norma nº 3606/2020

LEI N° 3.606 DE 22 DE ABRIL DE 2020
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do
Colégio Estadual Monteiro Lobato, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Monteiro Lobato, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.795.140/0001-50, com sede e foro na Rua
Francisco Gondek, 250, Bairro Estação, no Município de Araucária, Estado do Paraná, e
registrada em 02 de maio de 2017.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a
critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade
por mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento
do Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
Estatuto originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo,
se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem
como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico
de suas funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
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f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de abril de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17911/2020