norma nº 3608/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
LEI Nº 3.608, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a destinação de vaga de 
estacionamento para usuários das farmácias 
no Município de Araucária, conforme 
especifica. 
Art. 1º Fica disponibilizada pelo menos uma vaga de estacionamento em 
frente ou nas cercanias de farmácias, drogarias e demais estabelecimentos da 
mesma natureza, dentro do Município de Araucária. 
Art. 2º A referida vaga fica identificada através de placa indicativa e 
demarcação por faixa na pista de rolamento e é de exclusividade para atendimento 
aos clientes por um prazo máximo de 15 (quinze) minutos. 
Art. 3º As farmácias que gozarem de espaço destinado a estacionamento 
próprio não estarão aptas a disporem da referida vaga. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de abril de 2020. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente