norma nº 3605/2020

LEI N° 3.605 DE 17 DE ABRIL DE 2020
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.029/2009,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.029,
de 14 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 4º Fica autorizado o uso do narguilé em estabelecimentos específicos e
exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de produtos fumígenos,
desde que o local esteja devidamente sinalizado, anunciando de forma clara, na
respectiva entrada, a informação de local de fumo.
§ 5º Nos locais indicados no §4º deste artigo deverão ser adotadas condições de
isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de
ambientes protegidos por esta lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de abril de 2020.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17875/2020