norma nº 3601/2020

LEI N° 3.601 DE 30 DE MARÇO DE 2020
Acresce vagas ao cargo de Psicólogo constante do
Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de
dezembro de 2006 e suas alterações, conforme
especifica, em decorrência de decisão judicial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Psicólogo, constantes do
Anexo III da Lei Municipal nº 1.704/2006 e suas alterações, em decorrência de decisão judicial nos
autos de Ação Civil Pública nº 0009933-76.2015.8.16.0025, nos seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Psicólogo 3 70
Parágrafo Único. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima ampliadas
são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de
Araucária.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de março de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 40977/2019