norma nº 3607/2020

LEI N° 3.607 DE 28 DE ABRIL DE 2020
Acresce vagas ao cargo de Profissional do
Magistério – Professor Docência I constante do
Anexo IV da Lei Municipal nº 1.835 de 03 de janeiro
de 2008 e suas alterações, conforme especifica, em
decorrência de decisão judicial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Profissional do Magistério
– Professor Docência I, constantes no Anexo IV da Lei Municipal nº 1.835/2008 e suas alterações,
em decorrência de decisão judicial nos autos de Ação Civil Pública n° 0001626-
12.2010.8.16.0025, nos seguintes termos:
CARGO Nº DE VAGAS AMPLIADAS Nº TOTAL DE VAGAS
Profissional do Magistério –
Docência I
75 1360
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas
são aquelas discriminadas no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.835 de 03 de janeiro de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas nos orçamentos da Secretaria Municipal de Educação do Município de
Araucária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de abril de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 51652/2019