norma nº 3582/2020

LEI N° 3.582 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Cria o Programa Residência Cidadã em
cumprimento a acordo realizado na Ação Civil
Pública nº 0001626-12.2010.8.16.0025, para
fornecimento de casas populares para famílias com
crianças em situação de vulnerabilidade social e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Residência Cidadã, que tem por objeto o
cumprimento de acordo judicial realizado na Ação Civil Pública nº 0001626-12.2010.8.16.0025,
para fornecimento de casas populares para famílias com crianças em situação de vulnerabilidade
social.
Art. 2º As famílias beneficiárias do Programa Residência Cidadã deverão ser
selecionadas com base em critérios técnicos previstos nesta Lei e em especial:
I – família com uma ou mais crianças abaixo de 12 (doze) anos, em situação de
vulnerabilidade social;
II – prioritariamente, com renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ salário
mínimo nacional;
III - a família deve estar inserida no Cadastro Único de Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico).
IV – residir no Município de Araucária há pelo menos 03 (três) anos.
§ 1º Será reservada uma cota de até 10% (dez por cento) para família com
pessoa deficiente e de 10% (dez por cento) para família com integrantes negros/pardos, desde
que inscritos formalmente no programa.
§ 2º As famílias serão avaliadas pela equipe técnica do Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS do território de abrangência e referendados pela Comissão de
Avaliação do Programa.
§ 3º Para efeitos desta Lei entende-se por Vulnerabilidade Social: a família e
indivíduos com ausência de renda ou renda insuficiente; perda ou fragilidade de vínculos de
afetividade, pertencimento e sociabilidade; desvantagem pessoal resultante de deficiências ou
ciclos de vida; exclusão pela pobreza; dificuldade no acesso às demais políticas públicas; inserção
precária ou não inserção no mercado de trabalho.
§ 4º A vulnerabilidade social da criança integrante da família beneficiária, não
pode ser resultante de situação de risco em razão de omissão ou conduta do responsável legal.
§ 5º Durante a execução do Programa Residência Cidadã deverá ser observado
o Princípio da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral à criança previsto no art. 227 da
Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente.
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§ 6º O Poder Executivo Municipal realizará Audiências Públicas para esclarecer
os termos e andamento do Programa Residência Cidadã.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio/Termo de
Cooperação, não oneroso, com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, objetivando
viabilizar a produção de unidades habitacionais, destinadas ao atendimento das famílias
beneficiárias do Programa Residência Cidadã, para fins do art. 11, XIX e art. 78 da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Parágrafo único. A minuta do Convênio/Termo de Cooperação consta do Anexo I
desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Cessão de Uso, nos termos
da minuta constante no Anexo II desta Lei, do terreno urbano pertencente ao patrimônio do
Município, às famílias beneficiárias do Programa Residência Cidadã, as áreas qualificadas
mediante Decreto.
§ 1º A minuta do Termo de Cessão de Uso consta do Anexo II desta Lei.
§ 2º A outorga será concedida aos beneficiários do Programa Residência Cidadã,
sendo que a meta inicial é de beneficiar até 300 (trezentas) famílias. 
§ 3º A lista de beneficiários deverá ser publicada pelo Poder Executivo em até 90
(noventa) dias da publicação desta Lei, mediante Decreto.
§ 4º Fica autorizado, nos lotes de terrenos objeto do Programa Residência
Cidadã, a utilização de parâmetros especiais necessários para o melhor aproveitamento dos
imóveis.
§ 5º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de terrenos
urbanos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação específica.
§ 6º O Poder Executivo deverá publicar Decreto de aprovação do loteamento,
procedendo a devida averbação nas matrículas respectivas, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 5º O prazo da cessão será de até 30 (trinta) anos, podendo ser convertido
em doação e transmissão definitiva de propriedade aos possuidores, observando-se as normas
relativas à espécie.
§ 1º Após a transmissão definitiva da propriedade o beneficiário não poderá
dispor do imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos e não será mais beneficiário de outras doações
decorrente de programas de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo
de Compromisso e ciência formal do beneficiário.
§ 2º Os imóveis destinam-se exclusivamente à de casas populares a fim de
moradia própria aos beneficiários.
§ 3º A família beneficiária que descumprir a presente Lei poderá ter o imóvel
objeto da cessão revertido ao patrimônio público do município para que outra família seja
selecionada e receba a outorga, sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel,
cláusula que obrigatoriamente constará da escritura.
