norma nº 3619/2020

LEI N° 3.619 DE 02 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em
todos os eventos públicos oficiais do Município de
Araucária, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Município de
Araucária deverão contar com interpretação em Libras por intermédio de um intérprete.
Parágrafo único. Entende-se como intérprete de Libras, o profissional capacitado
e/ou habilitado em processos de interpretação de línguas de sinais, tendo competência para
realizar a interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência
em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
Art. 2º O evento deverá ser transmitido pelo intérprete, ao público em
questão, na sua totalidade.
Art. 3º O intérprete transmitirá simultaneamente todo o evento, utilizando a
Língua Brasileira de Sinais, em local previamente reservado para o público surdo.
§ 1º A carga horária de atuação do intérprete, em cada evento, deverá estar em
consonância com as leis trabalhistas.
§ 2º O número de intérpretes por evento deverá ser ajustado em relação ao
tempo total do evento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em até 120
(cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de junho de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 25714/2020