norma nº 3590/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
LEI Nº 3.590, DE 05 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o fornecimento de Vale Remédio 
para usuários de medicamentos de uso 
contínuo que estejam temporariamente em 
falta na rede pública municipal, conforme 
especifica. 
Art. 1º Usuários de medicamentos de uso contínuo que estejam 
temporariamente em falta na rede pública municipal receberão Vale Remédio para 
aquisição na rede privada. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde definirá os critérios para 
concessão do Vale Remédio apenas durante o período de interrupção do 
fornecimento na rede pública. 
Art. 3º O Vale Remédio será válido apenas para remédios de uso 
contínuo que já são fornecidos pela Prefeitura de Araucária e estejam com a entrega 
temporariamente suspensa ou atrasada. 
Art. 4º A Prefeitura de Araucária realizará licitação para o credenciamento 
das farmácias onde os usuários poderão utilizar o Vale Remédio. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a partir da data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de março de 2020. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente