norma nº 3615/2020

LEI N° 3.615 DE 26 DE MAIO DE 2020
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.073, de
26 de dezembro de 2016, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 6º da Lei Municipal nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) destes
indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e 08 (oito)
representantes da sociedade civil organizada com atuação no Município
de Araucária.
§ 1º Para cada membro titular haverá um suplente, indicado do mesmo
modo e pelo mesmo ente representado.
§ 2º Nas ausências e nos impedimentos do membro titular, o respectivo
suplente será convocado a assumir.
§ 3º Os membros de que trata o caput deste artigo não poderão ocupar
cargos em comissão em qualquer esfera de poder, autarquias, sociedade
de economia mista ou empresas públicas no âmbito municipal, estadual e
federal.
§ 4º A função do Conselheiro Municipal será considerada serviço público
relevante, não remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas
ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo
comparecimento a sessões do CMDCA Araucária ou pela participação em
diligências autorizadas por este.”
Art. 2º Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão servidores
públicos municipais, preferencialmente com atuação ou formação na área
de atendimento à criança e ao adolescente, indicados pelos titulares dos
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órgãos administrativos representados abaixo, ou sucedâneos destes, da
seguinte forma:
I – 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal
de Assistência Social ou órgão;
II - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal
de Educação;
III - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer;
IV - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal
de Planejamento;
V - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal
de Finanças;
VI - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo;
VII - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal
de Saúde;
VIII - 01 (um) representante titular, e seu suplente, da Procuradoria Geral
do Município.
§ 1º O membro do CMDCA Araucária representante de órgão do Poder
Executivo Municipal poderá, de forma justificada, ser substituído a
qualquer tempo, através da mesma forma de indicação.
§ 2º Em havendo substituição, nos termos do § 1º deste artigo, o
substituto assumirá tão somente para o prazo residual de mandato do
membro substituído.”
Art. 3º Altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A representação da sociedade civil garantirá a participação da
população por meio de organizações representativas.
§ 1º Poderão participar do processo de escolha organizações da
sociedade civil constituídas há, pelo menos, 02 (dois) anos com atuação
no Município de Araucária.
§ 2º A representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da
representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida,
devendo submeter-se periodicamente ao processo de escolha.”
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Art. 4º Altera a redação do art. 9º da Lei Municipal nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O processo de eleição dos representantes da sociedade civil
organizada do CMDCA Araucária deverá observar as seguintes diretrizes,
conforme Resolução nº 105 Conanda:
I - designação de uma Comissão Especial Eleitoral composta por
Conselheiros do CMDCA Araucária e por representantes da sociedade
civil do Município, para organizar e realizar o processo eleitoral;
II - instauração do referido processo de eleição até 60 (sessenta) dias
anteriores ao término do mandato dos membros do CMDCA/Araucária;
III - convocação de Assembléia específica e exclusiva para a escolha dos
representantes das organizações da sociedade civil, com ampla
divulgação através de meios de comunicação do município de Araucária;
IV – serão eleitas as entidades representantes da sociedade civil mais
votadas, respeitada a quantidade de vagas estabelecidas no art. 6º desta
Lei;
V – na hipótese de impedimento, desistência ou dissolução da entidade
representada, assumirá o representante mais votado subseqüente.”
Art. 5º Altera a redação do art. 10 da Lei Municipal nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os representantes da sociedade civil organizada junto ao
CMDCA Araucária terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida (01)
uma reeleição consecutiva, e os representantes do Poder Executivo
Municipal poderão ser reconduzidos.
Parágrafo único. O membro representante a sociedade civil organizada
terá seu mandato condicionado à permanência na instituição a que
represente, e o membro representante do Poder Executivo Municipal terá
seu mandato condicionado à permanência na pasta pela qual foi indicado,
observado o disposto no caput deste artigo.”
Art. 6º Altera a redação do art. 11 da Lei Municipal nº 3.073, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.11. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou
em 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato;
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II - for condenado por sentença transitada em julgado ou
mantida/determinada pelo Tribunal de Justiça em acórdão que julga
recurso de apelação pela prática de delito (crime ou contravenção penal)
ou ato que comprometa a sua idoneidade moral.
III - for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de
conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou
aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei nº 8.069/90,
após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade
de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma
legal;
IV - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º,
da Lei nº 8.429/92.
Parágrafo único. A cassação do mandato, em qualquer hipótese,
demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com
a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser
tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA
Araucária.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de maio de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8676/2018