norma nº 3611/2020

LEI N° 3.611 DE 06 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a criação do Passe Social, que
assegura a isenção da tarifa do Transporte Coletivo
Urbano de Araucária – TRIAR à pessoa
comprovadamente em situação de vulnerabilidade
social, conforme específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Passe Social, que
assegura a isenção da tarifa no transporte coletivo urbano de Araucária – TRIAR à pessoa
comprovadamente em situação de vulnerabilidade social. 
Art. 2º A comprovação de situação de vulnerabilidade será atestada por
Profissional da Área Social vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º A concessão do benefício de que trata o art. 1º desta Lei será
autorizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante controle próprio e de
acompanhamento da situação dos beneficiários.
§1º A gratuidade a que se refere o caput deste artigo será concedida mediante a
utilização de Bilhete Eletrônico do TRIAR.
§2º Os beneficiários do Passe Social estarão sujeitos ao sistema de biometria
facial, implantado nos equipamentos de acesso da rede de transporte coletivo municipal, que
realiza um comparativo entre a foto de cadastro e aquela realizada no momento da utilização do
crédito, visando combater as fraudes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas no orçamento
próprio consignado para o transporte público coletivo urbano do Município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de maio de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 45115/2019