão
5 anos após aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Vale Transporte – Relatórios referente a compra dos vales, solicitações de inclusão e 
exclusão
5 anos após aprovação das 
contas pelo TCE/PR
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00.04.04.03 Livro de Protocolo de Processos de Inquérito Em uso 2 anos Eliminar
Referência, Tabela Temporalidade Conarq. 
00.04.04.04 Livro de Protocolo de Processos de Licitação Em uso 2 anos Eliminar Referência, Tabela Temporalidade Conarq. 
00.04.04.05 Livro de Protocolo de Processos de Sindicância Em uso 2 anos Eliminar
Referência, Tabela Temporalidade Conarq. 
00.04.05 SERVIÇO SOCIAL
00.04.05.01 Atas 1 ano 5 anos Eliminar Referência, Tabela Temporalidade STF/PR.
00.04.05.02 Encaminhamentos internos para setores 1 ano 3 anos Eliminar
00.04.05.03 Memorandos 1 ano 3 anos Eliminar
00.04.05.04 Ofícios expedidos 1 ano 0 anos Eliminar Referência, Tabela Temporalidade STF/PR.
00.04.05.05 Ofícios recebidos 1 ano 2 anos Eliminar Referência, Tabela Temporalidade STF/PR.
00.04.05.06
Relatórios
2 ano
3 anos Permanente
00.05 SUPORTE À DIRETORIA FINANCEIRA 
DIRETORIA FINANCEIRA
00.05.01.01 5 anos Permanente
00.05.01.02 Contratos (cópias) 1 ano 4 Anos Eliminar Observar se são cópias antes de eliminar 
00.05.01.03 Despesas com água, energia elétrica, telefonia fixa e móvel 5 anos Permanente
00.05.01.04 Despesas com assinaturas de jornais e periódicos 5 anos Permanente
00.05.01.05 Despesas com estagiários 5 anos Permanente
00.05.01.06 Despesas com publicações de atos oficiais 5 anos Permanente
Referência, Tabela Temporalidade STF/PR. 
Podendo ser eliminado após ser 
digitalizado.
0 0 . 0 5 . 0 1
Comprovante de Depósito Judicial (penhora de valores sobre serviços realizados por 
empresas terceirizadas)
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Documentos de caixa contendo: empenhos 
extras orçamentários, cópias de cheques e 
comprovantes de recolhimento
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Documentos de caixa contendo: empenho, 
ordem de pagamento, nota fiscal, certidões 
negativas do INSS, FGTS; cópia de cheque 
nominal e comprovante de pagamento
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Documentos de caixa contendo: empenho, 
ordem de pagamento, nota fiscal, certidões 
negativas do INSS, FGTS; cópia de cheque 
nominal e comprovante de pagamento
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Documentos de caixa contendo: empenho, 
ordem de pagamento, nota fiscal, certidões 
negativas do INSS, FGTS; cópia de cheque 
nominal e comprovante de pagamento
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Documentos de caixa contendo: empenho, 
ordem de pagamento, nota fiscal, certidões 
negativas do INSS, FGTS; cópia de cheque 
nominal e comprovante de pagamento
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, nº 55 - Jardim Petrópolis - Araucária - PR - Fone: (41) 3641-5200
00.05.01.07 Despesas com treinamentos, cursos e congressos 5 anos Permanente
00.05.01.08 Documentação anual de Prestação Contas ao TCE-PR 5 anos Permanente
00.05.01.09 Documentação do SIM – AM, SIM-RLF, SIM-PCA e Audiência Pública 5 anos Eliminar (documentos diversos)
00.05.01.10 5 anos Permanente
00.05.01.11 5 anos Permanente
00.05.01.12 Livro Diário de Tesouraria mensal / anual 5 anos Permanente Volume Encadernado
00.05.01.13 Livro Diário Geral mensal / anual 5 anos Permanente Volume Encadernado
00.05.01.14 Memorandos expedidos e recebidos 1 ano 4 Anos Eliminar
00.05.01.15 Ofícios expedidos e recebidos 1 ano 4 Anos Eliminar
00.05.01.16 Processos de Adiantamento (para pequenas despesas) 5 anos Permanente
00.05.01.17 5 anos Eliminar
00.05.01.18 5 anos Permanente
00.05.01.19 5 anos Permanente
00.05.02 ALMOXARIFADO
00.05.02.01 Nota Fiscal (cópia) Em uso - Eliminar Segunda via ou cópia
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Documentos de caixa contendo: empenho, 
ordem de pagamento, nota fiscal, certidões 
negativas do INSS, FGTS; cópia de cheque 
nominal e comprovante de pagamento
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Documentos contendo ofício de envio, 
formulários, índice, certidão de habilitação 
do contador, extratos bancários, relação 
das contas bancárias, demonstrativos 
contábeis, relatório e parecer do controle 
interno e atos de remuneração dos agentes 
políticos e outros