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Art. 6º O Poder Executivo nomeará por Decreto Comissão para Seleção das
Famílias e Acompanhamento do Programa Residência Cidadã.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelo valor de
R$ 12.456.035,93 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trinta e cinco reais e
noventa e três centavos), atualizado até o dia 12/07/2019 e suas atualizações, depositado na
Caixa Econômica Federal, Agência nº 381, conta corrente nº 124-6, após liberação judicial na
Ação Civil Pública nº 0001626-12.2010.8.16.0025 e devidos ajustes na Lei Orçamentária
Municipal.
§ 1º Outras despesas não previstas no valor constante no caput do presente
artigo serão suportados pelo Município de Araucária.
§ 2º Os recursos destinados ao Programa Residência Cidadã não poderão ser
utilizados para aquisição dos imóveis para implantação das casas populares.
§ 3º Fica autorizada a utilização de imóveis de propriedade do Município de
Araucária e/ou objeto de regularização fundiária.
Art. 8º Os beneficiários do Programa Residência Cidadã ficarão isentos de:
I – Taxas do Município para a transmissão da propriedade;
II - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI para transmissão dos
imóveis do Município para a Família; e 
III - Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pelo período de 5 (cinco) anos a
contar da transmissão da propriedade.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de janeiro de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 36073/2019
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ANEXO I – MINUTA DE CONVÊNIO/TERMO DE PARCERIA
ANEXO I – MINUTA DE CONVÊNIO/TERMO DE PARCERIA
Nº XXXX/CONV/2019
I - DADOS CADASTRAIS:
Entidade Convenente
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR
CNPJ/MF
76.592.807/0001-22
Endereço
Av. Marechal Humberto de Alencar
Castelo Branco, 800
Município
Curitiba
UF
PR
CEP
82530-195
Telefone
(41) 3312- 5700
Endereço Eletrônico (e-mail)
cohapar@cohapar.pr.gov.br
Nome do Responsável
JORGE LUIZ LANGE
RG
1.495.673-5
CPF
336.537.719-00
Cargo
Diretor-Presidente
Nome do Responsável
LUIS ANTONIO WERLANG
RG
8.063.516-8
CPF
033.097.759-84
Cargo
Diretor de Programas e Projetos
Entidade Convenente
Município de Araucária - MUNICÍPIO
CNPJ/MF
76.105.535/0001-99
Endereço
Rua Pedro Druszcz, 111, Centro
Município
Araucária
UF
PR
CEP
83.702.080
Telefone
41-3614-1400
Endereço Eletrônico (e-mail)
pgm@araucaria.pr.gov.br; prefeito@araucaria.pr.gov.br
Nome do Responsável
Hissam Hussein Dehaini
RG
1519602-5 SESP/PR
CPF
233.850.819-04
Cargo
Prefeito
Entidade Anuente
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA –
COHAB ARAUCÁRIA
CNPJ/MF
07.374.555/0001-42
Endereço
Rua Dr. Bruno Cichon, 190
Município
Araucária
UF
PR
CEP
83.702-
330
Telefone
41-3031-3939
Endereço Eletrônico (e-mail)
contato@cohabaraucaria.com.br
Nome do Responsável
José Ferreira Soares Neto
RG
4.461.372-7
CPF
030.156.599-60
Cargo
Diretor-Presidente
II - INTRODUÇÃO:
O presente Convênio está enquadrado no Programa Morar Bem Paraná, que estabelece as
políticas habitacionais desenvolvidas no Estado do Paraná com o objetivo de incentivar a
produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reforma
de imóveis urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização para famílias com renda
mensal de até 10 (dez) salários mínimos.
III - JUSTIFICATIVA:
Conforme disposto no Programa Morar Bem Paraná – Decreto Estadual nº 2.845/2011, cabe a
COHAPAR, diante das necessidades, fornecer apoio técnico necessário ao desenvolvimento
de novos programas e ações para atendimento às demandas habitacionais do Estado.
Nesse sentido, diante da proposta de Lei Municipal do município de Araucária, que visa criar o
Programa Residência Cidadã, em cumprimento a acordo realizado na Ação Civil Pública nº
0001626-12.2010.8.16.0025, para fornecimento de casas populares para famílias com crianças
em situação de vulnerabilidade social; diante da existência de áreas em propriedade do
município; da disponibilidade orçamentária municipal; e da experiência da COHAPAR na
gestão de projetos habitacionais similares, faz-se necessária a soma de esforços visando a
consecução dos objetivos do presente instrumento.
A participação da COHAPAR decorre do Ofício 905/2019-GAB do município de Araucária,
processo 15.939.949-4, e de reuniões realizadas entre os partícipes, que objetivaram
demonstrar a necessidade municipal, bem como a disposição da Companhia em subsidiar as
decisões municipais.
