norma nº 3614/2020

LEI N° 3.614 DE 26 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização
de dispenser de álcool gel antisséptico nas
agências bancárias e em locais que tenham caixas
eletrônicos do Município de Araucária, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as agências bancárias do município e locais com caixas
eletrônicos obrigados a disponibilizar, de forma gratuita, álcool gel antisséptico.
Art. 2º O álcool gel deve ser concentrado em 70% (setenta por cento).
Art. 3º O álcool gel deve ser colocado em locais de fácil acesso e
visualização, acompanhado de uma placa sinalizando a medida.
Art. 4º Os locais que não fornecerem dispenser com álcool gel 70% (setenta
por cento) sofrerão sanções administrativas.
Art. 5º Os bancos e locais que possuem caixa eletrônico e que não
fornecerem em seus espaços dispenser com álcool gel 70% (setenta por cento), serão multados
em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de maio de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 23776/2020