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Guias e comprovantes de recolhimento: INSS, FPMA, Imposto de Renda, ASCMA, 
Contribuição Sindical, Empréstimo Consignado, Pensão Alimentícia, Devolução de 
Vencimentos e outros sobre folha de pagamento
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Documentos caixa contendo: empenhos 
extras orçamentários, cópias de cheques, 
guias e comprovantes de recolhimento
Guias e comprovantes de recolhimento: INSS, Imposto de Renda, ISQN, PIS, COFINS, CSLL 
sobre serviços realizados por empresas terceirizadas
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Documentos caixa contendo: empenhos 
extras orçamentários, cópias de cheques, 
guias e comprovantes de recolhimento
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Documentos caixa contendo: memorando 
de solicitação, portaria, empenho, nota 
fiscal, cópia de cheque nominal, 
comprovante de pagamento e a devida 
prestação de contas contendo relatório 
juntamente com as devidas notas fiscais 
rubricadas pelo responsável do 
adiantamento
Processos de compra direta de materiais, serviços e materiais permanentes sem processo 
licitatório (Processo que não gerou contrato)
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Processo que não gerou contrato e 
pagamento, mas gerou empenho e 
posterior cancelamento do mesmo através 
de solicitação
Processos de compra direta de materiais, serviços e materiais permanentes sem processo 
licitatório (Documentos de Caixa com comprovantes de pagamento)
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Documentos caixa contendo: memorando 
de solicitação, orçamentos, empenho, 
ordem de pagamento, nota fiscal, termo de 
recebimento, certidões negativas do INSS, 
FGTS, ISQN, tributos estaduais, cópias de 
cheque nominal, comprovante de 
pagamento e extrato bancário
Relatórios de Folha de Pagamento, Férias, Exonerações e 13º Salário dos Servidores e 
Vereadores
Até a aprovação das 
contas pelo TCE/PR
Documentos caixa contendo: memorandos, 
relatórios da divisão de Pessoal, empenhos 
por doações orçamentarias e comprovante 
remessa de arquivo
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00.05.02.02 Recibo de entrega de material 5 anos Eliminar
00.05.02.03 Relatório Sintético de encerramento do mês 5 anos Eliminar
00.05.02.04 Requisição de material Em uso - Eliminar
00.05.03 PATRIMÔNIO
00.05.03.01 Cópias de Plantas Arquitetônicas Enquanto Vigora * Eliminar
00.01.03.02 Doação de Área 2 anos 4 Anos
00.05.03.03 Documentos referentes à movimentação móveis e equipamentos 1 ano 2 anos Eliminar
00.05.03.04 Inventário (registros, relatórios, levantamento patrimonial) 2 anos 4 Anos Permanente Referencia Tabela da Conarq. 
00.05.03.05 Plantas Arquitetônicas 1 ano 1 ano Permanente Referencia Tabela da Conarq. 
00.05.03.06 Processos Patrimoniais referente baixa de bens 1 ano - Permanente
00.05.03.07 Recibo de Veículo 2 anos 5 anos Eliminar Eliminar 5 anos após a baixa
00.05.03.08 Seguro do Prédio 2 anos 5 anos Eliminar
00.05.03.09 Termo de Responsabilidade 2 anos 4 Anos Permanente
00.06.01 SUPORTE À DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
00.06.01.01 Anuários 1 ano 1 ano Eliminar
00.06.01.02 Audiência Pública 1 ano 4 Anos Eliminar
00.06.01.03 1 ano 3 anos Eliminar
00.06.01.04 1 ano 3 anos Permanente
00.06.01.05 Certidões - documentos declaratórios de informações legislativas 1 ano 3 anos Eliminar
00.06.01.06 Clippings 1 ano 1 ano Eliminar
00.06.01.07 Comissão Parlamentar de Inquérito 5 anos - Permanente Referencia Tabela do STF/PR.
00.06.01.08 Cópias de Leis 1 ano 1 ano Eliminar Sem previsão em tabelas de referência, 
00.06.01.09 Demonstrativos das Audiências Públicas 1 ano 1 ano Eliminar
00.06.01.10 DVD Sessão Plenária / Eventos 4 Anos - Permanente Histórico
00.06.01.11 Editais de convocação – documento de convocação dos vereadores para as Sessões 1 ano 3 anos Eliminar
00.06.01.12 1 ano 3 anos Permanente
00.06.01.13 Exemplares do Diário Oficial – recebidos pela Câmara 1 ano 3 anos Eliminar
Até 5 anos após 
aprovação das contas 
pelo TCE/PR
Até 5 anos após 
aprovação das contas 
pelo TCE/PR
Se não houver Recibo de entrega de 
material devidamente assinado, guardar por 
até 5 anos após a aprovação das contas 
pelo TCE/PR
Sem previsão nas tabelas de 
referência 
Eliminar 5 anos após o vencimento do 
contrato
0 0 . 0 6 . 0 1
Referencia Tabela da Conarq, podendo ser 
eliminado após digitalização.
