norma nº 3609/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
LEI Nº 3.609, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a denominação dos 
estabelecimentos oficiais de ensino público 
municipal, com nome de pessoas ligadas à 
área da Educação, conforme especifica. 
Art. 1º Fica estabelecido que a denominação de estabelecimentos oficiais 
de ensino público municipal será com nomes de pessoas que atuaram na área da 
Educação do Município de Araucária. 
Parágrafo único. O homenageado deve preferencialmente ter 
reconhecido vínculo profissional que contribua para o engrandecimento das 
atividades do estabelecimento a ser denominado. 
Art. 2º Ficam os familiares da pessoa a ser homenageada com a 
responsabilidade de apresentar sua biografia. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de abril de 2020. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente