norma nº 3604/2020

LEI N° 3.604 DE 17 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmagem,
gravação e transmissão ao vivo das audiências
públicas da Prefeitura Municipal de Araucária,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a filmagem, gravação e transmissão ao vivo, em
áudio e vídeo, via internet, das audiências públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de
Araucária.
Art. 2º As gravações em áudio e vídeo ficarão disponíveis em até 24 (vinte e
quatro) horas corridas a partir do término da audiência pública, tanto por meio do youtube como
pelo portal da Prefeitura Municipal de Araucária pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Art. 3º O descumprimento da presente Lei configura-se crime de
responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de abril de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17909/2020