Referencia Tabela da Conarq, podendo ser 
eliminado após digitalização.
Balancetes do Executivo Mensal – enviados à Câmara para publicidade aos Vereadores, de 
acordo com a Lei Orgânica
Balancetes do Legislativo – enviados ao Plenário para publicidade aos Vereadores, de acordo 
com a Lei Orgânica
Referencia Tabela do STF/PR, podendo ser 
eliminado após digitalização.
Editais de Publicação – documento para publicidade dos atos da Câmara, composição das 
Comissões, realização de Audiências Públicas, disposição de matérias à população 
(Orçamento, etc.)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, nº 55 - Jardim Petrópolis - Araucária - PR - Fone: (41) 3641-5200
00.06.01.14 1 ano 3 anos Eliminar
00.06.01.15 1 ano 3 anos Eliminar
00.06.01.16 30 dias - Eliminar Registro Digital
00.06.01.17 Iniciativa Popular 1 ano 3 anos Eliminar
00.06.01.18 Justificativas de Ausência – docto que justifica ausência Vereador na Sessão 1 ano 3 anos Eliminar
00.06.01.19 1 ano 3 anos Permanente Histórico
00.06.01.20 Em uso 3 anos Permanente Histórico
00.06.01.21 Livro de Atas das Sessões Solenes - onde são registrados os acontecimentos das Sessões Em uso 3 anos Permanente Histórico
00.06.01.22 5 anos 2 anos Eliminar Referencia Tabela da Conarq. 
00.06.01.23 Em uso - Permanente Histórico
00.06.01.24 Memorando (Deprole e Cerimonial) 1 ano 4 Anos Eliminar
00.06.01.25 Ofícios Internos – dão encaminhamento à documentos internamente 1 ano 1 anos Eliminar Referencia Tabela do STF/PR.
00.06.01.26 1 ano 3 anos Eliminar
00.06.01.27 Pedidos de Denúncia 1 ano 4 Anos Permanente
00.06.01.28 Pedido de licença do prefeito e de vereadores 1 ano 51 Anos Permanente
00.06.01.29 Pedidos de Renúncia 1 ano 4 Anos Permanente
00.06.01.30 1 ano 3 anos Permanente
00.06.01.31 Programas das Sessões – Sumários de matérias para votação em cada Sessão 4 Anos 4 Anos Eliminar
00.06.01.32 1 ano 3 anos Permanente
00.06.01.33 4 Anos 4 Anos Permanente (Cópia nos processos)
00.06.01.34 1 ano 3 anos Eliminar
00.06.01.35 5 anos - Permanente
00.06.01.36 Votação em cada sessão 4 Anos 4 Anos Permanente
Expedientes recebidos da Prefeitura – correspondências recebidas pela Mesa da Câmara 
para serem anunciadas no Plenário
Expedientes recebidos (geral) – correspondências recebidas pela Mesa da Câmara para 
serem anunciadas em Plenário
Gravação em áudio das Sessões – captação sonora dos debates realizados no Plenário para 
elaboração das Atas
Sem previsão em tabelas de referência. 
Podendo ser eliminado após digitalização. 
Leis Sancionadas pelo Executivo – leis ordinárias e complementares que são enviadas à 
Câmara para conhecimento
Livro de Atas das Sessões Plenárias – onde são registrados os acontecimentos da Sessão 
Plenária
Livro de Protocolo Interno – onde são protocolados os encaminhamentos internos entre 
Departamentos
Livro de Registro de Presença dos Vereadores nas Sessões – registra a presença do 
Vereador na Sessão
Ofícios da Presidência – dão encaminhamento às matérias aprovadas no Plenário, pedidos de 
informações e as diversas formas de manifestação oficial da Câmara
Referencia Tabela da Conarq, podendo ser 
eliminado após digitalização.
Referencia Tabela da Conarq, podendo ser 
eliminado após digitalização.
Sem previsão em tabelas de referência. 
Podendo ser eliminado após digitalização. 
Prestação de contas enviadas pelo Tribunal – documentos que após serem analisados pelo 
Tribunal de Contas, são votados pela Câmara
Referencia Tabela do STF/PR, podendo ser 
eliminado após digitalização.
Projetos de Lei e Leis Complementares; Requerimentos; Indicações; Moções; Projetos de 
Resolução; Projetos de Decreto Legislativo; Projetos de Emenda à Lei Orgânica
Publicações do Diário Oficial – cópia das matérias publicadas oficialmente pela Câmara e 
Prefeitura que dão validade aos atos oficiais
Relatório de atividades das Secretarias – encaminhado à Câmara, de acordo com disposições 
legais
Representação Externa ( Pedidos autorizados para exercer atividades externas, usufruindo 
de benefícios ou mão-de-obra da instituição)
Referencia Tabela do STF/PR, podendo ser 
eliminado após digitalização.
Referencia Tabela do STF/PR, podendo ser 
eliminado após digitalização.