A ação da Companhia consistirá em viabilizar a construção de até 300 (trezentas) unidades
habitacionais destinadas ao atendimento das famílias selecionadas pelo município, com base
nos critérios técnicos contidos na lei de criação do Programa Residência Cidadã, em
consonância com as demais políticas habitacionais vigentes no estado.
IV – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto viabilizar a produção de até 300 (trezentas) unidades
habitacionais, destinadas ao atendimento das famílias beneficiárias no Programa Residência
Cidadã, do município de Araucária.
V – METAS / ETAPAS
META
1. Viabilizar a construção de até 300 (trezentas) unidades habitacionais no município de
Araucária
ETAPAS – CRONOGRAMA
1) Indicação da área e análise
RESPONSÁVEL PRAZO
1.1) Indicação de áreas disponíveis; Município
1.2) Vistoria das áreas indicadas; Do 1º ao 12º mês
Município e
COHAPAR
1.3) Qualificação das áreas apresentadas; COHAPAR
2) Desenvolvimento de projetos e serviços preliminares
2.1) Levantamento de documentação técnica para a
elaboração de projetos e consulta de
viabilidades preliminares de energia, água e
esgoto;
Município
01 (um) mês após
conclusão do item
“1.3”
2.2) Elaboração dos projetos necessários à
contratação;
Município e
COHAPAR
03 (três) meses
após conclusão do
item “2.1”
2.3) Execução e/ou contratação de empresa para
execução das obras de infraestrutura;
Município
03 (três) meses
após conclusão do
item “2.2”
3) Execução
3.1) Procedimento licitatório; Município
03 (três) meses
após conclusão do
item “2.3”
3.2) Execução das obras; Município
12 (doze) meses
após conclusão do
item “3.1”
3.3) Fiscalização das obras; Município
3.4) Trabalho técnico social;
Município e
COHAPAR
3.5) Termo de Conclusão e demais documentação
necessária a entrega das unidades;
Município e
COHAPAR
01 (um) mês após
conclusão do item
“3.3”
4) Entrega e pós-obra
4.1) Seleção e enquadramento das famílias; Município
03 (três) meses
antes do término
das obras
4.2) Entrega das unidades habitacionais;
Município e
COHAPAR
01 (um) mês após
conclusão do item
4.3) Legalização das unidades habitacionais; Município “3.5”
4.4) Trabalho técnico social complementar ao
Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) COHAPAR
12 (doze) meses
após conclusão do
item “4.2”
VI – ATRIBUIÇÕES COHAPAR:
a) Avaliar tecnicamente as condições dos terrenos indicados pelo município onde
serão implantadas as unidades habitacionais;
b) Avaliar a documentação legal e técnica dos terrenos apresentados;
c) Desenvolver projetos e/ou anteprojetos arquitetônicos de referência das unidades
habitacionais;
d) Elaborar Projeto Urbanístico;
e) Elaborar os projetos de infraestruturas, quando necessário;
f) Acompanhar e fiscalizar a implantação das unidades habitacionais;
g) Realizar trabalho técnico social;
h) Fornecimento de materiais pela SANEPAR para a implantação da rede de água
e/ou da rede coletora de esgoto, internas à poligonal do empreendimento, nos
termos do Convênio vigente firmado entre COHAPAR e SANEPAR;
i) Providenciar a instalação pela Copel dos equipamentos necessários para promover
a conexão e medição de energia elétrica consumida pelas unidades habitacionais;
j) Organizar e participar da entrega das unidades;
k) Acompanhar a execução do objeto do presente convênio para fins de concessão
dos benefícios do Programa Morar Bem Paraná previstos nas alíneas h) e i);
l) Aferir o cumprimento do Decreto Estadual nº 2.845/2011, quanto a concessão de
benefícios às famílias com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos;
m) Notificar o Município e a COHAB-Araucária no caso de descumprimento.
Parágrafo único: O fornecimento dos materiais e serviços descritos nos itens “h” e “i” ficará
condicionado à prévia análise de viabilidade técnica e operacional pela SANEPAR e pela
COPEL.
VII – ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
a) Apresentar documentação legal e técnica dos terrenos onde serão produzidas as unidades
habitacionais abaixo:
· Cópia de escritura e/ ou matrícula;
· Mapa da cidade com localização da área e acessos;
· Croqui (a4) da área com coordenadas geográficas: latitude x longitude;
· Memorial descritivo e ART;
· Planimétrica (a4);
· Levantamento planialtimétrico cadastral e ART;
· Arquivo digital do levantamento planialtimétrico cadastral em dwg;
· Viabilidade preliminar de abastecimento de água e esgoto;
· Viabilidade preliminar de fornecimento de energia elétrica;
· Teste de sondagem: relatório, perfil geológico, croqui e ART;
· Teste de percolação: relatório, perfil geológico, croqui e ART;
· Licença Prévia, publicação no Diário Oficial e no jornal local;
· Guia Amarela ou outro documento indicando os parâmetros para projeto;
b) Responsabilizar-se pela apresentação dos terrenos providos de acesso a rede de água e
energia elétrica;
c) Responsabilizar-se pela limpeza e pelos serviços de terraplanagem dos terrenos em que
serão produzidas as novas unidades habitacionais;
d) Responsabilizar-se pela execução das demais obras e serviços de infraestrutura
necessários para a produção das unidades habitacionais;
e) Aprovar os projetos de implantação da unidade habitacional e arquitetônicos;
f) Realizar as licitações para aquisição e/ou produção das unidades habitacionais;
g) Fiscalizar a execução das obras;
h) Providenciar a ligação das unidades habitacionais à rede de água;
i) Praticar atos necessários para a isenção de ISS, ITBI, ITR, alvarás, habite-se e/ou taxas
municipais, se necessário;
j) Conceder alvará e habite-se;
k) Responsabilizar-se pela seleção e enquadramento das famílias
l) Verificar cumprimento dos critérios sociais das famílias atendidas;
m) Promover ações integradas ao Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) às famílias
atendidas;
n) Promover a legalização das unidades habitacionais produzidas;
o) Garantir a participação da COHAPAR em qualquer evento de promoção e/ou divulgação do
empreendimento.
p) Notificar a COHAPAR no caso de descumprimento.
IX – DOS RECURSOS
Não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes, apenas apoio técnico e
institucional, arcando cada qual com os custos relativos ao cumprimento das suas atribuições,
prestando contas na forma da lei. No caso de se identificar a necessidade de repasse de
recursos entre as partes signatárias, o mesmo deverá ocorrer mediante a formalização de
novos instrumentos legais, cumpridas as formalidades da legislação vigente.
X – PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da sua
assinatura podendo ser alterado desde que de comum acordo e mediante a formalização de
Termo Aditivo.
XI – DO FORO
As partes elegem o Foro de Curitiba como o competente para dirimir dúvidas decorrentes deste
documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
XII – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O controle, acompanhamento e fiscalização da execução do objeto presente Convênio serão
feitos pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, na pessoa do(a) Sr(a).
XXXXXXXXX, por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestação da satisfatória realização
do objeto.
E por estarem de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento,
assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas.
Curitiba, XX de XXXXXXX de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal de Araucária
JORGE LUIZ LANGE
Diretor-Presidente da COHAPAR
JOSÉ FERREIRA SOARES NETO
Diretor-Presidente da COHAB-Araucária
JOSÉ FERREIRA SOARES NETO
Diretor-Presidente da COHAB-Araucária
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ANEXO II - MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
ANEXO II - MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
CEDENTE: Município de Araucária, inscrito no CNPJ sob o nº 76.105.535/0001-99, com
sede na Rua Pedro Druszcz, 111, Centro, Araucária, Estado do Paraná, neste ato repre￾sentado pelo seu Prefeito Senhor Hissam Hussein Dehaini, brasileiro, portador da cédu￾la de identidade RG n° 1.519.602-5/PR e CPF/MF n° 233.850.819-04, por intermédio do
Programa “Residência Cidadã”, criado pela Lei n° xxxx/2019 em decorrência do acordo fir￾mado nos autos de Ação Civil Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025 que tramitam peran￾te a Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Araucária, Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, e;
CESSIONÁRIO: (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (RG), (CPF), (filiação),
selecionado (a) mediante os critérios técnicos previstos na Lei n° xxxx/2019 através da
Comissão instituída pelo Decreto n° XXXX/2019.
Resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, em ca￾ráter gratuito, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
É objeto deste Termo a cessão gratuita do direito de uso do imóvel (qualificação, caracte￾rísticas do imóvel, localização, matrícula, etc) do qual o CEDENTE possuiu a propriedade,
construído de acordo com a Lei Municipal n° XXXX/2019, mediante Convênio n°XXX/2019
com a Companhia de Habitação do Paraná, em cumprimento do acordo judicial firmado
nos autos de Ação Civil Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025 da Vara da Infância e Ju￾ventude do Foro Regional de Araucária, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O supracitado imóvel encontra-se livre e desembaraçado de
quaisquer ônus ou gravames.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO
O prazo de vigência do presente instrumento é de 30 (trinta) anos e se inicia na data de
sua assinatura pelas partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Decorrido o prazo previsto neste artigo, a cessão poderá ser
convertida em doação e transmissão definitiva de propriedade aos possuidores, obser￾vando-se as normas relativas a espécie.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Após a transmissão definitiva da propriedade o beneficiário
não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos e não será mais beneficiário de
outras doações decorrentes de programas de habitação de interesse social.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO
O imóvel objeto de cessão gratuita destina-se exclusivamente para fins de moradia pró￾pria em favor dos beneficiários.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Por este contrato obriga-se o CESSIONÁRIO a:
a) Cuidar do imóvel como sendo seu próprio, providenciando a manutenção e conserva￾ção do mesmo, responsabilizando-se pelo pagamento de taxas provenientes da prestação
de serviços públicos, tais como: luz, água, esgoto e outros, incidentes sobre o imóvel du￾rante a utilização a que refere este Termo, observadas as isenções previstas no art. 8º, da
Lei Municipal n° XXXX/2019.
b) Não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo e ou em parte, a qual￾quer título, a posse do imóvel objeto deste Termo, ou os direitos e obrigações dele decor￾rentes, salvo com expressa e prévia autorização do CEDENTE.
c) Não usar o imóvel para destinação diversa do previsto no presente termo.
d) A Família beneficiária que descumprir a Lei Municipal n° XXXX/2019 e as cláusulas do
presente Termo de Cessão, poderá ter o imóvel objeto da cessão revertido ao patrimônio
público do município para que outra família seja selecionada e receba a outorga, sem di￾reito à indenização de eventuais investimentos ou benfeitorias no imóvel.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
Por este contrato obriga-se o CEDENTE a:
a) Entregar o imóvel ao CESSIONÁRIO em plenas condições de uso, livre de qualquer
embaraço capaz de impedir sua plena e regular utilização para fins previstos na cláusula
terceira deste termo.
b) Garantir, durante a vigência do contrato, o uso pacífico e gratuito do imóvel pelo CES￾SIONÁRIO.
c) O CEDENTE não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assu￾midas pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculado ou decorrente do uso do
imóvel objeto deste Termo.
d) Observar, no que couber, os dispositivos da Lei Municipal n° XXXX/2019.
CLÁUSULA SEXTA – DAS BENFEITORIAS
É vedado ao CESSIONÁRIO realizar construções ou benfeitorias, sendo estas de que na￾tureza forem, sem prévia ou expressa autorização do CEDENTE.
Quaisquer benfeitorias que forem edificadas no imóvel serão a ele incorporadas, não po￾dendo o CESSIONÁRIO dele retirá-las, nem tampouco invocar, a seu favor, qualquer di￾reito de indenização ou retenção, seja a que título for.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
Para eficácia deste ato, o CEDENTE promoverá a publicação do seu Extrato no Diário
Oficial do Município, bem como dos Termos Aditivos, se for o caso.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO
Obriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao imóvel objeto desta Cessão aos
Servidores Municipais incumbidos das tarefas de fiscalização, a fim de que possam verifi￾car o cumprimento das disposições do presente Termo.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
O presente acordo poderá ser rescindido a qualquer época a critério das partes.
I - A Família beneficiária que descumprir a Lei Municipal n° XXXX/2019 e as cláusulas do
presente Termo de Cessão, poderá ter o imóvel objeto da cessão revertido ao patrimônio
público do município para que outra família seja selecionada e receba a outorga, sem di￾reito à indenização de eventuais investimentos e/ou benfeitorias no imóvel.
I – Finda a cessão de uso ou verificado o abandono o imóvel pelo CESSIONÁRIO, poderá
o CEDENTE proceder a imediata remoção compulsória de quaisquer bens dentro do imó￾vel, promover a imediata reversão do imóvel e extinção do presente termo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA INSTÂNCIA E FORO
As partes elegem o Foro de Central da Comarca de Araucária, Estado do Paraná, para di￾rimir controvérsias oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por
mais privilegiado que seja ou que venha a ser.
E por estarem assim, justos e contratados, CEDENTE e CESSIONÁRIO, assinam este
documento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos fins e efeitos, na pre￾sença das testemunhas abaixo, que também assinam.
Araucária XX de XXX de 2019.
_______________________________
Hissam Hussein Dehaini
Prefeito do Município de Araucária
______________________________
(nome)
Cessionário
Testemunha 1:
RG
CPF
Testemunha 2:
RG
CPF