norma nº 3617/2020

LEI N° 3.617 DE 01 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal sobre a
destinação de espaço público e capacitação de
profissional para treinamento esportivo a
Pessoas com Deficiência (PcD) no Município
de Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a disponibilizar espaço
de treinamento esportivo por ele mantido, para Pessoas com Deficiência (PcD), em locais
de práticas desportivas situados em Araucária, de acordo com a Lei nº 10.098 de 19 de
dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade).
Parágrafo único. Poderão se voluntariar, para oferecer o treinamento das
PcD, profissionais com experiência na prática de esporte adaptado, por meio de prévio
cadastro junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 2º O Poder Executivo local poderá viabilizar formas de incentivo
para custear as despesas oriundas das adaptações previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Os incentivos poderão ocorrer por meio de parcerias
entre o Executivo local, empresas privadas, ONG’s, Autarquias, órgãos da Administração
Pública direta e indireta, Secretarias Municipais e Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência - COMUDE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de junho de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 25701/2020