norma nº 3618/2020

LEI N° 3.618 DE 02 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilidade de cadeiras de rodas nas redes
de ensino do Município de Araucária, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas, todas as redes de ensino estabelecidas no
Município de Araucária, a disponibilizar uma cadeira de rodas em local de fácil acesso em
suas dependências.
Parágrafo único. A cadeira de rodas destina-se a realizar o deslocamento
de pessoa com deficiência ou de pessoa que estiver temporariamente impossibilitada de
caminhar.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, de forma a
garantir sua plena execução e fiscalização.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de junho de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 25707/2020